Prova de Controle Interno CREMERN (Quadrix 2022) com Gabarito Concurso: CREMERN - 2022 - Edital nº 1 Órgão/Instituição: Conselho Regional de...
Prova de Controle Interno CREMERN (Quadrix 2022) com Gabarito
Concurso: CREMERN - 2022 - Edital nº 1
Órgão/Instituição: Conselho Regional de Medicina do RN
Banca/Organizadora Instituto Quadrix de Responsabilidade Social
Cargo: Controlador Interno
Escolaridade: Superior
Cada um dos itens da prova objetiva está vinculado ao comando que imediatamente o antecede. De acordo com o comando a que cada um deles esteja vinculado, marque, no cartão-resposta, para cada item: o campo designado com o código C, caso julgue o item CERTO; ou o campo designado com o código E, caso julgue o item ERRADO.
CONHECIMENTOS BÁSICOS
Texto para os itens de 1 a 20.
Que seria de nós, hoje, se a Providência não no-la houvesse permitido? Que seria de nós, se...? Suponhamos que Deus não houvesse criado o sol... A terra seria deserta, nua, tenebrosa, e os mais planetas, que, com ela, estendem as suas órbitas derredor daquele disco abrasado, reverberando-lhe os raios luminosos, vagariam, sombras errantes, pelo espaço, à tênue claridade das estrelas.
Para o nosso mundo toda a fecundidade, toda a beleza, toda a alegria vem do sol. Grande criador, porém, o sol é, ao mesmo tempo, “o grande putrefator”. Ao calor, emanação dos seus raios, nascem as plantas, nascem os animais, nasce o homem, surge, respira e se alimenta a vida. Mas, também, ao mesmo calor que dele deriva, se desenvolvem todos os processos da morte: as fermentações, as decomposições, as putrescências. Ao sol riem os jardins, e abrem as flores. Ao sol esfergulham as vermineiras, e se decompõem os monturos. Aquece-nos o sangue; mas, ao mesmo passo, aviventa os germens, que no-lo destroem.
Entre essas duas funções a ignorância não sabe discernir, e aproveitar. A ciência as discrimina e utiliza. Com a ignorância o sol torra, derranca, e mata. Com a ciência o sol fecunda, preserva e cria. Se Deus nos não suscitasse a missão de Osvaldo Cruz, o Brasil teria o mesmo sol, com a mesma exuberância de maravilhas, mas o sol com a peste, com o impaludismo, com a febre amarela, com a doença do barbeiro, com a úlcera de Bauru, com todas essas desgraças, até então irremediáveis, que esse homem, superior ao seu tempo e ao seu país, deixou extintas ou em via de se extinguirem. Dar o sol, e não dar a ciência, é deixar apenas meio sol, ou um sol malogrado: o sol com a doença, a esterilidade e o luto.
Deus nos havia dadivado os benefícios do sol tropical. Com Osvaldo Cruz nos acrescentou os da ciência, que o corrige. Podemo-nos congratular, agora, de termos o sol estreme dos seus descontos, o sol sem as suasmalignidades, o bem-logrado sol dos países saneados.
Rui Barbosa. Osvaldo Cruz: Discurso pronunciado na sessão cívica de 28
de maio de 1917, no Teatro Municipal. Prefácio de Carlos Chagas Filho.
Rio de Janeiro: Fundação Casa de Rui Barbosa, 1999. p. 60-61.
CREMERN - QUADRIX 2022
Considerando as ideias, os sentidos e os aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue os itens de 1 a 8.
1 O texto estabelece um contraste entre duas funções distintas do sol, associando-o, por um lado, às ideias de criação, fecundidade, beleza e alegria e, por outro lado, às noções de morte, esterilidade, decomposição e destruição.
2 Infere-se do texto que a ciência é capaz de tirar o melhor proveito do sol, eliminando suas malignidades e evidenciando seu potencial criador.
3 No primeiro parágrafo, o autor faz uma série de conjecturas a respeito de como seria o Brasil se Osvaldo Cruz não tivesse atuado na área médica.
4 As desgraças a que Rui Barbosa se refere na linha 26 — que incluem a peste, o impaludismo e a febre amarela — foram, de acordo com o autor, extintas por um competente grupo de cientistas.
