Prova Analista Judiciário (Oficial de Justiça Avaliador Federal) FCC 2022 com Gabarito Concurso: TRT - 22ª Região (PI) - 2022 - Edital nº 01...
Prova Analista Judiciário (Oficial de Justiça Avaliador Federal) FCC 2022 com Gabarito
Concurso: TRT - 22ª Região (PI) - 2022 - Edital nº 01
Órgão/Instituição ;Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região – Piauí
Banca/Organizadora: Fundação Carlos Chagas
Cargo Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Escolaridade: Superior
CONHECIMENTOS GERAIS
Língua Portuguesa
Atenção: Para responder às questões de números 1 a 8, baseie-se no texto abaixo.
Lembram-se da história de Tristão e Isolda? O enredo gira em torno da transformação da relação entre os dois protagonistas.
Isolda pede à criada, Brangena, que lhe prepare uma poção letal, mas, em vez disso, ela prepara-lhe um “filtro de amor”, que tanto Tristão como Isolda bebem sem saber o efeito que irá produzir. A misteriosa bebida desperta neles a mais profunda das paixões earrasta-os para um êxtase que nada consegue dissipar − nem sequer o fato de ambos estarem traindo infamemente o bondoso rei Mark. Na ópera Tristão e Isolda, Richard Wagner captou a força da ligação entre os amantes numa das passagens mais exaltadas da história da música. Devemos interrogar-nos sobre o que o atraiu para essa história e por que motivo milhões de pessoas, durantemais de um século, têm partilhado o fascínio de Wagner por ela.
A resposta à primeira pergunta é que a composição celebrava uma paixão semelhante e muito real da vida de Wagner. Wagner e Mathilde Wesendonck tinham se apaixonado de forma não menos insensata, se considerarmos que Mathilde era a mulher do generoso benfeitor de Wagner e que Wagner era um homem casado. Wagner tinha sentido as forças ocultas e indomáveis que por vezes conseguem se sobrepor à vontade própria e que, na ausência de explicações mais adequadas, têm sido atribuídas à magia ou ao destino. A resposta à segunda questão é um desafio ainda mais atraente.
Existem, com efeito, poções em nossos organismos e cérebros capazes de impor comportamentos que podemos ser capazes ou não de eliminar por meio da chamada força de vontade. Um exemplo elementar é a substância química oxitocina. No caso dos mamíferos, incluindo os seres humanos, essa substância é produzida tanto no cérebro como no corpo. De modo geral, influencia toda uma série de comportamentos, facilita as interações sociais e induz a ligação entre os parceiros amorosos.
Não há dúvida de que os seres humanos estão constantemente usando muitos dos efeitos da oxitocina, conquanto tenham aprendido a evitar, em determinadas circunstâncias, os efeitos que podem vir a não ser bons. Não se deve esquecer que o filtro de amor não trouxe bons resultados para o Tristão e Isolda de Wagner. Ao fim de três horas de espetáculo, eles encontram uma morte desoladora.
(Adaptado de: DAMÁSIO, António. O erro de Descartes. São Paulo: Companhia das Letras, edição digital)
FCC 2022 - QUESTÃO 01
Depreende-se das ideias de António Damásio que
(A) uma personalidade tenaz é capaz de recorrer à vontade própria para evitar a interferência de substâncias como a oxitocina no comportamento.
(B) o consumo de oxitocina acarreta sérios prejuízos aos que fazem uso imoderado da substância.
(C) o comportamento autodestrutivo do compositor Richard Wagner explica sua submissão a um caso amoroso que deveria ter sido evitado.
(D) a oxitocina, comparável a uma poção mágica, é uma substância capaz de influenciar o comportamento humano.
(E) o enredo da ópera Tristão e Isolda, das mais conhecidas de Richard Wagner, reflete a tentativa do compositor de expiar a culpa por um relacionamento adúltero.
FCC 2022 - QUESTÃO 02
Como recurso discursivo, o autor emprega uma comparação no seguinte segmento:
(A) Wagner e Mathilde Wesendonck tinham se apaixonado de forma não menos insensata (2º parágrafo)
(B) O enredo gira em torno da transformação da relação entre os dois protagonistas. (1º parágrafo)
(C) Na ópera Tristão e Isolda, Richard Wagner captou a força da ligação entre os amantes (1º parágrafo)
(D) Devemos interrogar-nos sobre o que o atraiu para essa história (1º parágrafo)
(E) Não há dúvida de que os seres humanos estão constantemente usando muitos dos efeitos da oxitocina (4º parágrafo)
FCC 2022 - QUESTÃO 03
conquanto tenham aprendido a evitar, em determinadas circunstâncias, os efeitos que podem vir a não ser bons. (4º parágrafo)
Sem prejuízo para a correção gramatical e o sentido, a palavra sublinhada pode ser substituída por
(A) porquanto.
(B) assim.
(C) como.
(D) conforme.
(E) embora.
FCC 2022 - QUESTÃO 04
As vírgulas isolam um segmento que expressa ideia de explicação no trecho:
(A) conquanto tenham aprendido a evitar, em determinadas circunstâncias, os efeitos que podem vir a não ser bons
(B) Isolda pede à criada, Brangena, que lhe prepare uma poção letal
(C) No caso dos mamíferos, incluindo os seres humanos, essa substância
(D) Existem, com efeito, poções em nossos organismos e cérebros capazes de impor comportamentos
(E) mas, em vez disso, ela prepara-lhe um “filtro de amor”
FCC 2022 - QUESTÃO 05
Lembram-se da história de Tristão e Isolda?
Transposto para o discurso indireto, o trecho acima assume a seguinte redação:
(A) Ele pergunta se se lembraram da história de Tristão e Isolda.
(B) Ele perguntou: vocês se lembram da história de Tristão e Isolda?
(C) Ele perguntou se nós nos lembrávamos da história de Tristão e Isolda.
(D) Ele perguntou-nos se acaso lembráramos da história de Tristão e Isolda.
(E) Ele pergunta a vocês se lembram da história de Tristão e Isolda.
FCC 2022 - QUESTÃO 06
mas, em vez disso, ela prepara-lhe um “filtro de amor” (1º parágrafo)
que podem vir a não ser bons. (4º parágrafo)
Os pronomes sublinhados acima referem-se, respectivamente, a
(A) Isolda − efeitos
(B) filtro de amor − efeitos
(C) filtro de amor − determinadas circunstâncias
(D) Brangena − efeitos
(E) Isolda − oxitocina
FCC 2022 - QUESTÃO 07
A misteriosa bebida desperta neles a mais profunda das paixões.
