Questões sobre Direito Empresarial e do Consumidor com Gabarito


Questões sobre Direito Empresarial e do Consumidor com Gabarito

DIREITO EMPRESARIAL E DO CONSUMIDOR

QUESTÃO 01
Todo contrato social deve ser registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas para produzir seus efeitos jurídicos, atribuindo capacidade jurídica às mesmas, com exceção:

a) Da Sociedade em conta de participação

b) Do Microempreendedor individual

c) Da Sociedade Simples

d) Da Sociedade comum

e) Da Empresa Individual de responsabilidade limitada


QUESTÃO 02
(IBGP/2019 - Adaptada) A Lei n° 6.404/76 e suas atualizações dispõem sobre as Sociedades por Ações. 

Sobre as debentures, assinale a alternativa correta.

a) São títulos de créditos emitidos pela companhia contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão.

b) São ações ou cotas da companhia em tesouraria.

c) São cotas distribuídas igualmente entre investidores.

d) São títulos emitidos pela companhia para todo e qualquer empréstimo ou financiamento com duração de mais de 36 meses.

e) São títulos que representam os valores em moeda estrangeira no caixa da companhia de acordo com o artigo 352 da referida Lei.


QUESTÃO 03
Em 2020, Restaurante Paraíso Ltda. alienou seu estabelecimento para o senhor Ítalo, microempresário individual, sendo o contrato arquivado na Junta Comercial e publicado na imprensa oficial. Você é consultado para opinar sobre o interesse de um dos credores do senhor ítalo que está lhe cobrando uma prestação devida em razão de contrato celebrado em 2017 pelo Restaurante Paraíso Ltda., contrato esse de manutenção dos equipamentos de refrigeração do restaurante.

Você respondeu ao senhor Ítalo que é devido o pagamento da prestação contratual PORQUE:

a) o contrato de manutenção dos equipamentos foi celebrado em 2017, portanto anterior à transferência do estabelecimento.

b) o alienante do estabelecimento é sociedade empresária, decorrendo deste fato a força obrigatória dos contratos empresariais.

c) a transferência do estabelecimento importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para sua exploração, como é o caso da manutenção dos equipamentos. 

d) o contrato de alienação foi arquivado e publicado conforme as prescrições legais, decorrendo sua eficácia erga omnes e dos contratos conexos ao estabelecimento.

e) o adquirente responde pelas dívidas anteriores e posteriores à alienação, desde que regularmente contabilizadas e pelo prazo de cinco anos.


QUESTÃO 04
Em relação aos títulos de crédito típicos ou nominados, a aplicação das disposições do Código Civil:

a) Não prevalece quando houver disposição em sentido contrário na legislação especial.

b) Prevalece quando houver disposição em sentido contrário na legislação especial.

c) Prevalece em relação à legislação especial apenas no instituto do endosso e é indiferente nos demais casos.

d) Não prevalece quando houver disposição em sentido contrário na legislação especial, exceto para o instituto do aval, em que prevalecem as disposições do Código Civil.

e) É indiferente quando houver disposição em sentido contrário na legislação especial. 


QUESTÃO 05
(FGV/2021) O administrador judicial da massa falida de sociedade empresária, em cumprimento a seus deveres legais, foi obrigado a contrair despesas para ultimar a arrecadação, como pagamento de custas da expedição de certidões de registro de imóveis, extraídas posteriormente à decretação da falência.

Essa despesa com a arrecadação constitui crédito:

a) Com privilégio especial.

b) Com privilégio geral.
c) Subordinado.

d) Extraconcursal.

e) Fiscal, de titularidade da União.


QUESTÃO 06
(FCC/2022) Mário recebeu, sem prévia ou expressa solicitação, cartão de crédito do banco do qual é correntista.

Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o banco realizou:

a) prática comercial abusiva, ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

b) prática comercial abusiva, ato ilícito não indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

c) ato ilícito não indenizável, porém sujeito à aplicação de multa administrativa.

d) ato ilícito indenizável, mas não sujeito à aplicação de multa administrativa.

e) prática comercial abusiva e ato ilícito não indenizável.


