CNU 2025: O Decreto nº 9.203/2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional

CNU 2025: O Decreto nº 9.203/2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, foi inspirado na literatura internacional sobre governança (principalmente de organizações multilaterais e de referência nas áreas de controle e auditoria) e contém uma série de princípios que funcionam como valores interdependentes.

Esses mesmos princípios se encontram esmiuçados no Referencial Básico de Governança Pública do Tribunal de Contas da União.

Com relação a esses princípios, é correto afirmar que:

(A) o princípio da transparência significa disponibilizar na forma de dados abertos, para os interessados, as informações de seu interesse, enquanto o princípio da equidade supõe promover tratamento justo aos agentes públicos, para que eles não possam ser responsabilizados;

(B) a accountability é um princípio que exige que os agentes públicos prestem contas quando forem cobrados, enquanto a confiabilidade guarda relação com a coerência na atuação das instituições públicas, o que gera insegurança para os cidadãos;

(C) o cultivo da integridade moral, que deve ser uma virtude do agente público, deve se sustentar em programas de integridade bastante rígidos e insensíveis aos contextos de atuação, conforme orientação da OCDE;

(D) o princípio da capacidade de resposta está vinculado à busca da eficiência, não guardando qualquer relação com o princípio da participação;

(E) a participação efetiva das partes interessadas é um dos princípios do governo aberto e facilita a equidade no processo de tomada de decisão.

QUESTÃO ANTERIOR:

- CNU 2025: No estudo da ética para a Administração Pública, costuma-se, na literatura internacional, pensar a integridade não apenas como virtude do agente público como profissional que atua na Administração Pública, como também do próprio sistema organizacional.

GABARITO:

(E) a participação efetiva das partes interessadas é um dos princípios do governo aberto e facilita a equidade no processo de tomada de decisão.

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO:

- CNU 2025: Mariana, pessoa que utiliza cadeira de rodas, compareceu diversas vezes a um órgão público para tratar de um benefício previdenciário.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova CNU 2025 (Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social) com Gabarito