ENADE 2022: Os princípios básicos de Direito Penal expressam a plataforma mínima sobre a qual possa erigir-se

ENADE 2022:  Os princípios básicos de Direito Penal expressam a plataforma mínima sobre a qual possa erigir-se um sistema penal comprometido...

ENADE 2022: Os princípios básicos de Direito Penal expressam a plataforma mínima sobre a qual possa erigir-se um sistema penal comprometido com o Estado Democrático de Direito.

Entre essas normas estruturantes, destaca-se o princípio da intervenção mínima, nascido do ideário iluminista, que reconhece que a pena é uma “solução imperfeita” para a proteção de bens jurídicos relevantes, porque violadora ela própria de uma categoria desse bem ― a liberdade ―, impede a atuação primária do poder punitivo em defesa desses interesses. Portanto, só é legítima a manifestação do poder punitivo quando as demais formas de controle social mostrarem-se incapazes de tutelar graves perturbações à ordem jurídica.

QUINTERO OLIVARES, G. Introducción al derecho penal.

Barcelona: Ed. Barcanova, 1981 (adaptado).

Considerando o princípio da intervenção mínima, avalie as afirmações a seguir.

I. A necessidade de atuação, e não a oportunidade, é o que autoriza o poder punitivo a se manifestar.

II. A principal função do princípio da intervenção mínima é proibir a incriminação de conduta desviada que afete bem jurídico.

III. O poder punitivo só está autorizado a manifestar-se em defesa de determinados ― e não de todos ― interesses expressos no bem jurídico penal.

IV. O princípio da intervenção mínima afasta qualquer possibilidade de responsabilidade objetiva.

É correto apenas o que se afirma em

(A) I e II.

(B) I e III.

(C) III e IV.

(D) I, II e IV.

(E) II, III e IV.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

(B) I e III.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- ENADE 2022: Em abril de 2022, um homem foi preso em flagrante após cometer prática delitiva contra uma mulher dentro de um vagão do metrô em Teresina (PI).

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Direito ENADE 2022 com Gabarito