Considerando o teor da Lei nº 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45

CREMERN - QUADRIX 2022

Considerando o teor da Lei nº 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.

41 A violação aos princípios da Administração Pública, ainda que culposamente, poderá caracterizar ato de improbidade administrativa.

42 Na hipótese de ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, o ímprobo estará sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos por até doze anos e ao pagamento de multa civil.

43 Se houver mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

44 A decisão interlocutória que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu, em sua contestação, é insuscetível de recurso.

45 Na aplicação das sanções, o proveito patrimonial obtido pelo agente não constitui elemento a ser considerado.

QUESTÃO ANTERIOR:

- No que diz respeito aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, aos procedimentos de segurança

GABARITO:

41-E

42-C

43-C

44-E

45-E

RESOLUÇÃO:

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