No contexto em que se encontra, o segmento sublinhado acima exerce a mesma função sintática do que está também sublinhado em:
(A) Isolda pede à criada, Brangena, que lhe prepare uma poção letal.
(B) Wagner era um homem casado.
(C) O enredo gira em torno da transformação da relação entre os dois protagonistas.
(D) Existem, com efeito, poções em nossos organismos e cérebros
(E) o que o atraiu para essa história
FCC 2022 - QUESTÃO 08
Está adequada a redação do seguinte comentário:
(A) Milhões de pessoas vem compartilhando o mesmo fascínio, que acometeu Wagner pela história de Tristão e Isolda.
(B) Ainda que possam haver efeitos adversos, a oxitocina consiste em substância importante quando se tratam de interações sociais.
(C) Se se considerasse as forças indomáveis do comportamento humano, não deveria causar espanto o relacionamento de Wagner e Mathilde.
(D) Muitos consideram que forças ocultas e indomáveis devem ser contidas pela força de vontade.
(E) Na ópera de Wagner, atribuem-se aos efeitos de um filtro de amor o final trágico do romance entre Tristão e Isolda.
Atenção: Para responder às questões de números 9 a 13, leia o texto de John Gledson.
Na década de 1880, Machado de Assis publicou cerca de oitenta contos, numa espantosa explosão de criatividade, que também rendeu seu primeiro grande romance, Memórias póstumas de Brás Cubas (1880).
Como isso aconteceu − por que aconteceu, e por que nesse momento? Nada é mais difícil de explicar do que a explosão de um gênio criador − e não devemos duvidar que é disso que se trata. Contos podem parecer fáceis, escritos algo apressadamente como uma espécie de subproduto de um trabalho mais sério ou até como sintomas de uma incapacidade passageira de empreender “obras de maior tomo” (palavras de Dom Casmurro), mas nada está mais longe da verdade. Contos não são romances imperfeitos − existem com seus direitos próprios, e quando Machado começou a escrever os seus melhores, o gênero estava conquistando uma nova dignidade.
O traço mais importante de seus contos é a ironia, com frequência fixada por um estilo que muitas vezes emprega certo registro de linguagem a fim de estabelecer, desde a primeira palavra, que nada ali é para ser levado inteiramente a sério, que aquilo não é a fala direta do autor: “A coisa mais árdua do mundo, depois do ofício de governar, seria dizer a idade exata de Dona Benedita”. Machado podia parodiar qualquer tipo de linguagem, da Bíblia à dos jornais (essa, de fato, era a que satirizava com mais frequência).
No começo dos anos 1880, Machado não só estabelecera seu direito a falar do universo, mas também principiara a fazer o retrato da sociedade brasileira sob uma luz inteiramente nova. Os romances bem-educados dos anos 1870, que elevavam a vida social, deram lugar à sátira selvagem de Memórias póstumas de Brás Cubas, que mostrava realidades − adultério, prostituição, escravatura, o tratamento dado aos agregados − com uma nitidez e uma cólera inteiramente impossíveis alguns anos antes.
Uma coisa é certa: a expansão do material possível de Machado e o distanciamento irônico que ele adota são inseparáveis.
Digamos assim: se ele não tivesse encontrado modos dos mais variados (irônicos, sarcásticos, mas sempre semiocultos) de se expressar a respeito de coisas sobre as quais não devia falar, ou às quais só podia se referir de soslaio, suas histórias jamais teriam existido; podemos sentir sua satisfação quando se aproxima de outra questão espinhosa e acaba encontrando novas maneiras de falar sobre coisas demasiado embaraçosas para mencionar diretamente. Na minha opinião, isso ajuda a explicar o êxito de seus contos − Machado caminhava no fio da navalha.
(Adaptado de: GLEDSON, John. Trad. Fernando Py. In: 50 contos de Machado de Assis.
São Paulo: Companhia das Letras, edição digital)
FCC 2022 - QUESTÃO 09
Machado caminhava no fio da navalha. (4º parágrafo)
Na frase acima, Gledson indica que Machado de Assis
(A) estava convicto de que o distanciamento era o meio mais profícuo de retratar o caráter irresoluto da sociedade brasileira.
(B) oscilava entre a linguagem literária rebuscada e o fascínio pela coloquialidade das crônicas de jornal.
(C) evocava memórias afetivas a fim de transmitir aos leitores o valor da experiência individual.
(D) abordava temas que causavam constrangimento e sobre os quais não podia falar de maneira explícita.
(E) desagradava a parte mais conservadora do público leitor, cuja atenção, entretanto, precisava conquistar
FCC 2022 - QUESTÃO 10
Gledson considera que, antes de fazer o retrato da sociedade brasileira sob uma luz inteiramente nova (3º parágrafo), Machado de Assis produziu romances
(A) melancólicos.
(B) irônicos.
(C) satíricos.
(D) herméticos.
(E) edificantes.
FCC 2022 - QUESTÃO 11
Leia as afirmações abaixo.
I. No trecho Machado podia parodiar qualquer tipo de linguagem, da Bíblia à dos jornais, (3º parágrafo) o emprego da crase se deve à supressão da palavra “linguagem”.
II. O emprego da crase é facultativo em às quais só podia se referir de soslaio. (4º parágrafo)
III. No trecho acaba encontrando novas maneiras de falar sobre coisas demasiado embaraçosas (4º parágrafo), a palavra sublinhada foi empregada como adjetivo.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) II.
(B) I e II.
(C) I.
(D) II e III.
(E) I e III.
FCC 2022 - QUESTÃO 12
Está correta a redação do seguinte comentário:
(A) Não se encontra outra justificativa para a profícua produção literária de Machado de Assis que não seja o surgimento de um gênio criador.
(B) O conto, que constitui gênero literário em prosa, o qual se contam histórias centradas em um enredo, ganha importância cada vez maior nos meios literários.
(C) Não cabem aos leitores imaginar que seja mais fácil produzir contos do que obras mais extensas.
