ENADE 2015: O artigo 37, $ 4º, da Constituição Federal estabelece que “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos

ENADE 2015: O artigo 37, $ 4º, da Constituição Federal estabelece que “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos polít

ENADE 2015: O artigo 37, $ 4º, da Constituição Federal estabelece que “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.”

A respeito desse tema, avalie as afirmações a seguir.

I. O servidor público condenado por improbidade administrativa porque beneficiou um amigo, tendo deixado, indevidamente, de praticar ato de ofício, deverá ressarcir o erário público, qualquer que tenha sido o ato.

II. A ocorrência de lesão ao erário em virtude de ação ou omissão culposa é pré-requisito para que seja caracterizada a ocorrência de ato de improbidade administrativa.

III. A responsabilidade do agente por ato de improbidade não afasta a responsabilidade criminal eventualmente cabível pelo mesmo fato.

IV. A ação penal cabível aos atos de improbidade administrativa é a pública condicionada à representação.

É correto apenas o que se afirma em

A) III.

B) I e II.

C) I, II e IV.

D) I, III e IV.

E) II, III e IV.

RESOLUÇÃO:

Não temos resolução para essa questão! Você sabe explicar? Copie o link dessa página e envie sua resolução clicando AQUI!

GABARITO:

A) III.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- ENADE 2015: A Administração Pública contratou, por meio de licitação: pública, determinada empresa para a execução de uma obra de engenharia. Em virtude de sucessivos atrasos no pagamento, tornou-se inviável a conclusão da obra pela empresa, tendo, então, as partes optado pela resilição do contrato. Nova empresa foi contratada para a conclusão dos serviços, com dispensa de licitação.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Direito ENADE 2015 com Gabarito