ENADE 2010: O engenheiro agrônomo, no âmbito das competências que lhe são atribuídas pelo Sistema CONFEA-CREAs

ENADE 2010: O engenheiro agrônomo, no âmbito das competências que lhe são atribuídas pelo Sistema CONFEA-CREAs, conforme Resolução nº 1010/2005, deve ter domínio da legislação profissional e ambiental pertinente ao exercício de atividades no campo da Agronomia. Nessa perspectiva, julgue as afirmativas que se seguem.

I. De acordo com o Código Florestal Brasileiro, entende-se por Área de Preservação Permanente aquela protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico da fauna e da flora, de proteger o solo e de assegurar o bem-estar das populações humanas.

II. Na Resolução CONAMA nº 001/86, impacto ambiental é definido como qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia, resultante das atividades humanas, que, direta ou indiretamente, afetam a saúde, a segurança e o bem-estar da população, as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente, a biota, as atividades sociais e econômicas e a qualidade dos recursos ambientais.

III. A Lei de Crimes Ambientais dispõe sobre as sanções penais e administrativas, derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

IV. A Lei Federal nº 9433/1997 lista os instrumentos da política nacional de recursos hídricos: os planos de recursos hídricos; o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água; a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; a cobrança pelo uso de recursos hídricos; a compensação a municípios e o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

É correto o que se afirma em

A) I, apenas.
B) I e II, apenas.
C) III e IV, apenas.
D) II, III e IV, apenas.
E) I, II, III e IV.

RESOLUÇÃO:
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GABARITO:
E) I, II, III e IV.

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