(D) Causam grande admiração por parte daqueles que se dispõe a ler os contos de Machado de Assis, a ironia afiada das obras da década de 1880.
(E) Até mesmo um escritor do calibre de Machado de Assis, encontra dificuldade de conceber formas mais profícuas, com que se expressarem.
FCC 2022 - QUESTÃO 13
“A coisa mais árdua do mundo, depois do ofício de governar, seria dizer a idade exata de Dona Benedita”.
No trecho acima, o narrador recorre à seguinte figura de linguagem:
(A) pleonasmo.
(B) hipérbole.
(C) personificação.
(D) antítese.
(E) eufemismo.
Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
FCC 2022 - QUESTÃO 14
Ivo e Ivonete são parentes por consanguinidade em linha colateral de quarto grau e atuam como magistrados no Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região. Nesse caso, de acordo com o Regimento Interno desse Tribunal, Ivo e Ivonete
(A) não poderão integrar a mesma turma, pois a proibição atinge cônjuge e parentes consanguíneos em linha colateral até o quarto grau.
(B) não poderão integrar a mesma turma, mas poderão atuar conjuntamente nas respectivas sessões.
(C) poderão integrar a mesma turma e, também, atuar conjuntamente nas respectivas sessões.
(D) não poderão integrar a mesma turma, mas poderão atuar conjuntamente nas respectivas sessões se estiverem substituindo o titular.
(E) poderão integrar a mesma turma, pois a proibição atinge apenas cônjuge e parentes consanguíneos e afins até o segundo grau.
FCC 2022 - QUESTÃO 15
Considere:
I. O Tribunal Pleno funcionará com a presença de, pelo menos, metade mais um de seus membros.
II. As Turmas compõem-se de quatro Desembargadores do Trabalho.
III. Cada Turma funcionará com o quórum mínimo de três membros, incluído o respectivo Presidente.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, está correto o que se afirma em
(A) II, apenas.
(B) I, II e III.
(C) I e II, apenas.
(D) II e III, apenas.
(E) I e III, apenas.
Raciocínio Lógico-Matemático
FCC 2022 - QUESTÃO 16
Moedas de 1 real, 50 centavos e 10 centavos foram guardadas em três gavetas. Sabe-se que na primeira gaveta há 6 moedas totalizando 1 real e na segunda gaveta o valor total é de 50 centavos. Existem 10 moedas de 10 centavos e pelo menos uma de 1 real. Se nas três gavetas há apenas 3 reais, o número total de moedas é
(A) 20.
(B) 10.
(C) 15.
(D) 13.
(E) 17.
FCC 2022 - QUESTÃO 17
Uma prova com cinco questões foi aplicada para Ana, Berenice e Carlos. Quem tiver o maior número de acertos ou empatar com o maior número de acertos pode ganhar ou dividir um prêmio. Sabe-se que:
- Houve apenas um vencedor e foi menina.
- Só Carlos acertou a primeira questão.
- Só uma menina acertou a questão 5.
- Todos acertaram a questão 4.
- Só uma pessoa acertou a questão 3.
- Só Berenice errou a questão 2.
O nome da vencedora e o número de acertos são:
(A) Ana com 5 acertos.
(B) Ana com 4 acertos.
(C) Ana com 3 acertos.
(D) Berenice com 4 acertos.
(E) Berenice com 3 acertos.
FCC 2022 - QUESTÃO 18
Considere a figura abaixo.
Cada um dos segmentos da figura deve ser pintado de azul, de rosa ou de verde, de tal forma que os três lados de cada triângulo tenham cores diferentes. O lado indicado por x pode ser pintado
(A) apenas de verde.
(B) apenas de azul.
(C) de azul ou de verde.
(D) apenas de rosa.
(E) de rosa ou de verde.
FCC 2022 - QUESTÃO 19
Se um determinado mês teve 5 sábados, 5 domingos, 4 segundas-feiras e 4 sextas-feiras, o mês seguinte terá 5
(A) quartas-feiras.
(B) sábados.
(C) domingos.
(D) quintas-feiras.
(E) sextas-feiras.
FCC 2022 - QUESTÃO 20
Um prédio possui vários andares, e em cada andar há a mesma quantidade de apartamentos. Se houver k apartamentos por andar, então os apartamentos do 1º andar são numerados de 1 a k, os apartamentos do 2º andar são numerados de k + 1 a 2k e assim por diante.
Se Maria mora no apartamento 18 que está no 3º andar e Bruno mora no apartamento 50 do 7º andar, o número de apartamentos por andar é
(A) 5.
(B) 6.
(C) 7.
(D) 9.
(E) 8.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Direito Administrativo e/ou Administração Pública
FCC 2022 - QUESTÃO 21
Conforme jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e do TCU, embora ostentem personalidade de direito privado, aplicam-se aos serviços sociais autônomos criados em âmbito federal (“Sistema S”) algumas normas típicas do regime jurídico-administrativo, dentre elas,
(A) a fiscalização pelo Tribunal de Contas da União.
(B) o pagamento de suas dívidas por precatórios.
(C) a competência da Justiça Federal para julgamento das ações em que forem parte.
(D) a obrigatoriedade de concurso público para admissão de pessoal de caráter permanente.
(E) a observância das regras constantes da legislação federal sobre licitações.
FCC 2022 - QUESTÃO 22
De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,
(A) admite-se a modalidade culposa do delito, no caso de demora demasiada no exame de processo, em prejuízo de réu preso.
(B) agentes honoríficos não podem ser sujeitos ativos dos crimes previstos na lei.
(C) a pena de perda do cargo, do mandato ou da função pública somente é aplicável em caso de reincidência em crime de abuso de autoridade.
(D) caso haja aplicação concomitante de pena de suspensão do exercício do cargo público na esfera penal e na esfera administrativa, prevalecerá a pena de maior extensão.
(E) as únicas situações de influência da decisão criminal na esfera civil e administrativa dizem respeito às questões relativas à existência ou à autoria do fato delituoso, quando decididas no juízo criminal.
FCC 2022 - QUESTÃO 23
Um grupo de municípios situados no Estado X pretende constituir um consórcio público, para gestão associada do serviço público de saneamento básico, valendo-se da Lei nº 11.107/2005. É certo que:
(A) poderão propor a participação da União no ajuste, independentemente da participação do Estado.
(B) para que seja aperfeiçoado o ajuste, será necessária a ratificação deste por lei estadual.