5 De acordo com o segundo parágrafo, o Brasil, sem a figura de Osvaldo Cruz, teria dois sóis distintos: um exuberante, dotado de maravilhas, e um malogrado, causador de doenças irremediáveis.
6 Depreende-se do texto que, em um ambiente no qual não há desenvolvimento científico, o sol perde seus atributos e torna-se inerte, incapaz de atuar.
7 O autor do texto considera Osvaldo Cruz como uma pessoa à frente de seu tempo, atribuindo grande importância à contribuição científica deste homem no território brasileiro.
8 O principal objetivo do texto é argumentar, a partir da figura de Osvaldo Cruz, a favor de políticas públicas de fomento à pesquisa científica na área de saúde.
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Quanto aos aspectos gramaticais e aos sentidos do texto apresentado, julgue os itens de 9 a 20.
9 As vírgulas empregadas no trecho “os raios luminosos, vagariam, sombras errantes” (linhas 6 e 7) separam elementos de mesma função gramatical que compõem uma coordenação.
10 O vocábulo “houvesse” (linha 3) poderia, sem prejuízo da correção gramatical e dos sentidos do período em que se insere, ser substituído por tivesse.
11 Na linha 9, a expressão “Grande criador” exerce a função sintática de sujeito da forma verbal “é”, uma vez que a oração em questão se encontra na ordem direta.
12 O texto apresenta diferentes ocorrências de orações nas quais o sujeito aparece posposto ao verbo, como em: “nascem as plantas” (linha 11), “nasce o homem” (linhas 11 e 12) e “se decompõem os monturos” (linhas 16 e 17).
13 O termo “as” (linha 20), pertencente à classe dos artigos, faz referência à expressão “duas funções” (linha 19).
14 A expressão “ao mesmo passo” (linha 17) poderia ser substituída por ao passo que, sem prejuízo dos sentidos do texto e de sua coerência.
15 Sem prejuízo da correção gramatical e dos sentidos do trecho “Deus nos havia dadivado os benefícios do sol tropical” (linhas 31 e 32), a forma pronominal “nos” poderia ser deslocada para imediatamente após a forma participial, em posição enclítica, o que deixaria a oração em sua ordem canônica.
16 Ao longo do texto, são empregados diferentes adjetivos, tais como “tênue” (linha 7), que caracteriza “claridade das estrelas” (linha 7), e “irremediáveis” (linha 27), que qualifica “todas essas desgraças” (linha 26).
17 O sinal de ponto e vírgula empregado à linha 17 poderia, sem prejuízo da coerência e da correção gramatical do período em que se encontra, ser substituído por vírgula.
18 A forma pronominal em “dele” (linha 13) refere-se ao sol.
19 A palavra “saneados” (linha 35) está empregada no texto com o mesmo sentido de ensolarados.
20 O sujeito da forma verbal “acrescentou” (linha 32) está elíptico e se refere a “Deus” (linha 31).
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Quanto aos anagramas da palavra “ARTÉRIA”, julgue os itens de 21 a 25.
21 Há 2.520 anagramas.
22 As duas letras “A” estão juntas em 320 anagramas.
23 Selecionando-se um anagrama ao acaso, a probabilidade de que as letras repetidas e iguais estejam juntas é superior a 9%.
24 24 anagramas começam com “AR” e terminam com “RA”.
25 A probabilidade de um anagrama escolhido ao acaso começar com a letra “A” é a mesma de um anagrama escolhido ao acaso começar com a letra “I”.
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Uma garrafa térmica é construída a partir de dois frascos cilíndricos de mesma altura e raios diferentes, colocados um dentro do outro. Na parte de dentro do cilindro interno, fica o líquido cuja temperatura se deseja manter; durante o processo de fabricação da garrafa, o espaço entre os dois frascos é evacuado de ar e lacrado.
Com base nessa situação hipotética, considerando que essa garrafa térmica seja formada por dois reservatórios cilíndricos perfeitos e concêntricos, de altura igual a 30 cm e raios iguais a 
cm e 
cm, julgue os itens de 26 a 30.
cm e cm, julgue os itens de 26 a 30.26 A raiz quadrada do número no denominador dos raios é um número irracional.
