Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, as transferências voluntárias

FGV 2022 - QUESTÃO 49
Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, as transferências voluntárias

(A) independem de dotação específica.

(B) decorrem de determinação constitucional.

(C) exigem comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

(D) não geram necessidade de comprovação de previsão orçamentária de contrapartida.

(E) são utilizadas para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

QUESTÃO ANTERIOR:

GABARITO:
(C) exigem comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

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