(C) os entes consorciados terão o mesmo número de votos na assembleia geral da entidade constituída.
(D) é cláusula obrigatória do protocolo de intenções o valor das contribuições financeiras anuais de cada ente consorciado.
(E) é dispensado da ratificação do ajuste o ente da Federação que, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público.
FCC 2022 - QUESTÃO 24
O teto remuneratório dos servidores públicos previstos no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal de 1988
(A) não é autoaplicável, dependendo de legislação de cada um dos entes da Federação para ser executado.
(B) é inaplicável a certos ocupantes de emprego na Administração Indireta.
(C) é aplicável apenas aos agentes políticos e servidores públicos que recebam sua remuneração por meio de subsídios.
(D) deve ser aplicado sobre a somatória das remunerações, em caso de acumulação regular de cargos, empregos ou funções públicas.
(E) corresponde, para todos os servidores dos Estados e do Distrito Federal, ao subsídio de Desembargador.
FCC 2022 - QUESTÃO 25
Trata-se de forma de delegação de serviço público por prazo certo e caráter não precário, compatível com a cobrança de tarifa ao usuário:
I. Concessão de serviço público.
II. Concessão administrativa.
III. Concessão patrocinada.
IV. Permissão de serviço público.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) III e IV.
(B) I e II.
(C) II e III.
(D) I e III.
(E) II e IV.
Direito Constitucional
Atenção: Para responder às questões de números 26 a 30, considere a Constituição Federal de 1988.
FCC 2022 - QUESTÃO 26
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, dentre outras, as ações
(A) contra o Conselho Nacional do Ministério Público; o crime político; e a homologação de sentença estrangeira.
(B) contra o Conselho Nacional de Justiça; as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público; a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.
(C) contra o Conselho Nacional de Justiça; as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público; as causas em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e pessoa domiciliada no País, do outro.
(D) em que no mínimo dois terços dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados; as ações contra o Conselho Nacional de Justiça; os crimes políticos.
(E) contra o Conselho Nacional de Justiça; o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade; a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
FCC 2022 - QUESTÃO 27
Suponha-se que o Presidente da República, sendo o caso de relevância e urgência, vise editar uma medida provisória sobre direito eleitoral e outra medida provisória sobre a carreira dos membros do Ministério Público. Nesse caso, a edição de referidas medidas provisórias é
(A) permitida apenas na primeira hipótese, devendo ser submetida de imediato à Câmara dos Deputados pelo Presidente da República.
(B) permitida apenas na primeira hipótese, devendo ser submetida de imediato ao Congresso Nacional pelo Presidente da República.
(C) permitida em ambas as hipóteses, devendo ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional pelo Presidente da República.
(D) vedada em ambas as hipóteses, em razão das matérias que visam tratar.
(E) vedada apenas na primeira hipótese, devendo, no segundo caso, ser submetida de imediato ao Congresso Nacional pelo Presidente da República.
FCC 2022 - QUESTÃO 28
Considere que Dário esteja no exercício de seu primeiro mandato como Governador de determinado Estado e que deseja se candidatar à Presidência da República nas eleições que ocorrerão dentro de um ano. Nesse caso hipotético, Dário
(A) não poderá concorrer nas eleições que pretende, pois já é titular de mandato eletivo, devendo cumpri-lo até o final.
(B) é inelegível para o cargo de Presidente da República, tendo em vista que exerceria o cargo de Presidente no mesmo território de jurisdição que exerce como Governador.
(C) poderá concorrer nas eleições que pretende, mas deve renunciar ao seu atual mandato até 6 meses antes do pleito.
(D) poderá concorrer nas eleições que pretende, sem necessidade de renunciar ao seu atual mandato.
(E) poderá concorrer nas eleições que pretende, mas deve renunciar ao seu mandato até 3 meses antes do pleito.
FCC 2022 - QUESTÃO 29
Angelita naturalizou-se brasileira há anos e aqui no Brasil, após a sua naturalização, formou-se em Direito e teve sua filha, Filomena que, seguindo os passos da mãe, também se formou em Direito. Advogada de notório saber jurídico, atualmente o desejo de Angelita é tornar-se Ministra do Supremo Tribunal Federal e o de Filomena é o de seguir a carreira diplomática. Com base apenas nas informações fornecidas, Angelita
(A) não poderá ocupar o cargo que almeja, mas Filomena poderá seguir a carreira diplomática.
(B) poderá exercer o cargo que almeja, mas Filomena não poderá ocupar cargo da carreira diplomática.
(C) e Filomena poderão ocupar os cargos que almejam.
(D) e Filomena não poderão ocupar nenhum dos cargos que almejam.
(E) não poderá exercer o cargo que almeja, mas poderia exercer cargo da carreira diplomática, enquanto Filomena poderia exercer qualquer dos dois cargos.
FCC 2022 - QUESTÃO 30
Considere:
I. Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas.
II. Explorar os serviços nucleares, em território nacional, desde que para fins pacíficos e mediante aprovação do Supremo Tribunal Federal.
III. Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.
Compete à União o que se afirma APENAS em
(A) III.
(B) I.
(C) I e II.
(D) II e III.
(E) I e III.
Direito Civil
FCC 2022 - QUESTÃO 31
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, quando a lei for omissa, o Juiz decidirá o caso
(A) segundo as normas do direito estrangeiro.
(B) de acordo com a analogia, com os costumes e com os princípios gerais de direito.
(C) por equidade.
(D) por equanimidade.
(E) pelas máximas da experiência.
FCC 2022 - QUESTÃO 32
De acordo com o Código Civil, a capacidade de fato
(A) é relativa para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
(B) cessa para aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
(C) é plena desde a concepção.
(D) presume-se relativa até prova em contrário.
(E) é plena desde o nascimento com vida, colocando-se a salvo, porém, os direitos do nascituro, desde a concepção.
FCC 2022 - QUESTÃO 33
De acordo com o Código Civil, a transação
(A) se anula, dentre outras hipóteses, pelo erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.
(B) não admite pena convencional.
(C) só se anula por dolo.
(D) concluída entre credor e devedor principal não desobriga o fiador.
(E) interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou se reconhecem direitos.
