[...] O poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais

[...] O poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais

UFPR 2022 - QUESTÃO 22

“[...] O poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Em sentido estrito, poder de polícia caracteriza uma atividade administrativa, que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de delimitar a liberdade e a propriedade. 3. A teoria do ciclo de polícia demonstra que o poder de polícia se desenvolve em quatro fases, cada uma correspondendo a um modo de atuação estatal: (i) a ordem de polícia, (ii) o consentimento de polícia, (iii) a fiscalização de polícia e (iv) a sanção de polícia [...]”.

(Disponível em: RE 633782, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-279 DIVULG 24-11-2020 PUBLIC 25-11-2020)

A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

a) É vedado ao IBAMA exercer poder de polícia, pois não se pode confundir competência para licenciar com competência para fiscalizar.

b) A administração pública é desprovida de interesse de agir para tutelar em juízo atos em que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, sendo reservado o interesse ao servidor que desempenhar o poder de polícia.

c) É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas  de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

d) Cabe ao Banco Central fiscalizar a Centralização de Serviços dos Bancos (Serasa) e o Serviço de Proteção ao Crédito(SPC).

e) O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) não detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais.

QUESTÃO ANTERIOR:

- A respeito de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta

GABARITO:

c) É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas  de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO:

- Em conformidade à Lei n.º 8.112/90 e jurisprudência correlata, assinale a alternativa correta.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova UFPR 2022 (Advogado) com Gabarito