Suponha-se que o Presidente da República, sendo o caso de relevância e urgência, vise editar uma medida provisória

FCC 2022 - QUESTÃO 27 Suponha-se que o Presidente da República, sendo o caso de relevância e urgência, vise editar uma medida provisória sob...

FCC 2022 - QUESTÃO 27

Suponha-se que o Presidente da República, sendo o caso de relevância e urgência, vise editar uma medida provisória sobre direito eleitoral e outra medida provisória sobre a carreira dos membros do Ministério Público. Nesse caso, a edição de referidas medidas provisórias é 

(A) permitida apenas na primeira hipótese, devendo ser submetida de imediato à Câmara dos Deputados pelo Presidente da República. 

(B) permitida apenas na primeira hipótese, devendo ser submetida de imediato ao Congresso Nacional pelo Presidente da República. 

(C) permitida em ambas as hipóteses, devendo ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional pelo Presidente da República. 

(D) vedada em ambas as hipóteses, em razão das matérias que visam tratar.

(E) vedada apenas na primeira hipótese, devendo, no segundo caso, ser submetida de imediato ao Congresso Nacional pelo Presidente da República.

QUESTÃO ANTERIOR:

- Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, dentre outras, as ações

GABARITO:

(D) vedada em ambas as hipóteses, em razão das matérias que visam tratar.

RESOLUÇÃO:

Não temos resolução para essa questão! Você sabe explicar? Copie o link dessa página e envie sua resolução clicando AQUI!

PRÓXIMA QUESTÃO:

- Considere que Dário esteja no exercício de seu primeiro mandato como Governador de determinado Estado e que deseja se candidatar à Presidência da República nas eleições que ocorrerão dentro de um ano. Nesse caso hipotético, Dário 

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Analista Judiciário (Oficial de Justiça Avaliador Federal) FCC 2022 com Gabarito