Prova Assessor Jurídico (Concurso OBJETIVA 2022) com Gabarito
Prova Assessor Jurídico (Concurso OBJETIVA 2022) com Gabarito
Concurso: Condesus - RS - 2022 - Edital n° 01
Órgão/Instituição: Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Região dos Campos de Cima da Serra - RS
Banca/Organizadora: Objetiva Concursos LTDA
Cargo: Assessor Jurídico
Escolaridade: Superior
PORTUGUÊS
Como serão os líderes do futuro?
Esta é uma pergunta que todos nós gostaríamos de responder com precisão, mas a resposta correta ainda não pode ser formulada. Não se sabe como será o mundo em dez anos, menos ainda quais serão as características dos líderes na próxima década.
O segredo para não ficar ultrapassado não está em adivinhar o futuro, mas em se desenvolver e evoluir como profissional e como pessoa de forma constante, a fim de se tornar capaz de lidar com os desafios e oportunidades em qualquer cenário.
Você está preparado para liderar as novas gerações agora e daqui a dez anos? Já pensou se tem as competências certas para liderar em um mundo completamente novo e desconhecido?
É possível que você se sinta preparado para lidar com os jovens de agora. Porém, daqui a dez anos, quando a nova geração estiver entrando no mercado de trabalho, esse sentimento será o mesmo? O seu perfil de liderança mudará com o tempo? Para qual direção?
Estas e outras questões terão de ser respondidas por você, mas, calma, não precisa ser agora. Essa nova realidade não virá de repente. Se estiver atento, você poderá perceber as transformações enquanto elas acontecem e, assim, preparar-se com elas.
_____ nova geração, que formará o novo mercado de trabalho, por exemplo, não chegará de uma só vez às empresas. Ela vai começar a integrar seus times aos poucos.
Então, encare os desafios diários e saiba como evoluir com eles.
Você deve refletir se estará preparado para um futuro que sequer imagina como será. Algumas competências-chave, no entanto, são __________, tais como aprendizado contínuo, gestão de talentos, relacionamento interpessoal, estratégia de negócio, negociação e mediação de conflitos, inovação digital, adaptabilidade, inteligência emocional, entre outras.
Nesse __________ cheio de variáveis, entende-se que as competências de adaptabilidade e aprendizado contínuo serão vitais.
Sempre houve mudanças no mundo; a diferença para as mudanças que ocorrem na atualidade é a velocidade com que elas acontecem. Por isso, mais importante do que descobrir qual será o futuro, é estar preparado para qualquer cenário.
(Fonte: Abril - adaptado.)
OBJETIVA 2022 - QUESTÃO 01
Assinalar a alternativa que preenche as lacunas do texto CORRETAMENTE:
a) A | cruciais |contexto
b) A | crussiais | contexto
c) Há | cruciais | contesto
d) Há | crusciais | contexto
OBJETIVA 2022 - QUESTÃO 02
De acordo com o texto, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A nova geração, que formará o novo mercado de trabalho, por exemplo, sem dúvidas, chegará de uma só vez às empresas.
(_) O segredo para não ficar ultrapassado não está em adivinhar o futuro, mas em se desenvolver e evoluir como profissional.
(_) Dificilmente ocorrem mudanças no mundo e as mudanças que ocorrem na atualidade, ocorrem em velocidade normal.
a) C - C - E.
b) E - C - E.
c) C - E - E.
d) E - E - C.
OBJETIVA 2022 - QUESTÃO 03
Em “Ela vai começar a integrar seus times aos poucos.”, a palavra sublinhada pode ser substituída, sem prejuízo de sentido, por:
a) Assolar.
b) Abstrair.
c) Omitir.
d) Compor.
OBJETIVA 2022 - QUESTÃO 04
Considerando-se as classes de palavras, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Oxítona.
(2) Paroxítona.
(3) Proparoxítona.
(_) Geração.
(_) Liderança.
(_) Década.
a) 2 - 1 - 3.
b) 3 - 2 - 1.
c) 1 - 2 - 3.
d) 2 - 3 - 1.
OBJETIVA 2022 - QUESTÃO 05
Na frase “Escute sempre, mas jamais perca a sua voz”, é CORRETO dizer que há:
a) Dois verbos e dois advérbios.
b) Dois substantivos, um artigo e um pronome.
c) Uma conjunção e dois artigos.
d) Uma conjunção, uma preposição e dois verbos.
