Questões de Direito Civil e Empresarial para Concurso

Questões de Direito Civil e Empresarial para Concurso Concurso:  Prefeitura de São Luís - MA - 2018 - Auditor Fiscal de Tributos Órgão...

Questões de Direito Civil e Empresarial para Concurso

Concurso: Prefeitura de São Luís - MA - 2018 - Auditor Fiscal de Tributos
Órgão/Instituição: Prefeitura Municipal de São Luís (Prefeitura de São Luís - MA)
Banca/Organizadora: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Cargo: Auditor Tributário
Escolaridade: Superior

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL

QUESTÃO 45

(FCC) No tocante à invalidade do negócio jurídico, a legislação vigente estabelece que

(A) é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

(B) as nulidades dos negócios jurídicos só podem ser alegadas pelas partes que deles participem, ou pelo Ministério Público quando se tratar de matéria de sua atribuição.

(C) são anuláveis os negócios jurídicos quando não revestirem a forma prescrita em lei.

(D) o negócio jurídico nulo não é passível de retificação, mas convalesce pelo decurso do tempo.

(E) é nulo o negócio jurídico decorrente de lesão, estado de perigo, dolo ou fraude contra credores.

Resposta.

Sumário da Prova:
- Conhecimento Geral (01 - 10)
- Raciocínio Lógico-Matemático (11 - 15)
- Matemática Financeira e Estatística (16 - 20)
- Administração Financeira e Orçamentária (21 - 26)
- Direito Constitucional (27 - 32)
- Direito Administrativo (33 - 38)
- Direito Penal (39 - 44)
- Direito Civil e Empresarial (45 - 50) - você está aqui
- Direito Financeiro e Tributário (51 - 63)
- Legislação Tributária Municipal - São Luís - (64 - 75)
- Contabilidade Geral (76 - 80)
- Contabilidade Pública (81 - 85)
- Contabilidade Avançada (86 - 90)
- Contabilidade de Custos (91 - 95)
- Auditoria (96 - 100)

QUESTÃO 46

(FCC) Em relação às pessoas jurídicas, é certo que

(A) começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início efetivo de suas atividades, mesmo que ainda não inscrito seu ato constitutivo no respectivo registro.

(B) obrigam a pessoa jurídica os atos dos seus administradores, exercidos ou não nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

(C) se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, de ofício, nomear-lhe-á outro administrador.

(D) nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua; encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

(E) a proteção dos direitos da personalidade é exclusiva às pessoas físicas, com exceção somente da proteção à marca empresarial.

Resposta.

QUESTÃO 47

(FCC) Quanto à evicção e aos vícios redibitórios,

(A) nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, salvo se a aquisição se houver realizado em hasta pública, quando então não subsiste a garantia.

(B) como a responsabilidade pelo vício redibitório é objetiva, o alienante do bem restituirá o valor recebido com perdas e danos, conhecendo ou não o defeito da coisa por ocasião da alienação.

(C) a responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

(D) as partes podem, por cláusula expressa, reforçar a responsabilidade pela evicção, mas não diminuí-la ou excluí-la, dado seu caráter cogente.

(E) se a evicção for parcial, caberá somente direito indenizatório ao evicto, seja qual for a extensão do desfalque sofrido.

Resposta.

QUESTÃO 48

(FCC) A compra e venda

(A) não admite que a fixação do preço seja deixada ao arbítrio de terceiro, ainda que escolhido pelas partes, por se tratar de cláusula potestativa.

(B) já transfere por si só a propriedade do bem adquirido, conforme contrato respectivo, segundo o Código Civil.

(C) convencionada sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor; não tendo havido acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo médio.

(D) não admite a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, por sua aleatoriedade, pois se trata de contrato comutativo, que não permite a álea.

(E) só pode ter por objeto coisa atual, que já existia; coisas futuras só podem ser objeto de obrigações naturais, de natureza moral.

Resposta.

QUESTÃO 49

(FCC) Em relação aos títulos de crédito, considere:

I. A transferência do título de crédito não implica a dos direitos que lhe são inerentes.

II. Enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.

III. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval, que deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título.

IV. No vencimento do título, pode o credor recusar pagamento, se este for parcial.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I, III e IV.

(B) II e III.

(C) I e IV.

(D) II e IV.

(E) I, II e III.

Resposta.

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QUESTÃO 50

(FCC) Nas sociedades não personificadas,

(A) os bens sociais, nas sociedades em comum, respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.

(B) na sociedade em comum, os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, podem provar a existência da sociedade por todos os meios de prova admitidos em direito, mas os terceiros só podem prová-la por escrito.

(C) a constituição da sociedade em conta de participação independe de formalidade, mas só pode provar-se documentalmente.

(D) o contrato social da sociedade em conta de participação produz efeito somente entre os sócios, mas a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro confere personalidade jurídica à sociedade.

(E) na sociedade em conta de participação, como regra o sócio ostensivo pode admitir livremente novo sócio sem anuência expressa dos demais, por ser quem exerce a atividade constitutiva do objeto social. 

Resposta.