27 O volume do qual se deve retirar o ar para fabricar essa garrafa térmica é maior que 14.250 cm³.
28 O volume de líquido suportado por essa garrafa térmica é menor que 60.750 cm³.
29 Dobrando-se o raio de ambos os reservatórios que formam a garrafa térmica, o volume da região entre os reservatórios será quadruplicado.
30 Dobrando-se a altura de ambos os reservatórios que formam a garrafa térmica, o volume da região entre os reservatórios dobrará.
Nos itens que avaliem conhecimentos de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que: todos os programas mencionados estejam em configuração-padrão, em português; o mouse esteja configurado para pessoas destras; expressões como clicar, clique simples e clique duplo refiram-se a cliques com o botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá-la, acionando-a apenas uma vez. Considere também que não haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados.
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Quanto ao sistema operacional Windows 10, aos conceitos de redes de computadores e ao programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais atual, julgue os itens de 31 a 35.
31 No Windows 10, os diversos efeitos visuais, como animações e efeitos de sombra, podem diminuir o desempenho do computador.
32 Uma das formas de se descobrir a versão do Windows 10 instalada no computador é selecionar o botão Iniciar 
depois selecionar Configurações 
depois clicar o botão Sistema 
depois selecionar Configurações depois clicar o botão Sistema e, por fim, clicar 
33 Em redes Ethernet, é possível transmitir dados tanto sob as topologias em barramento quanto em estrela.
34 A navegação privativa do Firefox, na prática, funciona como um antivírus, pois ela protege o usuário de programas espiões (spyware).
35 O Firefox Screenshots é um recurso que permite ao usuário tornar o Firefox seu navegador-padrão com apenas um clique duplo do mouse na sua barra de status.
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No que diz respeito aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, aos procedimentos de segurança da informação e aos aplicativos para segurança da informação, julgue os itens de 36 a 40.
36 Atalhos são objetos criados no Windows que possuem funcionamento semelhante a um link; por razões técnicas, eles somente podem ser criados a partir de arquivos não executáveis.
37 Utilizar um sistema operacional mais recente contribui para proteger o computador contra ameaças.
38 Um dos objetivos da segurança da informação nas organizações é minimizar os riscos do negócio em relação à dependência do uso dos recursos de informação para o seu funcionamento.
39 Não é necessário que o fluxo de dados, no firewall de aplicação, passe pelo proxy.
40 Pelo fato de serem considerados softwares livres, todos os firewalls são programas de uso gratuito, ou seja, o usuário não precisa adquirir licença para o seu uso.
CONHECIMENTOS COMPLEMENTARES
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Considerando o teor da Lei nº 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.
41 A violação aos princípios da Administração Pública, ainda que culposamente, poderá caracterizar ato de improbidade administrativa.
42 Na hipótese de ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, o ímprobo estará sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos por até doze anos e ao pagamento de multa civil.
43 Se houver mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
44 A decisão interlocutória que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu, em sua contestação, é insuscetível de recurso.
45 Na aplicação das sanções, o proveito patrimonial obtido pelo agente não constitui elemento a ser considerado.
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Segundo as disposições da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 49.
46 Nos processos administrativos, o administrado deverá colaborar com a Administração para o esclarecimento dos fatos que sejam objeto do procedimento.
47 A amizade íntima com algum dos interessados que figurem como parte no processo administrativo constitui hipótese de impedimento, recaindo sobre a autoridade o dever de declará-la de ofício.
48 O desatendimento da intimação realizada pela Administração implicará a renúncia do direito pelo administrado.
49 Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.
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À luz da Lei nº 12.527/2011 e do Decreto nº 7.724/2012, julgue os itens de 50 a 53.
50 As entidades controladas indiretamente pela União submetem-se ao regime da Lei de Acesso à Informação.
51 É vedado o acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade.
52 As informações relativas à atividade empresarial de pessoas jurídicas de direito privado, obtidas pelas entidades públicas no exercício de atividade de controle da atividade econômica, cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos, não serão abrangidas pela Lei de Acesso à Informação.
53 O acesso à informação relativa aos cargos da Administração Pública será concedido mediante requerimento fundamentado do interessado.