OBJETIVA 2022 - QUESTÃO 06
Considerando-se o correto emprego da crase em língua portuguesa, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
As autoridades prometeram _____ comunidade que auxiliariam os moradores _____ conseguir melhores oportunidades de emprego.
a) a | a
b) a | à
c) à | à
d) à | a
OBJETIVA 2022 - QUESTÃO 07
Em relação ao uso dos porquês, assinalar a alternativa CORRETA:
a) Não compreendi o porque de sua ausência.
b) Ele não estava presente na reunião. Por que?.
c) Descobrimos o porquê dela ter se ausentado no dia anterior.
d) Porque a ata não foi assinada?
OBJETIVA 2022 - QUESTÃO 08
Assinalar a alternativa em que o uso da vírgula é facultativo:
a) Ela quer comprar uma casa, mas não tem dinheiro.
b) Os alunos estudaram muito, mas não foram aprovados no vestibular para medicina.
c) Disse que ganharia, mas perdeu.
d) Não só os pais, mas também os filhos saíram de férias ontem à noite.
OBJETIVA 2022 - QUESTÃO 09
Em relação às figuras de linguagem, assinalar a alternativa que apresenta o recurso utilizado na oração abaixo:
A mulher não percebeu, mas o homem mantinha um olhar amargo.
a) Hipérbole.
b) Prosopopeia.
c) Catacrese.
d) Sinestesia.
OBJETIVA 2022 - QUESTÃO 10
Assinalar a alternativa em que a palavra é acentuada pela mesma regra que “lê”:
a) Pós.
b) Café.
c) Você.
d) Caráter.
CONHECIMENTOS GERAIS
OBJETIVA 2022 - QUESTÃO 11
Pode-se dizer que uma empresa que pretende ser carbono neutro tem como objetivo:
a) Reduzir, ou compensar de alguma forma, os gases causadores do efeito estufa emitidos em suas atividades.
b) Substituir o uso de fibras têxteis em suas atividades por fibras de carbono.
c) Utilizar apenas matéria-prima oriunda de reflorestamento.
d) Tornar a sua matriz produtiva essencialmente dependente de recursos naturais sustentáveis.
OBJETIVA 2022 - QUESTÃO 12
A agenda de reformas tem sido um assunto que predomina na gestão dos governos federais recentes.
Porém, na maioria dos casos, o caminho para a sua aprovação é árduo e demorado. Das reformas abaixo, as únicas aprovadas até então são as seguintes:
a) Reforma Tributária e Reforma Previdenciária.
b) Reforma Administrativa e Reforma Trabalhista.
c) Reforma Trabalhista e Reforma Tributária.
d) Reforma Previdenciária e Reforma Trabalhista.
OBJETIVA 2022 - QUESTÃO 13
Em uma planilha do Excel 2013, um usuário inseriu as informações abaixo:
O resultado que será exibido na célula C1 é:
a) FALSO
b) VERDADEIRO
c) #REF!
d) #VALOR!
OBJETIVA 2022 - QUESTÃO 14
A Barra de Status, localizada na região mais inferior do Word 2013, contém, à esquerda, informações instantâneas muito práticas para o usuário, como se pode verificar na imagem abaixo:
O botão indicado pelo cursor do mouse indica o(a):
a) Idioma utilizado.
b) Status da revisão ortográfica e gramatical.
c) Modo de visualização do arquivo.
d) Status de salvamento do arquivo.
OBJETIVA 2022 - QUESTÃO 15
Os nomes de arquivo do Windows são divididos em duas partes por um ponto: a primeira é o nome do arquivo, e a segunda é uma extensão de três ou quatro caracteres que define o tipo de arquivo.
Em expenses.xlsx, por exemplo, a primeira parte do nome do arquivo é expenses e a extensão é xlsx. Com base nesse conceito, assinalar a alternativa que apresenta apenas extensões de arquivos de áudio:
a) .pdf; .xps
b) .xls; .xlsx; .ods
c) .wav; .wma; .aac; .cda
d) .ini; .drv; .sys; .dll; .ht
OBJETIVA 2022 - QUESTÃO 16
Um spyware capaz de monitorar e enviar, para um hacker, prints e informações referentes ao posicionamento do cursor do mouse na tela do dispositivo é chamado:
a) Keylogger.
b) Adware.
c) Rootkit.
d) Screenlogger.
OBJETIVA 2022 - QUESTÃO 17
Carlos, João e Pedro são médico, advogado e engenheiro, não necessariamente nessa ordem, e vão viajar para Salvador, Recife e Fortaleza, não necessariamente nessa ordem. Sabe-se que o engenheiro vai para Salvador, que Pedro é advogado e que Carlos vai para Recife.
Com base nessas informações, assinalar a alternativa CORRETA:
a) O advogado vai para Recife.
b) Carlos é engenheiro.
c) O médico vai para Recife.
d) Pedro vai para Salvador.
