Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, as transferências voluntárias

Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, as transferências voluntárias

FGV 2022 - QUESTÃO 49

Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, as transferências voluntárias

(A) independem de dotação específica.

(B) decorrem de determinação constitucional.

(C) exigem comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

(D) não geram necessidade de comprovação de previsão orçamentária de contrapartida.

(E) são utilizadas para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

QUESTÃO ANTERIOR:

- De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental

GABARITO:

(C) exigem comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO:

- Uma entidade do setor público apresentava as seguintes contas aprovadas em seu balanço orçamentário:

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova concurso Consultor do Tesouro Estadual (SEFAZ-ES 2022) com Gabarito