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Com base no disposto no Decreto nº 9.830/2019, julgue os itens 54 e 55.
54 A decisão que decretar invalidação de atos necessariamente prescindirá de modulação.
55 É vedado declarar inválida situação plenamente constituída devido à mudança posterior de orientação geral.
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A respeito do verão europeu e de seus desdobramentos políticos, econômicos e sociais, julgue os itens de 56 a 60.
56 O chamado verão do descontentamento responde por uma crise, devido ao aumento do custo de vida e da inflação, em índices maiores que a meta definida pelo Banco da Inglaterra.
57 O verão europeu deste ano bateu recordes de temperatura; muitas áreas sofreram queimadas, e parte do continente entrou em condição de alerta.
58 Mesmo com a valorização do euro e o preço do gás, que reduziu, há um receio quanto às previsões climáticas para o inverno europeu, pois um verão muito quente acima do trópico indica que o inverno será ainda mais intenso.
59 O Brexit trouxe instabilidade ao Reino Unido e tornou-se o principal motivo de uma convocação para boicotar o pagamento das contas de eletricidade na Inglaterra.
60 A seca europeia revelou uma série de achados históricos devido ao recuo da água em alguns países do continente.
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Acerca do censo demográfico de 2022 e das estimativas da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), julgue os itens de 61 a 65.
61 Não houve contratempos nem maiores intercorrências quanto à realização do censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2022.
62 O censo demográfico do IBGE ocorre, em regra, de dez em dez anos, mas a coleta de dados feita em 2022 iniciou-se com atraso, tendo sofrido dois adiamentos: o primeiro ocorreu em razão da pandemia de covid-19; o segundo, em razão da falta de orçamento.
63 O Brasil vem passando por um processo de envelhecimento da população e, atualmente, mais da metade dos seus habitantes já possui mais de trinta anos de idade.
64 A PNAD apontou que a população brasileira vem diminuindo devido à redução da quantidade de filhos por mulher.
65 Os dados divulgados pelo censo demográfico são importantes porque, entre outras razões, permitem conhecer a quantidade de brasileiros que habitam o País, bem como suas circunstâncias de vida, em áreas urbanas e rurais; além disso, o censo de 2022 marca a primeira vez em que os quilombolas são investigados em um recenseamento brasileiro.
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Julgue os itens de 66 a 70, referentes à política e às relações internacionais do mundo atual.
66 O pedido de prisão da vice-presidente argentina, Cristina Kirchner, pelo Ministério Público, gerou manifestações e confronto com a polícia na capital Buenos Aires.
67 Sob forma de punição à Rússia, devido à invasão na Ucrânia, alguns países exigiram ações coletivas para impedir que cidadãos russos comuns viajem para a União Europeia com vistos de turista.
68 A presidente da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos encontrou-se com o presidente chinês neste ano, em uma visita que fez a Taiwan com o intuito de aliviar as tensões comerciais e diplomáticas entre norte-americanos e chineses.
69 O saldo de seis meses de guerra na Ucrânia é de milhares de mortos, milhões de refugiados, prejuízos econômicos globais e mudanças geopolíticas importantes, além da tomada de territórios pela Rússia no Leste ucraniano.
70 Ocorreu, neste ano, um acidente radioativo na estação nuclear de Zaporizhzhya, na Ucrânia, o qual foi creditado ao domínio dos russos e ocasionou a perda de vidas.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
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A Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP — Estrutura Conceitual é um marco importante na convergência da contabilidade pública brasileira aos padrões internacionais.
Com base nessa Norma, julgue os itens de 71 a 73.
71 Para usufruir plenamente do potencial de serviços ou da capacidade de gerar benefícios econômicos de um recurso e, assim, poder reconhecê-lo como um ativo, a entidade deverá deter a propriedade legal deste.
72 Alguns ativos podem surgir de transações sem contraprestação, inclusive por meio do exercício do poder soberano do Estado. Exemplo típico disso é o lançamento tributário do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que gera crédito para o ente sem a obrigação de contraprestação estatal específica.
73 A contabilidade aplicada ao setor público adota, no Brasil, um regime misto para registro das variações patrimoniais: de caixa, para as variações aumentativas; e de competência, para as variações diminutivas.
