ENADE 2015: Ação direta de inconstitucionalidade (ADI). 2. Lei nº 10.248/1993, do Estado do Paraná

ENADE 2015: Ação direta de inconstitucionalidade (ADI). 2. Lei nº 10.248/1993, do Estado do Paraná

ENADE 2015: Ação direta de inconstitucionalidade (ADI). 2. Lei nº 10.248/1993, do Estado do Paraná, que obriga os estabelecimentos que comercializem gás liquefeito de petróleo (GLP) a pesarem, à vista do consumidor, os botijões ou cilindros entregues ou recebidos para substituição, com abatimento proporcional do preço do produto ante a eventual verificação de diferença a menor entre o conteúdo e a quantidade líquida especificada no recipiente. 3. Inconstitucionalidade formal, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre o tema (CF/88, arts. 22, IV, 238). 4. Violação ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade das leis restritivas de direitos. 5. Ação julgada procedente.

BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 855-2 PARANÁ. Requerente: Confederação Nacional do Comércio - CNC. Requerido: Governador do Estado 

do Paraná. Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. Relator: Ministro

 Gilmar Mendes. Brasília, 06 de março de 2008.

Considerando essa ementa, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. A Confederação Nacional do Comércio, legitimado universal no controle concentrado de constitucionalidade, propôs a ADI com base na ofensa ao princípio da razoabilidade.

PORQUE

II. A lei indicada violará supostamente o princípio da razoabilidade na medida em que: a) não haja adequação entre o fim perseguido e o instrumento ou meio empregado; b) a medida não seja exigível ou necessária, havendo meio alternativo para se chegar ao mesmo resultado com menor ônus a um direito individual; c) não haja proporcionalidade em sentido estrito, ou seja, o que se perde com a medida é de maior relevo que aquilo que se ganha.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

A) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

B) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

C) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E) As asserções I e II são proposições falsas.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

D) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- ENADE 2015: Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 “Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a auto composição de conflitos no âmbito da administração pública. Parágrafo único.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Direito ENADE 2015 com Gabarito