Questões sobre Legislação Imobiliária e Sistema Notorial com Gabarito


Questões sobre Legislação Imobiliária e Sistema Notorial com Gabarito

LEGISLAÇÃO IMOBILIÁRIA E SISTEMA NOTORIAL

QUESTÃO 01
Nos termos da lei 7.433/1985 e do Decreto 93.240/1986, assinale a alternativa correta.

a) O tabelião fica desobrigado de manter, em cartório, o original ou cópias autenticadas das certidões legalmente exigidas, desde que transcreva na escritura pública os elementos necessários à sua identificação, devendo, nesse caso, as certidões acompanhar o traslado da escritura.

b) Para a lavratura de atos notariais, relativos a imóveis, a legislação não exige quaisquer documentos e certidões específicas.

c) Na lavratura de atos notarias, inclusive os relativos a imóveis, além dos documentos de identificação das partes serão exigidos também os documentos que o tabelião achar convenientes.

d) Nas escrituras públicas relativas a imóveis rurais e imóveis urbanos, é imprescindível a descrição e caracterização do imóvel, ainda que constem esses elementos na certidão do Registro Imobiliário.

e) O tabelião fica obrigado a manter, em cartório, o original ou cópias autenticadas das certidões legalmente exigidas, mesmo que transcreva na escritura pública os elementos necessários à sua identificação, devendo, nesse caso, as certidões acompanhar o traslado da escritura.


QUESTÃO 02
Quanto à posse, é correto afirmar:

a) A posse do imóvel não faz presumir a das coisas móveis que nele estiverem.

b) É detentor aquele que tem de fato o exercício de um dos poderes inerentes à propriedade.

c) A posse exclusiva é aquela em que é possível ser exercida por mais de uma pessoa em relação à coisa indivisa.

d) O possuidor com justo título não tem a favor de si a presunção de boa-fé.

e) Ao sucessor singular é permitido unir a sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.


QUESTÃO 03
De acordo com o art. 1.641, é obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos;

III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta:

a) Há discussão sobre a constitucionalidade do regime legal para maiores de 70 anos.

b) No regime da separação legal, o cônjuge não será herdeiro.

c) A jurisprudência pátria tempera o rigor da separação legal, na qual não há se falar em meação e nem herança, posicionando-se no sentido de que, quando houver prova de esforço comum, deve haver comunicação dos bens.

d) Permanece válida a Súmula 377 do STF, de acordo com a qual ''no regime de separação legal de bens comunicam-se os adquiridos na constância do casamento''.

e) Não existe qualquer possibilidade de comunicação dos bens obtidos após o início da relação.


QUESTÃO 04
Quanto aos atos do registrador, indique a alternativa incorreta.

a) Todos os títulos tomarão no protocolo o número de ordem que lhes competir em razão da sequência rigorosa de sua apresentação.

b) O Oficial não deve realizar exame de legalidade do título, pois isso compete ao Judiciário.

c) A partir da sucessão dominial, verifica-se a continuidade do registro, o que é fundamental para saber a regularidade da cadeia sucessória a se impor ao oficial cartorário que examine o título antes de registrá-lo, principalmente se a pessoa que vende nesse contrato é aquela em cujo nome está a matrícula.

d) Todo imóvel deve constar em uma matrícula (Lei de Registros Públicos, artigo 236). Nessa matrícula, estará a história do bem desde a sua origem, com a indicação do primeiro ao último proprietário, as transmissões realizadas, as vicissitudes do bem (mormente a descrição de sua extensão horizontal), ônus e gravames - enfim, toda informação relevante a respeito do imóvel.

e) Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior a fim de que se preserve a continuidade do registro.


QUESTÃO 05
O Livro B-Auxiliar do Registro Civil das Pessoas Naturais destina-se ao:

a) registro de casamento urgente no caso de moléstia grave.

b) registro de casamento religioso para efeitos civis.

c) registro de casamento de pessoas do mesmo sexo.

d) registro de casamento em iminente risco de vida.

e) registro de casamento entre estrangeiros.


QUESTÃO 06
Assinale a alternativa incorreta:

a) O poder de dispor assegura ao proprietário a faculdade de alienar o bem, de emprestá-lo gratuitamente, de constituir gravames sobre ele e até mesmo de destruí-lo quando não violar o interesse social.

b) As ilhas que se formarem em correntes comuns ou particulares pertencem aos proprietários ribeirinhos fronteiros.

c) São formas de perda da propriedade imóvel a alienação, a renúncia, o abandono, o perecimento da coisa e a desapropriação. Os efeitos da perda da propriedade imóvel, nos casos de renúncia e desapropriação, não estão subordinados ao registro no Ofício de Registro de Imóveis correspondente.

d) São formas de aquisição da propriedade imóvel por acessão: formação de ilhas, aluvião, avulsão, abandono de álveo e plantações ou construções.

e) A propriedade é transferida entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.


