De acordo com MACHADO, sobre o Sistema Tributário Nacional, analisar os itens abaixo:

OBJETIVA 2022 -  QUESTÃO 37 De acordo com MACHADO, sobre o Sistema Tributário Nacional, analisar os itens abaixo: I. A atribuição de competê...

OBJETIVA 2022 - QUESTÃO 37

De acordo com MACHADO, sobre o Sistema Tributário Nacional, analisar os itens abaixo:

I. A atribuição de competência para instituir impostos constitui uma forma de limitação do poder de tributar, na medida que, ao determinar quais são os impostos que podem ser criados por cada ente, a Constituição delimita o campo fático que pode servir de suporte a esses impostos.

II. Não obstante tenha o CTN dividido os tributos em impostos, taxas e contribuições de melhoria, sua definição de imposto autoriza a afirmação de que está presente nele a ideia de que os impostos são tributos vinculados, enquanto as taxas e as contribuições de melhora são tributos não vinculados. 

III. Quanto à forma de quantificação, os impostos podem ser fixos e graduados. Os fixos são quantificados diretamente pelo legislador; a lei estabelece os valores a serem pagos em cada caso. Por sua vez, os graduados dividem-se em proporcionais, progressivos e regressivos.

IV. A função do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é tipicamente fiscal. Seu objetivo é a obtenção de recursos financeiros para o Município. As alíquotas desses impostos são fixadas pelo Município, que deve observar os limites preestabelecidos na Constituiçãoe no CTN.

Estão CORRETOS:

a) Somente os itens I e III.

b) Somente os itens II e III.

c) Somente os itens I, II e III.

d) Somente os itens I, II e IV.

QUESTÃO ANTERIOR:

- De acordo com o Código Penal, sobre Crimes contra a Administração Pública, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

GABARITO:

a) Somente os itens I e III.

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO:

- De acordo com a Lei nº 9.605/1998, quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. Sobre esse assunto, analisar a sentença abaixo:

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Assessor Jurídico (Concurso OBJETIVA 2022) com Gabarito