FCC 2022 - QUESTÃO 34
A respeito da solidariedade passiva, considere:
I. O devedor que satisfaz a dívida por inteiro tem direito de exigir também por inteiro, de cada um dos co-devedores, aquilo que houver pago ao credor, abatida sua quota.
II. A propositura de ação, pelo credor, contra apenas um dos devedores implica renúncia à solidariedade.
III. Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder a seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.
IV. Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, este responderá por toda ela para com aquele que a pagar.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I e III.
(B) I, II e III.
(C) I e II.
(D) III e IV.
(E) II e IV.
FCC 2022 - QUESTÃO 35
De acordo com o Código Civil, o contrato de compra e venda
(A) não pode recair sobre coisa futura.
(B) opera, desde o consenso, a transferência da propriedade da coisa alienada.
(C) pode ser celebrado entre cônjuges, se tiver como objeto os bens excluídos da comunhão.
(D) é negócio bilateral, real e sinalagmático.
(E) obriga o vendedor a entregar a coisa antes de receber o preço, ainda que não se trate de venda a crédito.
Direito Processual Civil
FCC 2022 - QUESTÃO 36
De acordo com o Código de Processo Civil, a suspeição ocorre se o juiz for
(A) interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes; sua alegação será legítima, e não preclui nem está sujeita aos efeitos da coisa julgada, ainda que a causa de suspeição haja sido provocada por quem alega, dado o interesse público em um julgamento imparcial.
(B) amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; sua alegação será ilegítima se a causa de suspeição houver sido provocada por quem alega.
(C) parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, de advogado integrante de escritório de advocacia que atua na causa, ainda que este não figure na procuração; sua alegação será ilegítima se a causa de suspeição houver sido provocada por quem alega.
(D) cônjuge do advogado de uma das partes; sua alegação será legítima ainda que a causa de suspeição haja sido provocada por quem alega, dado o interesse público em um julgamento imparcial.
(E) cônjuge do advogado de uma das partes; sua alegação será ilegítima se a causa de suspeição houver sido provocada por quem alega.
FCC 2022 - QUESTÃO 37
De acordo com o Código de Processo Civil, a remessa necessária
(A) não será observada sempre que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 100 salários mínimos, independentemente de quem figure como condenado.
(B) é restrita às sentenças que condenam os entes federados, não se aplicando a suas respectivas autarquias e fundações.
(C) deve ser observada sempre que condenada a Fazenda Pública.
(D) tem natureza de recurso e segue o regime da apelação.
(E) não será observada quando a decisão estiver fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.
FCC 2022 - QUESTÃO 38
De acordo com o Código de Processo Civil, a denunciação da lide
(A) não pode ocorrer de maneira sucessiva.
(B) pode se dar de maneira sucessiva por tantos quantos forem os sucessores, caso em que os denunciados sucessivos realizarão nova denunciação sempre que presentes as hipóteses de denunciação.
(C) obsta, quando indeferida, que o direito de regresso seja exercido por meio de ação autônoma.
(D) pode ser requerida na petição inicial.
(E) deverá sempre ser objeto de apreciação, pelo juiz, ainda que o denunciante seja vencedor.
FCC 2022 - QUESTÃO 39
De acordo com o Código de Processo Civil, nas ações possessórias
(A) o transcurso do prazo de ano e dia do esbulho ou da turbação afirmado na inicial não retira o caráter possessório do procedimento, que será o comum.
(B) em que figure no polo passivo grande número de pessoas, proceder-se-á à citação editalícia, ainda que parte dos ocupantes possa ser encontrada no local.
(C) é lícito ao réu, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor, desde que o faça em reconvenção.
(D) obsta a manutenção e a reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.
(E) é defeso ao autor cumular o pedido possessório com o de indenização dos frutos.
FCC 2022 - QUESTÃO 40
Considerado o que dispõe o Código de Processo Civil, na ação monitória
(A) o juiz indeferirá de plano a inicial, se houver dúvida quanto à idoneidade da prova documental apresentada pelo autor.
(B) não se admitirá como ré a Fazenda Pública, por incompatibilidade do procedimento com o regime de precatórios.
(C) o réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.
(D) admite-se reconvenção e reconvenção à reconvenção.
(E) não se admite que a prova oral lastreie o documento que instrui a inicial.
Direito do Trabalho
FCC 2022 - QUESTÃO 41
Paulo firmou contrato de trabalho intermitente, em 12/01/2022, para prestar serviços de entregas ao restaurante Gosto Bom, especialmente nas oportunidades em que o empregador realizava promoções com a redução de 50% dos valores constantes no cardápio.
Assim, o restaurante Gosto Bom, ao definir a semana do mês em que realizaria as promoções, convocava Paulo, com ao menos cinco dias úteis de antecedência, para realizar as entregas, sendo que este respondia imediatamente, confirmando sua presença.
Em maio/2022, ao ser novamente convocado e confirmar a prestação do serviço, Paulo não compareceu para realizar as entregas na semana acordada.
No trabalho intermitente, a
(A) ausência de comparecimento, após a confirmação de presença, obriga o empregado ao pagamento, no prazo de trinta dias, de multa de 50% da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.
(B) recusa injustificada configura ato de insubordinação com a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, independentemente da prática de faltas graves anteriores.
(C) ausência de comparecimento, após a confirmação de presença, obriga o empregado ao pagamento, no prazo de trinta dias, de multa de 25% da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.
(D) recusa injustificada e a ausência de comparecimento, após a confirmação de presença, não caracterizam faltas graves ou ensejam qualquer penalidade ao empregado, em razão das peculiaridades do contrato de trabalho intermitente.
(E) recusa injustificada configura ato de indisciplina com a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, independentemente da prática de faltas graves anteriores.
FCC 2022 - QUESTÃO 42
Quanto ao trabalho noturno, considerando a legislação e a jurisprudência dominante do TST, é INCORRETO:
(A) A hora do trabalho noturno do empregado urbano será computada como de 52 minutos e 30 segundos, quando o trabalho for executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
(B) É devido o pagamento de adicional noturno relativo às horas prorrogadas em período diurno de jornada integralmente cumprida no período noturno.
(C) O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também nesse horário o trabalhador permanece sob as condições de risco.
(D) O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, não tem direito ao adicional noturno relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã.
(E) A transferência do empregado para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.