QUESTÃO 07
São quatro os modos de aquisição da propriedade imóvel: (i) transcrição, que é o modo de aquisição por excelência; (ii) sucessão hereditária; (iii) usucapião; e (iv) acessão. Sobre o tema, marque a correta:

a) Não há sucessão causa mortis a título singular.

b) Na aquisição originária, há relação com o titular anterior.

c) A alienação é forma de aquisição derivada.

d) Na aquisição derivada não há relação com o titular anterior.

e) A sucessão hereditária opera-se a título singular.


QUESTÃO 08
A redação do artigo 22 da Lei nº 8.935/94, que trata da responsabilidade civil de notários e registradores, foi alterada pela Lei nº 13.286/16 para encerrar uma polêmica de longa data. Sobre esse ponto, marque a alternativa errada.

a) Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.

b) O tabelião, além disso, responde pelos danos causados por ele pessoalmente ou por funcionário de seu escritório.

c) A responsabilidade civil do notário é objetiva por ser ato de delegação estatal.

d) Caso se apure, após a efetivação da venda, que o vendedor não era o verdadeiro dono do imóvel, o notário poderá ser responsabilizado pelos danos causados ao comprador desde que seja possível comprovar a negligência ou imperícia.

e) O notário é responsável pelos danos causados a terceiros por atos de negligência ou dolo.


QUESTÃO 09
Relativamente à Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Compete aos tabeliães de notas lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados.

b) Compete aos notários lavrar atas notariais.

c) A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende, entre outros requisitos, da habilitação em concurso público de provas e títulos, realizado pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um registrador.

d) É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.

e) Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação.


QUESTÃO 10
Assinale a opção correta acerca das pessoas naturais e jurídicas.

a) Na sistemática do Código Civil, não se admite a declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência.

b) O indivíduo de 16 anos de idade, ao contrair casamento, adquire a plena capacidade civil por meio da emancipação, voltando à condição de incapaz se, um ano após o casamento, sobrevier a separação judicial.

c) Para a corrente doutrinária majoritária, bem como pelo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a personalidade jurídica começa com a concepção.

d) A personalidade civil da pessoa natural tem início a partir do nascimento com vida, independentemente do preenchimento de qualquer requisito psíquico.

e) A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com o início de suas atividades jurídicas.


QUESTÃO 01
Inscrevem-se no registro civil de pessoas jurídicas:

a) emancipações

b) hipotecas legais, judiciais e convencionais

c) sociedades anônimas

d) atos constitutivos e estatutos dos partidos políticos

e) cauções de títulos de crédito pessoal


QUESTÃO 02
Diante da crise que se abateu sobre seus negócios, Eriberto contrai empréstimo junto ao seu amigo Jorge, no valor de R$200.000,00, constituindo, como garantia, hipoteca do seu sítio, com vencimento em 20 anos.

Esgotado o prazo estipulado e diante do não pagamento da dívida, Jorge decide executar a hipoteca, mas vem a saber que o imóvel foi judicialmente declarado usucapido por Jonathan, que o ocupava de forma mansa e pacífica para sua moradia durante o tempo necessário para ser reconhecido como o novo proprietário do bem.

Diante do exposto, assinale a opção correta.

a) A usucapião não terá qualquer efeito perante Jorge.

b) Como o objeto da hipoteca não pertence mais a Eriberto, a dívida que ele tinha com Jorge deve ser declarada extinta.

c) Se a hipoteca tiver sido constituída após o início da posse ad usucapionem de Jonathan, o imóvel permanecerá hipotecado mesmo após a usucapião, em respeito ao princípio da ambulatoriedade.

d) Sendo a usucapião um modo de aquisição originária da propriedade, Jonathan pode adquirir a propriedade do imóvel livre da hipoteca que Eriberto constituíra em favor de Jorge.

e) Diante da consumação da usucapião, Jorge tem direito de regresso contra Jonathan, haja vista que o bem usucapido era objeto de sua garantia.


QUESTÃO 03
A comunhão parcial de bens é o regime mais escolhido entre os nubentes. Sobre esse regime, aponte a incorreta:

a) Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.

b) Todos os bens adquiridos na constância do casamento e da união estável, a título oneroso, comunicam-se.

c) Fazem parte dos bens comuns aqueles adquiridos a título gratuito, recebidos por herança ou doação.

d) É o regime supletivo.

e) Há separação dos bens adquiridos no passado com os bens após o início da relação.