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Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, julgue os itens de 74 a 76.
74 A utilização das normas do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público é facultativa para as empresas estatais independentes, mas é obrigatória para câmaras e prefeituras municipais.
75 O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) consiste em uma relação de contas contábeis que objetiva padronizar os registros e facilitar a consolidação nacional das contas públicas. Trata-se de uma estrutura composta de três naturezas de informação e dez classes de contas contábeis diferentes.
76 O estágio de arrecadação das receitas orçamentárias gera registros contábeis exclusivamente nas contas de classe 6 do PCASP — Controles da Execução do Planejamento e Orçamento.
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Considerando a Lei nº 4.320/1964, a NBC TI 01 – Da Auditoria Interna, do Conselho Federal de Contabilidade, e o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal, da Secretaria Federal de Controle Interno (2017), julgue os itens de 77 a 83, relativos ao exercício da auditoria e do controle no setor público.
77 Na execução dos trabalhos de auditoria interna, apesar de não ser seu objetivo, o auditor deve estar atento à existência de fraudes e erros que possam ocasionar alterações relevantes nos dados produzidos pelos sistemas contábeis e de controles internos; nesse sentido, considera-se como erro o ato deliberado de inserção de valores a maior nos registros de contas a pagar, a fim de favorecer determinados fornecedores.
78 Além de assistir a administração da entidade no cumprimento de seus objetivos, a auditoria interna tem por finalidade agregar valor ao resultado da organização, apresentando subsídios para o aperfeiçoamento dos processos, da gestão e dos controles internos.
79 O controle da execução orçamentária dos programas de trabalho previstos nos orçamentos recairá apenas sobre seu aspecto financeiro/monetário, a fim de constituir um controle legalístico.
80 A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será concomitante e subsequente, uma vez que os órgãos de controle interno não participam da etapa de elaboração da lei orçamentária anual.
81 Considere-se que, ao comparar o balanço patrimonial de um exercício financeiro com o do exercício seguinte, um auditor tenha constatado uma variação atípica na conta contábil relativa a determinado fornecedor e que, diante disso, ele lhe tenha enviado uma carta, solicitando que o fornecedor confirmasse o saldo da referida dívida na data de encerramento do exercício. Nessa situação hipotética, foram utilizados, respectivamente, os procedimentos de revisão analítica e circularização.
82 O procedimento de indagação é considerado evidência de auditoria adequada e suficiente; assim, não é necessário que o auditor realize procedimentos adicionais para corroborar informações que tenham sido coletadas por meio de uma indagação escrita.
83 A amostragem é uma técnica que consiste na obtenção de informações a respeito de uma população, a partir da investigação de apenas uma parte dela, a fim de que sejam feitas afirmações válidas a respeito de suas características; trata-se de uma técnica útil em situações em que a execução do censo seja inviável ou antieconômica e a informação obtida da amostra seja suficiente para atender aos objetivos pretendidos.
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A respeito do orçamento público, julgue os itens de 84 a 90, com base na legislação de regência do tema e na doutrina mais atual.
84 A noção de orçamento, em seu sentido estrito, como a previsão de receitas e a fixação de despesas, remete ao ano de 1822, na Inglaterra, tendo sido difundida para outros países ao longo do século XIX.
85 Um projeto de lei orçamentária anual em que não estejam previstas as dotações para custeio de determinada unidade orçamentária está em desacordo com o princípio da universalidade.
86 Os instrumentos de planejamento atualmente à disposição dos gestores governamentais para efetivar as políticas públicas são o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, todas de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
87 A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão das receitas e à fixação das despesas, salvo a concessão de revisão geral anual dos servidores públicos, a fim de manter o poder de compra.
88 Na União, o projeto de lei orçamentária anual admite emendas parlamentares quando de sua apreciação pelo Congresso Nacional, que serão propostas perante a comissão mista de orçamentos e deverão ser compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
89 Os créditos adicionais suplementares sempre aumentam a despesa orçamentária total fixada para o período, independentemente da fonte utilizada para sua abertura.
90 Na esfera municipal, a despesa total com pessoal é limitada a 60% da receita corrente líquida arrecadada nos últimos doze meses, sendo este percentual subdivido em 54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo.