OBJETIVA 2022 - QUESTÃO 18
Por ser um bom profissional, Horácio recebeu uma promoção na empresa em que trabalha. Como gratificação pelo seu desempenho, Horácio recebeu um aumento de 15% em seu salário. Antes da gratificação, seu salário total era de R$ 2.500,00. Após a gratificação, seu salário será de:
a) R$ 2.875,00
b) R$ 2.900,00
c) R$ 2.950,00
d) R$ 2.975,00
LEGISLAÇÃO
OBJETIVA 2022 - QUESTÃO 19
Em conformidade com a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão:
I. Cassação dos direitos políticos.
II. Perda da função pública.
III. Indisponibilidade dos bens.
IV. Ressarcimento ao erário.
Está(ão) CORRETO(S):
a) Somente um item.
b) Somente dois itens.
c) Somente três itens.
d) Todos os itens.
OBJETIVA 2022 - QUESTÃO 20
Em conformidade com o Contrato de Consórcio Público do CONDESUS, analisar os itens abaixo:
I. Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas no aditamento ao contrato de consórcio público.
II. Um dos direitos do consorciado é retirar-se do consórcio a qualquer tempo, mediante comunicado por escrito.
a) Os itens I e II estão corretos.
b) Somente o item I está correto.
c) Somente o item II está correto.
d) Os itens I e II estão incorretos.
OBJETIVA 2022 - QUESTÃO 21
De acordo com o Regimento Interno do CONDESUS, em relação às competências das Câmaras Setoriais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) As Câmaras Setoriais não têm competência deliberativa, exceto nos casos expressamente previstos nos estatutos.
(_) Elaborar estudos e fornecer soluções sobre regulamentação e operacionalização das políticas públicas de seu objeto.
a) C - C.
b) C - E.
c) E - C.
d) E - E.
OBJETIVA 2022 - QUESTÃO 22
Em conformidade com o Regimento Interno do CONDESUS, analisar os itens abaixo:
I. Compete ao Secretário do Comitê de Administração, em especial, assessorar o Presidente.
II. Compete ao Vice-Presidente do Comitê de Administração, em especial, fazer publicar, na forma da lei, as resoluções ou portarias da Assembleia Geral e do Comitê de Administração.
a) Os itens I e II estão corretos.
b) Somente o item I está correto.
c) Somente o item II está correto.
d) Os itens I e II estão incorretos.
OBJETIVA 2022 - QUESTÃO 23
De acordo com o Estatuto do CONDESUS, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Constitui direito do ente consorciado, participar das sessões da Assembleia Geral, debatendo e deliberando, sempre que convocado.
(_) Constitui dever do ente consorciado responder solidariamente por toda e qualquer obrigação do CONDESUS, especialmente no caso de ausência ou insuficiência de recursos.
a) C - C.
b) C - E.
c) E - C.
d) E - E.
OBJETIVA 2022 - QUESTÃO 24
Em conformidade com o Estatuto do CONDESUS, analisar a sentença abaixo:
Nenhum contrato pode conter disposição tendente a afastar ou dificultar a fiscalização ou controle de órgão interno ou externo ou da sociedade civil de qualquer um dos entes consorciados (1ª parte). Qualquer ente consorciado, suportando os ônus, pode permitir o uso de bem seu, disponibilizar ou compartilhar recurso próprio, inclusive cedendo servidor estável, apenas provisoriamente, para ser utilizado, funcionar ou participar, em programa, projeto, atividade ou ação do CONDESUS (2ª parte).
A sentença está:
a) Totalmente correta.
b) Correta somente em sua 1ª parte.
c) Correta somente em sua 2ª parte.
d) Totalmente incorreta.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
OBJETIVA 2022 - QUESTÃO 25
Sobre o Controle de Constitucionalidade, assinalar a alternativa INCORRETA:
a) É possível que uma emenda constitucional seja julgada formalmente inconstitucional se ficar demonstrado que ela foi aprovada com votos “comprados” dos parlamentares, e que esse número foi suficiente para comprometer o resultado da votação.
b) O controle prévio ou preventivo de constitucionalidade a ser realizado pelo Poder Judiciário sobre PEC ou projeto de lei em trâmite na Casa Legislativa busca garantir ao parlamentar o respeito ao devido processo legislativo. A legitimação para a impetração do Mandado de Segurança é exclusiva do parlamentar, sendo que, recentemente, decidiu o STF que a perda superveniente de titularidade do mandato legislativo não desqualifica a legitimação ativa do congressista.
c) A inconstitucionalidade formal, também conhecida como nomodinâmica, é verificada quando lei ou ato normativo infraconstitucional contiver algum vício em sua “forma”, ou seja, em seu processo de formação; no processo legislativo de sua elaboração, ou, ainda, em razão de sua elaboração por autoridade incompetente.
d) A inconstitucionalidade formal orgânica decorre da inobservância da competência legislativa para a elaboração do ato.
