A redação do artigo 22 da Lei nº 8.935/94, que trata da responsabilidade civil de notários e registradores,

A redação do artigo 22 da Lei nº 8.935/94, que trata da responsabilidade civil de notários e registradores,

A redação do artigo 22 da Lei nº 8.935/94, que trata da responsabilidade civil de notários e registradores, foi alterada pela Lei nº 13.286/16 para encerrar uma polêmica de longa data. Sobre esse ponto, marque a alternativa errada.

a) Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.

b) O tabelião, além disso, responde pelos danos causados por ele pessoalmente ou por funcionário de seu escritório.

c) A responsabilidade civil do notário é objetiva por ser ato de delegação estatal.

d) Caso se apure, após a efetivação da venda, que o vendedor não era o verdadeiro dono do imóvel, o notário poderá ser responsabilizado pelos danos causados ao comprador desde que seja possível comprovar a negligência ou imperícia.

e) O notário é responsável pelos danos causados a terceiros por atos de negligência ou dolo.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

c) A responsabilidade civil do notário é objetiva por ser ato de delegação estatal.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- Relativamente à Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, assinale a alternativa INCORRETA

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Questões sobre Legislação Imobiliária e Sistema Notorial com Gabarito