QUESTÃO 07
(INAZ do Pará/2019) Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas. No entanto, o Código Civil de 2002, fala que todos os sócios responderão pela integralização do capital social de forma:

a) Solidária.

b) Subsidiária.

c) Alternativa.

d) Parcial.

e) Integral.


QUESTÃO 08
(FCC/2021) Cláudio pescava num rio quando, ao observar as belas paisagens do lugar, teve a ideia de constituir uma empresa, sob a forma de sociedade limitada, para explorar o turismo na região. De acordo com o Código Civil, essa sociedade

a) Poderá ser constituída apenas por Cláudio, dado que a pluralidade de sócios não constitui exigência para a constituição de sociedade limitada.

b) Não poderá ser constituída apenas por Cláudio, nem este poderá constituí-la com seu cônjuge, independentemente do regime de bens do seu casamento.

c) Não poderá ser constituída apenas por Cláudio, mas este poderá constituí-la com seu cônjuge, salvo se casados no regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória.

d) Não poderá ser constituída apenas por Cláudio, mas este poderá constituí-la com seu cônjuge, independentemente do regime de bens do seu casamento.

e) Não poderá ser constituída apenas por Cláudio, mas este poderá constituí-la com seu cônjuge, salvo se casados no regime da comunhão parcial de bens.


QUESTÃO 09
Muito embora uma das finalidades do Registro Público de Empresas Mercantis seja dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, individuais ou coletivas, outra(s) pessoa(s) se vinculam a ele como:

a) sociedades simples e profissionais liberais

b) profissionais liberais

c) associações

d) sociedades cooperativas

e) fundações de direito privado e sociedades simples 


QUESTÃO 10
Analise as afirmativas abaixo sobre a nota promissória:

I-  A nota promissória é uma promessa de pagamento à vista ou a prazo pagável em dinheiro pelo emitente ao beneficiário.

II- A nota promissória é uma ordem de pagamento em mercadorias dada ao transportador de cargas pelo remetente ou destinatário.

III- A nota promissória é extraída de um Livro Talão com base na fatura de prestação de serviços e tem vencimento unicamente à vista.

É correto o que se afirma na(s) alternativa(s):

a) II e III
b) I e II
c) III
d) I
e) II


QUESTÃO 01
Em relação à teoria da empresa podemos dizer que:

a) A teoria da empresa reconhece que toda atividade econômica realizada é uma atividade empresária pois produz lucro e gera riquezas.

b) A teoria da empresa reconhece que o principal ator das relações econômicas é o comerciante que organiza a produção dos fatores e promove a circulação de riquezas.

c) O direito comercial perdeu a importância em razão das mudanças trazidas pelo Código Civil de 2002

d) O código comercial brasileiro não está mais em vigor, desde a publicação do Código Civil de 2002

e) A teoria da empresa substituiu a teoria dos atos de comércio, transferindo a ênfase da atividade comercial para as sociedades empresárias e não mais na figura do comerciante.


QUESTÃO 02
(CESGRANRIO/2018) O senhor P deseja constituir uma companhia.

Nos termos da Lei no 6.404/1976, a constituição dessa companhia depende do cumprimento de requisitos preliminares, sendo um deles a

a) Realização, como entrada, de dois por cento, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.

b) Subscrição, pelo menos por três pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.

c) Subscrição, pelo menos por quatro pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.

d) Realização, como entrada, de cinco por cento, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.

e) Subscrição, pelo menos por duas pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.


QUESTÃO 03
Os dez acionistas de uma companhia fechada lhe consultam quanto ao desejo de registrar como marca um sinal distintivo para identificação da empresa. A finalidade do registro da marca, além de sua proteção legal, é distinguir de outros sinais registráveis como marca os bolos de fabricação industrial da companhia, inspirados numa receita familiar e caseira da mãe de um dos fundadores da companhia.