OBJETIVA 2022 - QUESTÃO 26
As Comissões Parlamentares de Inquérito, direito público subjetivo das minorias, podem ser constituídas em âmbito federal, estadual ou municipal. Sua criação depende unicamente do preenchimento dos requisitos previstos no art. 58, § 3º, da Constituição Federal, ou seja:
I. O requerimento de um terço dos membros das casas legislativas.
II. A indicação de fato determinado a ser apurado.
III. A definição de prazo certo para sua duração.
Estão CORRETOS:
a) Somente os itens I e II.
b) Somente os itens I e III.
c) Somente os itens II e III.
d) Todos os itens.
OBJETIVA 2022 - QUESTÃO 27
Sobre o princípio da publicidade, assinalar a alternativa CORRETA:
a) A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
b) O sigilo da fonte é vedado, ainda que necessário ao exercício profissional.
c) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direito e esclarecimento de situações pessoais, depende do pagamento de taxas.
d) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
OBJETIVA 2022 - QUESTÃO 28
De acordo com a Portaria nº 72/2012 do Ministério da Fazenda - Secretaria do Tesouro Nacional, analisar os itens abaixo:
I. Bens móveis ou imóveis recebidos em doação não são considerados recursos de consórcios públicos.
II. Os consórcios públicos integram a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
a) Os itens I e II estão corretos.
b) Somente o item I está correto.
c) Somente o item II está correto.
d) Os itens I e II estão incorretos.
OBJETIVA 2022 - QUESTÃO 29
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 - LGPD, é permitido ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso:
I. Nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, dispensadas outras formalidades legais.
II. Quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
III. Na hipótese de a transferência dos dados objetivarexclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.
Estão CORRETOS:
a) Somente os itens I e II.
b) Somente os itens I e III.
c) Somente os itens II e III.
d) Todos os itens.
OBJETIVA 2022 - QUESTÃO 30
De acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005, sobre consórcios públicos, analisar a sentença abaixo:
O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções (1ª parte). É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos (2ª parte).
A sentença está:
a) Totalmente correta.
b) Correta somente em sua 1ª parte.
c) Correta somente em sua 2ª parte.
d) Totalmente incorreta.
OBJETIVA 2022 - QUESTÃO 31
Sobre pessoas naturais e jurídicas, assinalar a alternativa CORRETA:
a) De acordo com o sistema adotado, o marco inicial da personalidade ocorre com a concepção.
b) Com o advento da alteração legislativa (Lei nº 13.146/2015) o deficiente é, agora, pessoa plenamente capaz, salvo se não puder exprimir sua vontade – caso em que será considerado absolutamente incapaz, podendo, quando necessário, ter um curador nomeado em processo judicial.
c) O ato constitutivo é requisito formal exigido pela lei e se denomina estatuto. O ato constitutivo deve ser levado a registro para que comece, então, a existência legal da pessoa jurídica de direito público, que também depende de autorização do Poder Executivo.
d) De acordo com a “teoria maior”, a comprovação da fraude e do abuso por parte dos sócios constitui requisito para que o juiz possa ignorar a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas.
OBJETIVA 2022 - QUESTÃO 32
No que concerne ao mandado de segurança, analisar os itens abaixo:
I. O mandamus é admitido como remédio reparador de lesão consumada por ato de autoridade, mas não como medida preventiva em favor de quem se depare com “justo receio” de sofrer semelhante tipo de lesão.
II. O juiz poderá valer-se de todos os instrumentos do Poder Público tendentes a submeter a autoridade coatora à ordem de segurança, inclusive a prisão do infrator, em casos extremos.
III. Quanto à legitimidade ativa, organismos de direito público sem personalidade jurídica podem se defender por meio da ação mandamental se agirem na defesa de suas prerrogativas institucionais, quando violadas por outros entes da organização do Poder Público.
IV. É proposto, diretamente, contra a autoridade que praticou o ato abusivo, a quem se determinará a prestação de informações no prazo da lei. Com isso, há quem entenda que o sujeito passivo, na espécie, seja a própria autoridade, e não a pessoa jurídica de direito público, em cujo nome se praticou o ato impugnado.
Estão CORRETOS:
a) Somente os itens I e II.
b) Somente os itens I, III e IV.
c) Somente os itens II, III e IV.
d) Todos os itens.