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Quanto ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue os itens de 91 a 93.
91 A competência do Senado Federal para julgar o presidente da República no caso de crime de responsabilidade decorre do mecanismo de freios e contrapesos.
92 A obediência ao princípio da publicidade impede que o ente público promova atos de caráter sigiloso.
93 A Administração Pública, quando atuar sob o regime de direito privado, não se sujeitará às regras de direito público.
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No que se refere à organização administrativa da União, julgue os itens de 94 a 97.
94 A participação de empresa pública em empresa privada independe do objeto social da investidora.
95 Os bens das autarquias poderão ser objeto de penhora para satisfação de seus débitos, desde que estes sejam reconhecidos judicialmente.
96 As entidades compreendidas na administração indireta serão tuteladas administrativamente pelo Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
97 No capital da empresa pública, será admitida a participação das entidades da administração indireta, atendidas as formalidades legais.
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Acerca dos agentes públicos, julgue os itens de 98 a 100.
98 Os agentes honoríficos gozam de vínculo precário com a Administração Pública e são considerados servidores públicos.
99 Os cargos de provimento em comissão serão providos exclusivamente por servidores efetivos.
100 Os ministros de Estado, apesar de não exercerem cargos eletivos, são considerados agentes políticos.
CREMERN - QUADRIX 2022
Com relação aos poderes administrativos, julgue os itens de 101 a 103.
101 O poder regulamentar concede ao chefe do Poder Executivo a faculdade de criar direitos para os administrados, mediante decreto executivo, não previstos em lei.
102 A aplicação de multas de trânsito constitui ato do poder público decorrente do poder de polícia, sendo indelegável aos particulares.
103 O atributo da coercibilidade é inerente ao poder de polícia, motivo pelo qual sua natureza é exclusivamente sancionatória.
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A respeito dos serviços públicos, julgue os itens 104 e 105.
104 A delegação de serviços públicos impróprios, mediante permissão, poderá ser concedida às pessoas físicas ou jurídicas.
105 A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
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À luz das disposições da Lei nº 10.520/2002 e da Lei n.o 14.133/2021, julgue os itens de 106 a 110.
106 O pregão poderá ser realizado por meio de recursos de tecnologia da informação, nos termos da regulamentação específica.
107 No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.
108 A fase preparatória do pregão será iniciada com a convocação dos interessados.
109 Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
110 Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa estão impedidos de participar de licitação.
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Considerando o disposto no Código de Ética Médica, julgue os itens 111 e 112.
111 A apuração de doença incapacitante do médico para o exercício profissional independe de procedimento administrativo.
112 É garantido ao médico participar de anúncios de empresas comerciais, qualquer que seja sua natureza, valendo-se de sua profissão.
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Segundo as disposições do Código de Processo Ético-Profissional, julgue os itens 113 e 114.
113 A apreciação de sindicância ou o julgamento do projeto ético-profissional (PEP) poderá ser desaforada por decisão fundamentada e aprovada em sessão plenária, com a remessa dos autos ao Conselho Federal de Medicina.
114 O PEP será julgado diretamente pelo pleno nos Conselhos Regionais de Medicina que não possuírem, regimentalmente, câmaras de julgamento.
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Com base na Lei Federal nº 3.268/1957 e no Decreto Federal nº 44.045/1958, julgue os itens de 115 a 117.
115 A pena de suspensão do exercício profissional será de até noventa dias.
116 A diretoria de cada Conselho Regional compor-se-á de presidente, vice-presidente, primeiro-secretário, segundo-secretário e tesoureiro.
117 As normas processuais para o recebimento de denúncia, a sua tramitação e a aplicação de penalidade dispensam a observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
CREMERN - QUADRIX 2022
Conforme o Regimento Interno do CREMERN, julgue os itens de 118 a 120.
118 Os pedidos de licença dos conselheiros, por até noventa dias, serão deliberados pela assembleia geral.
119 O conselheiro poderá ser sócio de empresa que preste serviço aos Conselhos de Medicina.
120 A comissão de patrimônio é composta por um conselheiro regional e dois empregados ocupantes de cargos do plano de cargos e salários (PCS).
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