FCC 2022 - QUESTÃO 43
Camila foi contratada pela empresa de telecomunicações Liga Mais, em 06/05/2019, para trabalhar como Assistente de Coordenação, de segunda-feira a sexta-feira, das 08h30 às 18h00, com 01h30 minutos de intervalo para refeição e descanso.
Em 14/02/2022, foi dispensada sem justa causa, com o pagamento do aviso prévio indenizado.
Ao realizar exames de rotina, em 20/05/2022, Camila descobriu que estava grávida, desde o dia 05/03/2022.
De acordo com a legislação e o entendimento sumulado do TST, Camila
(A) está amparada pela estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 6 meses após o parto.
(B) está amparada pela estabilidade provisória, apesar de a gravidez ter ocorrido no curso do aviso prévio indenizado.
(C) não está amparada pela estabilidade provisória porque o aviso prévio foi indenizado e não trabalhado.
(D) somente estaria amparada pela estabilidade provisória, se comunicasse seu estado gravídico ao empregador dentro do prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado.
(E) não está amparada pela estabilidade provisória porque o contrato de trabalho se encerrou em 14/02/2022.
FCC 2022 - QUESTÃO 44
Na rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo são devidos, conforme previsão na Consolidação das Leis do Trabalho,
(A) o aviso prévio e a indenização do saldo do FGTS, pela metade; e, na integralidade, as demais verbas; permitida a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, limitada até 80% do valor dos depósitos.
(B) o aviso prévio, as férias acrescidas do terço constitucional, o décimo terceiro salário, pela metade, e, na integralidade, a indenização do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego; e a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, limitada até 80% do valor dos depósitos.
(C) as verbas rescisórias, na integralidade, a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, limitada até 80% do valor dos depósitos; mas, não é permitido o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.
(D) o aviso prévio; a indenização do saldo do FGTS, na integralidade; e a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS; as demais verbas trabalhistas, pela metade.
(E) as verbas trabalhistas; o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego, pela metade; e a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, limitada até 80% do valor dos depósitos.
FCC 2022 - QUESTÃO 45
Nos termos da legislação e jurisprudência sumulada do TST, relativamente à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA),
(A) o cargo de presidente é destinado a membro eleito pelos empregados, sendo o vice-presidente nomeado pelo empregador.
(B) ela será composta por representantes da empresa e dos empregados, sendo estes últimos eleitos em escrutínio secreto, do qual participam apenas os empregados sindicalizados.
(C) os representantes dos empregados gozam de estabilidade provisória que não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades na empresa.
(D) todos seus membros têm mandato de 1 ano, sendo permitida apenas duas reeleições.
(E) os membros suplentes gozam de estabilidade provisória, desde que tenham participado de pelo menos metade das reuniões realizadas.
FCC 2022 - QUESTÃO 46
Conforme a legislação e a jurisprudência dominante do TST, quanto à sucessão e grupo econômico, considere:
I. A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.
II. O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era insolvente, inidônea economicamente, ou na hipótese de má-fé ou fraude na sucessão.
III. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrarem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
IV. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor, respondendo a empresa sucedida subsidiariamente quando comprovada a fraude na transferência.
V. Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a sua configuração, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I, III e IV.
(B) II e IV.
(C) II, III e V.
(D) III, IV e V.
(E) I, II e V.
FCC 2022 - QUESTÃO 47
O sistema de compensação de horas, de acordo com o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho,
(A) que não atenda às exigências legais, inclusive quando estabelecido mediante acordo tácito, implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, acrescidas do respectivo adicional.
(B) é lícito quando estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação ocorrida no período máximo de seis meses.
(C) obriga o pagamento de adicional de horas extras, quando estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.
(D) dispensa o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de seis meses, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 8 horas diárias.
(E) permite, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.
FCC 2022 - QUESTÃO 48
A cláusula compromissória de arbitragem pode, conforme previsão na legislação vigente:
(A) ser imposta pelo empregador para dirimir conflitos decorrentes do contrato de trabalho com empregados, cuja remuneração não ultrapasse a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
(B) convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, mas não com fundamento nos usos e costumes, mesmo que haja autorização expressa das partes nesse sentido.
(C) ser pactuada pela Administração pública direta e indireta, nos contratos individuais de trabalho, para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis e indisponíveis dos empregados.
(D) ser proposta por iniciativa do empregado ou mediante sua concordância expressa, nos contratos individuais de trabalho, cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
(E) ser utilizada para dirimir conflitos decorrentes do contrato de trabalho, mas as regras de direito aplicadas não podem ser escolhidas livremente pelas partes.
FCC 2022 - QUESTÃO 49
Quanto à organização Sindical no ordenamento jurídico brasileiro, considere:
I. Os sindicatos têm como dever manter serviços de assistência judiciária, médica e odontológica para os associados.
II. A presidência dos Sindicatos deve ser exercida por brasileiro nato e seu mandato terá duração de 3 anos.
III. As pessoas físicas, estranhas ao sindicato, não podem interferir na sua administração ou nos seus serviços, salvo os empregados expressamente autorizados pelo presidente.
IV. Os cargos eletivos devem ser desempenhados gratuitamente e não podem ser cumulados com o exercício de emprego remunerado pelo sindicato ou entidade sindical de grau superior.
V. O direito de voto pode ser exercido por associado maior de 18 anos, no gozo dos direitos sindicais e que esteja inscrito no quadro social da entidade há mais de 2 anos.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I e V.
(B) II e IV.
(C) I, III e IV.
(D) II e V.
(E) III e IV.
FCC 2022 - QUESTÃO 50
Quanto ao FGTS, nos termos da legislação aplicável:
(A) Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho por falecimento do empregado, a conta vinculada no FGTS só poderá ser movimentada por seus dependentes após o prazo de 1 ano de sua morte.
(B) Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de 5% ao ano.
(C) Os empregadores são obrigados a realizar os depósitos relativos ao FGTS dos empregados afastados para a prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho, com exceção dos empregados contratados por prazo determinado.
(D) O empregado dispensado sem justa causa poderá movimentar as contas vinculadas do FGTS, quando sujeito à sistemática do saque-rescisão ou do saque-aniversário, porque não deu causa à rescisão contratual.
(E) Quando o trabalhador permanecer 5 anos ininterruptos fora do regime do FGTS, os saldos das contas vinculadas serão incorporadas ao patrimônio do fundo, resguardado o direito de o beneficiário reclamar, a qualquer tempo, a reposição do valor transferido.