OBJETIVA 2022 - QUESTÃO 33
Considerando-se as normas de Direito do Trabalho vigentes, bem como as normas Processuais Trabalhistas, assinalar a alternativa CORRETA:
a) De acordo com a CLT, cumpridas as demais formalidades, pode o empregador determinar a alteração do regime de teletrabalho para o presencial desde que haja mútuo acordo entre as partes.
b) Na justiça do trabalho, o ius postulandi é aplicável na primeira instância, quando a parte move a reclamação trabalhista, não alcançando as demais instâncias, em que é necessário a contratação de advogado.
c) O ius postulandi refere-se ao sujeito, enquanto a capacidade postulatória trata-se do exercício do direito possibilitado pela capacidade de estar em juízo.
d) Na justiça do trabalho, a parte não poderá impetrar mandado de segurança sem a contratação de um advogado, não sendo aplicável o ius postulandi nesse caso.
OBJETIVA 2022 - QUESTÃO 34
Sobre Processo do Trabalho, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, analisar os itens abaixo:
I. As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.
II. A nulidade fundada em incompetência de foro não poderá ser declarada ex-offício.
a) Os itens I e II estão corretos.
b) Somente o item I está correto.
c) Somente o item II está correto.
d) Os itens I e II estão incorretos.
OBJETIVA 2022 - QUESTÃO 35
Com base no Código Penal, sobre a imputabilidade, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
(_) A emoção ou a paixão excluem a imputabilidade penal.
(_) A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
a) C - C - E.
b) E - E - C.
c) C - E - C.
d) E - C - C.
OBJETIVA 2022 - QUESTÃO 36
De acordo com o Código Penal, sobre Crimes contra a Administração Pública, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) No crime de condescendência criminosa, a pena é aumentada em um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
(_) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, é a descrição do crime de prevaricação.
a) C - C.
b) E - C.
c) C - E.
d) E - E.
OBJETIVA 2022 - QUESTÃO 37
De acordo com MACHADO, sobre o Sistema Tributário Nacional, analisar os itens abaixo:
I. A atribuição de competência para instituir impostos constitui uma forma de limitação do poder de tributar, na medida que, ao determinar quais são os impostos que podem ser criados por cada ente, a Constituição delimita o campo fático que pode servir de suporte a esses impostos.
II. Não obstante tenha o CTN dividido os tributos em impostos, taxas e contribuições de melhoria, sua definição de imposto autoriza a afirmação de que está presente nele a ideia de que os impostos são tributos vinculados, enquanto as taxas e as contribuições de melhora são tributos não vinculados.
III. Quanto à forma de quantificação, os impostos podem ser fixos e graduados. Os fixos são quantificados diretamente pelo legislador; a lei estabelece os valores a serem pagos em cada caso. Por sua vez, os graduados dividem-se em proporcionais, progressivos e regressivos.
IV. A função do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é tipicamente fiscal. Seu objetivo é a obtenção de recursos financeiros para o Município. As alíquotas desses impostos são fixadas pelo Município, que deve observar os limites preestabelecidos na Constituiçãoe no CTN.
Estão CORRETOS:
a) Somente os itens I e III.
b) Somente os itens II e III.
c) Somente os itens I, II e III.
d) Somente os itens I, II e IV.
OBJETIVA 2022 - QUESTÃO 38
De acordo com a Lei nº 9.605/1998, quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. Sobre esse assunto, analisar a sentença abaixo:
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato (1ª parte). Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente (2ª parte).
A sentença está:
a) Totalmente correta.
b) Correta somente em sua 1ª parte.
c) Correta somente em sua 2ª parte.
d) Totalmente incorreta.
OBJETIVA 2022 - QUESTÃO 39
Em conformidade com a Lei nº 8.212/1990, referente à seguridade social, assinalar a alternativa CORRETA:
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo ao mercado de trabalho.
b) As ações nas áreas de saúde, previdência social e assistência social serão organizadas em um Sistema Nacional de Seguridade Social.
c) A seguridade social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes unicamente da União e de contribuições sociais.
d) A seguridade social tem como um dos seus princípios e de suas diretrizes a centralidade na gestão administrativa.
OBJETIVA 2022 - QUESTÃO 40
De acordo com a Lei nº 8.906/1994, analisar a sentença abaixo:
O impedimento determina a proibição total, e a incompatibilidade, a proibição parcial do exercício da advocacia (1ª parte). Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão (2ª parte).
A sentença está:
a) Totalmente correta.
b) Correta somente em sua 1ª parte.
c) Correta somente em sua 2ª parte.
d) Totalmente incorreta.
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