QUESTÃO 04
Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos. Sobre o tema, julgue a alternativa incorreta.

a) Para poder iniciar o exercício de tais atividades, os indivíduos devem cumprir os seguintes requisitos: (i) cidadania brasileira; (ii) bacharelado em Direito; (iii) capacidade civil; (iv) cumprimento de obrigações eleitorais e militares; (v) aprovação em concurso público; e (vi) comportamento adequado para o exercício da profissão.

b) As atividades notariais são organizadas e supervisionadas pelo Poder Judiciário de cada estado.

c) O número de cartórios públicos em cada município é determinado pelo Poder Judiciário Estadual, mas as partes não são livres para escolher qual tabelião público deve elaborar a escritura pública para a compra e a venda de imóveis.

d) O Poder Judiciário é responsável pela realização de concursos públicos a fim de selecionar indivíduos para a realização de tais atividades.

e) Um notário e o oficial de registro são indivíduos a quem o governo delegou o exercício de atividades notariais ou de registro.


QUESTÃO 05
Instrumento público mediante o qual é expedida a primeira cópia integral e fiel do teor de escritura pública, com a mesma data. O presente conceito refere-se à (ao):

a) Declaração

b) Informação

c) Certidão

d) Registro de Correição

e) Traslado


QUESTÃO 06
Em relação à disciplina do Código Civil, são direitos reais de garantia:

a) o penhor, a anticrese e a hipoteca.

b) a hipoteca, o usufruto e a fiança.

c) a hipoteca, a penhora e o penhor.

d) a fiança, a anticrese e a enfiteuse.

e) o usufruto, a hipoteca e o seguro fiança.


QUESTÃO 07
A partir da inteligência extraída do art. 1.639 do CC, segundo o qual ''é lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver'', aponte a assertiva correta:

a) O pacto antenupcial e o pacto de convivência são os instrumentos para a escolha do regime de bens.

b) O regime supletivo é o da comunhão universal de bens.

c) Não é possível escolher regime personalizado de regime de bens, sendo obrigatória alguma das modalidades previstas expressamente no Código Civil.

d) Não é possível na união estável escolher regime de bens, aplicando-se o regime supletivo.

e) Vigora a imutabilidade do regime de bens.


QUESTÃO 08
A publicidade é uma marca de fundamental do RGI, em uma primeira perspectiva, quanto ao caráter informativo que apresenta, fazendo referência à possibilidade de se obter certas informações pela via das certidões. Sobre tais discussões, marque a opção incorreta.

a) O registrador também participa dos pedidos de reconhecimento extrajudicial de usucapião, processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo.

b) No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício.

c) A publicidade dos atos registrários coaduna-se com a obrigatoriedade de o registro da propriedade ser efetivado no local do imóvel.

d) Não se adotou no Brasil o princípio do fólio real, ou seja, a anotação dos dados do imóvel localizado deve se dar na respectiva região geográfica obrigatoriamente. É livre, portanto, a escolha de onde se realiza o registro do bem, não sendo relevante a circunscrição delimitada territorialmente.

e) Ao receber o título, o oficial do registro fica obrigado a fazer a qualificação registral do documento, ou seja, o exame sobre a sua legalidade. Assim, analisa-se se o pedido do registro está instruído com a documentação exigida pela lei.


QUESTÃO 09
Sobre a atividade notarial, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O notário não é consultor jurídico e por isso não deve analisar os fatos de natureza econômica, moral ou familiar submetidos por seus clientes à sua apreciação, sob o prisma do direito.

b) A função notarial tem caráter cautelar, imparcial, público e técnico.

c) A perfeição do ato jurídico realizado pelo notário serve também para evitar a falsidade, inexatidão ou imperfeição de um documento.

d) Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

e) Serviços notariais e de registro são organização técnica e administrativa destinada a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.


QUESTÃO 10
No que se refere aos bens, assinale a opção correta.

a) Todos os bens naturalmente divisíveis são, necessariamente, divisíveis em perspectiva jurídica. 

b) Não podem ser considerados móveis aqueles bens que, uma vez deslocados, percam a sua finalidade.

c) Um bem consumível pode tornar-se inconsumível por vontade das partes, o que vinculará terceiros.

d) Os bens fungíveis são insubstituíveis por apresentarem características que os tornam singulares.

e) A lei não pode determinar a indivisibilidade do bem, pois essa característica decorre da natureza da coisa ou da vontade das partes.


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