Direito Processual do Trabalho
FCC 2022 - QUESTÃO 51
Maiara, devidamente representada por advogado, move reclamação trabalhista contra a empresa Cosméticos & Afins Ltda., pleiteando o pagamento de diferenças de horas extras e plano de participação nos lucros e resultados.
Proferida a sentença, a juíza do trabalho não apreciou o pedido da participação nos lucros, sendo que o advogado de Maiara interpôs embargos de declaração tempestivamente para sanar a omissão do julgado, por meio de assinatura digital, tendo em vista que o processo é eletrônico.
Nesse caso, de acordo com a legislação federal vigente,
(A) suspende-se o prazo para a interposição do recurso ordinário no caso de serem julgados meramente protelatórios.
(B) suspende-se o prazo para a interposição do recurso ordinário.
(C) interrompe-se o prazo para a interposição do recurso ordinário.
(D) a contagem do prazo não é afetada para a interposição do recurso ordinário.
(E) interrompe-se o prazo para interposição do recurso ordinário, salvo se forem julgados improcedentes, quando Maiara perderá o prazo para interposição de seu recurso.
FCC 2022 - QUESTÃO 52
As empresas Simples Assim Contabilidade Ltda. e Vigilância Durma Bem Ltda. foram condenadas solidariamente na reclamação trabalhista movida por Expedito, vigia, empregado da 2ª reclamada e que prestou serviços terceirizados na 1ª reclamada. Na condenação, deverão as reclamadas pagar as verbas rescisórias e a multa de 40% sobre o FGTS.
As rés recorreram, sendo que apenas a Simples Assim Contabilidade efetuou o depósito recursal, alegando em preliminar de suas razões de recurso sua ilegitimidade de parte, requerendo sua exclusão da lide. Nos termos da CLT e da jurisprudência sumulada do TST,
(A) o juiz receberá e processará os dois recursos, remetendo-os ao Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que, pela condenação solidária das empresas, somente o Desembargador Relator tem legitimidade para se pronunciar sobre essa matéria.
(B) o recurso ordinário da Vigilância Durma Bem será considerado deserto, pois havendo condenação solidária das empresas, o depósito recursal aproveitaria a ambas, se a Simples Assim não estivesse requerendo sua exclusão da lide.
(C) os recursos serão recebidos, não importando a matéria suscitada em sede recursal, uma vez que havendo condenação solidária entre duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais.
(D) tendo em vista a condenação solidária das reclamadas, o juiz do trabalho determinará que Vigilância Durma Bem efetue o depósito recursal no prazo de cinco dias, sob pena de ser considerado deserto seu recurso.
(E) ambos os recursos são considerados desertos, uma vez que pela condenação solidária, as duas reclamadas devem efetuar depósitos recursais, sendo que feito apenas um, acarreta a penalidade para ambas, tendo em vista o princípio da natureza alimentícia do crédito trabalhista.
FCC 2022 - QUESTÃO 53
Considere:
I. Lúcio teve seu vínculo de emprego reconhecido em sentença trabalhista.
II. Itamar moveu reclamação trabalhista em que ganhou todas as diferenças salariais reconhecidas por equiparação salarial com o paradigma Enzo.
III. Mercedes e Padaria Ouro Ltda. celebraram acordo amigável, homologado pela Justiça do Trabalho, discriminando 100%
das verbas que o compõem como de natureza salarial.
De acordo com o entendimento consolidado do STF e do TST, a Justiça do Trabalho possui competência para executar as contribuições devidas ao INSS APENAS em
(A) III.
(B) I e III.
(C) I e II.
(D) II e III.
(E) II.
FCC 2022 - QUESTÃO 54
A Floricultura Moreira Ltda. recebeu a notificação citatória da reclamação trabalhista movida por Edilene, no sábado, dia 10. Verificou que a data da audiência está marcada para a semana seguinte, no dia 16 (6ª-feira), razão pela qual, nos termos da CLT e entendimento sumulado do TST,
(A) o prazo se inicia na 2ª-feira, com contagem na 3ª-feira, sendo que a Floricultura não tem direito de requerer seu adiamento, uma vez que entre o recebimento da notificação e sua ocorrência deve ser observado o prazo de 48 horas.
(B) o prazo se inicia no sábado e a contagem na 2ª-feira, pelo que está sendo observado o prazo mínimo entre a citação e a realização da audiência.
(C) tanto o prazo quanto a contagem se iniciam na 2ª-feira, pelo que está sendo observado o prazo mínimo entre a citação e a realização da audiência.
(D) o prazo se inicia na 2ª-feira, com contagem na 3ª-feira, sendo que a Floricultura deve comparecer à audiência e requerer seu adiamento, uma vez que entre o recebimento da notificação e sua ocorrência não foi observado o prazo mínimo de 5 dias.
(E) tratando-se de notificação citatória recebida no sábado, inicia-se o prazo imediatamente, não se aplicando a contagem em dias úteis e sim, em dias corridos.
FCC 2022 - QUESTÃO 55
A sociedade empresária Brechó Botões Coloridos Ltda., executada em reclamação trabalhista, apresentou Embargos à execução, após a penhora de bens, arrolando testemunhas. Nessa hipótese, à luz da legislação vigente, a juíza do caso deverá
(A) deferir o rol de testemunhas, mas julgará se há necessidade de sua oitiva, tendo em vista que a matéria será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou acordo, quitação ou prescrição da dívida.
(B) deferir o rol de testemunhas, quando intimará o exequente se pretende produzir prova oral também e, em caso negativo, não ouvirá as testemunhas da executada.
(C) indeferir a indicação de testemunhas, uma vez que já está ultrapassada a fase de conhecimento.
(D) deferir o rol de testemunhas, designando audiência para a produção de provas, não importando a matéria suscitada nos Embargos, sob pena de cerceamento de defesa.
(E) indeferir a indicação de testemunhas, pois incabível sua apresentação na fase de execução trabalhista.
FCC 2022 - QUESTÃO 56
Gilson, executado, teve parte de seus vencimentos mensais bloqueados por determinação do juiz do trabalho, razão pela qual, acreditando ter sido violado um direito seu, líquido e certo, impetrou Mandado de Segurança.