Caso a marca venha a ser registrada, ela será da espécie:

a) produto
b) certificação
c) coletiva
d) mista
e) industrial


QUESTÃO 04
O título de crédito somente produz efeito quanto preencha os requisitos da lei PORQUE:

a) O título de crédito é um documento escrito cujos direitos estão incorporados ao papel.

b) O título de crédito é um documento eletrônico, cuja existência decorre de registro.

c) O título de crédito é um documento formal, dotado de requisitos essenciais.

d) O título de crédito é um documento autônomo, cujas obrigações têm existência independente entre si.

e) O título de crédito é um documento literal cujas declarações só podem ser lançadas pelo emitente.


QUESTÃO 05
(FCC/2022) De acordo com a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Essa lei determina que poderá requerer recuperação judicial o devedor que atenda, dentre outros, ao seguinte requisito:

I. Não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes.

II. Não ter, há menos de 10 anos, obtido concessão de recuperação judicial, com base na citada Lei no 11.101/2005.

III. No momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 5 anos.

IV. Não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na lei citada.

Está correto o que se afirma APENAS em:

a) I, II, IV

b) I, IV

c) I, II, III

d) II, IV

e) II, III


QUESTÃO 06
No período das férias de verão, a sociedade empresária X adquiriu uma televisão e um aparelho de videogame para a distração de seus funcionários durante o horário de almoço. No entanto, ambos os aparelhos, com poucos dias de uso, apresentaram defeito.

Recusada a troca pela loja que os vendeu, a sociedade X ajuizou uma ação em face do vendedor, requerendo a inversão do ônus da prova por se tratar de uma relação de consumo.

Neste caso, indaga-se:

a) a hipótese é de fato do produto em que apenas o fabricante tem responsabilidade;

b) Nenhuma das outras alternativas;

c) não há, na hipótese, vício ou fato do produto, pois aparelhos eletrônicos podem apresentar defeito, devendo ser suportados pelo consumidor.

d) não é aplicável, na hipótese, o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a sociedade X não pode ser considerada consumidora;

e) a hipótese é de vício do produto em que apenas o fabricante tem responsabilidade; 


QUESTÃO 07
(IBFC/2015 - Adaptada) O Código Civil estabelece regras a respeito da constituição de empresas no Brasil. Assinale a alternativa correta sobre a capacidade para ser empresário nos termos da lei brasileira.

a) Toda pessoa com pleno gozo da capacidade civil pode exercer a atividade de empresário, mesmo que tenha impedimento de outra ordem.

b) Toda pessoa com mais de 18 anos de idade pode exercer a atividade de empresário, desde que não tenha impedimento de outra ordem.

c) Toda pessoa com pleno gozo da capacidade civil pode exercer a atividade de empresário, desde que não tenha impedimento de outra ordem.

d) Toda pessoa com mais de 18 anos de idade pode exercer a atividade de empresário, mesmo que tenha impedimento de outra ordem.

e) Toda pessoa com mais de 16 anos de idade pode exercer a atividade de empresário, desde que não tenha impedimento de outra ordem.


QUESTÃO 08
Analise as afirmativas abaixo. 

I- A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

II- A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; desde que prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais.

III- Se a denominação da companhia for idêntica ou semelhante a de companhia já existente, deverá a prejudicada requerer a modificação por via judicial e demandar as perdas e danos resultantes.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

a) III

b) II

c) I

d) II e III

e) I e II


QUESTÃO 09
Considerando-se os usos e sua utilização na interpretação dos contratos empresariais, assinale a única alternativa correta:

a) Nos contratos de mandato, depósito, comissão e corretagem é proibida a utilização dos usos para suprir lacunas de lei.

b) Os usos não devem ser utilizados como critério interpretativo dos contratos empresariais em virtude do princípio da supremacia da ordem pública.

c) A interpretação do contrato empresarial deve se pautar apenas pelos usos, rejeitando o recurso à boa-fé objetiva.

d) A interpretação dos contratos empresariais deve ser realizada em correspondência com os usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio.

e) A interpretação dos contratos empresariais deve adotar apenas como critério as regras corporativas dos empresários, pois são as únicas aptas a suprir as lacunas da lei.


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