Ocorre que, pela correria, esqueceu de juntar cópia do ato da Autoridade coatora que ora impugna, nem a respectiva certidão de intimação, protestando pela posterior juntada. Nesse caso, de acordo com a legislação vigente e o entendimento sumulado do TST, o Relator
(A) deverá abrir prazo improrrogável para que sejam juntados os documentos faltantes, no caso em que o impetrante tenha protestado pela juntada posterior dos documentos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.
(B) extinguirá o feito sem julgamento do mérito, de ofício, por falta de juntada de prova pré-constituída essencial para apreciação do pedido, não comportando o Mandado de Segurança emenda à inicial.
(C) solicitará à autoridade coatora que, juntamente com as informações a serem prestadas, envie cópias dos documentos faltantes, sanando o vício da inicial, tendo em vista a gravidade da matéria suscitada.
(D) intimará o impetrante para que junte, no prazo improrrogável de 15 dias, os documentos faltantes, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.
(E) receberá e processará normalmente o feito, uma vez que não pode de ofício extinguir a ação sem julgamento do mérito.
FCC 2022 - QUESTÃO 57
Suzana ajuizou ação trabalhista em face da Metalúrgica Master S/A, requerendo indenização por horas extras não pagas e adicional de insalubridade, tendo atribuído valor à causa de R$ 20.000,00. Na audiência, foi deferida a perícia, nomeando-se Perito Técnico do Juízo, sendo que tanto a reclamante quanto a reclamada nomearam Assistentes Técnicos.
A perícia concluiu que Suzana estava exposta a agente insalubre em grau máximo, mas, no curso da instrução processual, não foram provadas as horas extras, sendo a mesma sucumbente em tal pedido, e vitoriosa no pedido de adicional de insalubridade.
Conforme a CLT e o entendimento sumulado do TST,
(A) tendo em vista que a reclamante foi sucumbente em parte de seus pedidos, o pagamento dos honorários periciais ficará a cargo da União, sendo que a reclamada pagará os honorários do Assistente Técnico indicado por Suzana, por ter sido sucumbente no objeto da perícia.
(B) tendo em vista que a reclamante foi sucumbente em parte de seus pedidos, dividirá o pagamento dos honorários periciais com a reclamada, sendo que a União pagará sua parte. Entretanto, arcará com os honorários de seu assistente técnico. Somente se fosse vencedora na totalidade da causa ficaria isenta do pagamento dos honorários periciais, advocatícios e custas processuais.
(C) pela vitória obtida por Suzana na perícia de insalubridade, caberá à reclamada pagar os honorários tanto do Perito Judicial, quanto do Assistente Técnico da reclamante, que deverão ser fixados pela Juíza da causa em igual valor.
(D) em virtude do princípio da celeridade que vigora no processo trabalhista, notadamente no rito escolhido por Suzana, não é permitida a indicação de Assistentes Técnicos nas perícias.
(E) tendo Suzana sido vitoriosa no pedido objeto da perícia, os honorários periciais serão arcados pela parte sucumbente, a reclamada. Outrossim, os honorários do Assistente Técnico indicado por Suzana, serão por ela custeados, independentemente de ser beneficiária da justiça gratuita.
FCC 2022 - QUESTÃO 58
Sílvia é empregada doméstica, recebendo o salário último de R$ 1.500,00; já Homero é administrador, possuindo diploma de nível superior e recebendo a título de salário valor superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; por fim, Edson é jogador de futebol e seu último salário foi maior do que duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Todos rescindiram seus contratos de emprego e pretendem utilizar do Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial, previsto na CLT, cumprindo suas exigências.
Nessa hipótese,
(A) todos podem ingressar com esse procedimento.
(B) Sílvia pode utilizar o Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial somente se for assistida por advogado de seu sindicato de classe, por ser requisito para os domésticos.
(C) somente Homero e Edson podem valer-se desse procedimento.
(D) somente Homero pode utilizar-se desse procedimento.
(E) somente Edson está capacitado para valer-se desse procedimento.
FCC 2022 - QUESTÃO 59
Rosita ingressou com reclamação trabalhista em face do Bar Lua Cheia Ltda., alegando que no desempenho de suas funções de garçonete nunca recebeu gorjetas.
Na sentença trabalhista, a juíza firmou convencimento de que o representante legal da reclamada alterou a verdade dos fatos em seu depoimento pessoal, ao alegar que em seu Bar nunca eram cobrados valores relativos às gorjetas, condenando, assim, a reclamada em multa por litigância de má-fé, no valor de 10% sobre o valor da causa corrigido.
De acordo com jurisprudência pacificada do TST, se a reclamada ingressar com recurso ordinário
(A) não precisará pagar a multa por litigância de má-fé, mas deverá prestar caução ou garantir renda para que o recurso seja processado.
(B) deverá comprovar o recolhimento do depósito recursal, das custas processuais e da multa por litigância de má-fé, sob pena de não ser recebido seu recurso.
(C) não precisará recolher o valor da multa, uma vez que não é pressuposto para interposição de recursos trabalhistas.
(D) em razão dos princípios próprios do processo trabalhista, além dos valores do preparo, a reclamada deverá pagar o valor da multa por litigância de má-fé pela metade, sendo pago o restante se for mantida, em fase de execução de sentença.
(E) ante a falta de previsão legal, deverão ser opostos Embargos de Declaração para que a juíza esclareça sobre a necessidade ou não do recolhimento da multa para processamento do recurso.
FCC 2022 - QUESTÃO 60
Josias, após tentar executar judicialmente seu ex-empregador, a Tecidos Praianos Ltda., esgotando todas as possibilidades e não obtendo sucesso, instaurou o incidente de desconsideração de personalidade jurídica para que o sócio fosse incluído no polo passivo da ação, o que foi aceito pelo magistrado.
De acordo com a CLT, o procedimento a ser seguido a partir desse ato será a
(A) citação do sócio para pagamento do débito em 48 horas ou indicação de bens à penhora, para somente após garantido o juízo manifestar-se e requerer a produção de provas.
(B) penhora de seus bens, juntamente com a citação do sócio, eis que há autorização legal para tanto ao magistrado.
(C) penhora imediata dos bens do sócio, que somente após a garantia do juízo poderá se manifestar e requerer as provas cabíveis.
(D) citação do sócio para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 8 dias.
(E) citação do sócio para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias.
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