Questões de Legislação Específica Concurso SEDUC/AM 2018 Concurso: SEDUC/AM Banca: Instituto Acesso Cargo: Contador, Engenheiro Ci...
Questões de Legislação Específica Concurso SEDUC/AM 2018
Concurso: SEDUC/AM
Banca: Instituto Acesso
Cargo: Contador, Engenheiro Civil e/ou Eletricista, Fonoaudiólogia, Estatístico, Prof. Geografia
Instituição: SEDUC/AM
Nível: Superior Completo
Sumário da prova:
- Língua Portuguesa (01 - 20)
- Legislação Específica (21 - 30) - você está aqui
- Conhecimento Específico - Contador (31 - 50)
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
QUESTÃO 21
(Instituto Acesso) Analise a charge abaixo para responder à questão:
Sobre o tema Direitos sociais, assinale a opção correta:
A) A remuneração do servidor público que trabalha em regime de jornada reduzida pode ser inferior ao salário mínimo.
B) Não existem, para o Estado, interesses exclusivamente particulares.
C) É vedada a dispensa do empregado eleito a cargo de direção ou representantes sindicais, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato.
D) Não é permitido ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, visto que a questão envolve o poder discricionário do Poder Executivo.
E) A contribuição sindical é devida pelos servidores públicos somente quando regulamentada em lei específica.
Resposta.
(Instituto Acesso) Analise a charge abaixo para responder à questão:
A) A remuneração do servidor público que trabalha em regime de jornada reduzida pode ser inferior ao salário mínimo.
B) Não existem, para o Estado, interesses exclusivamente particulares.
C) É vedada a dispensa do empregado eleito a cargo de direção ou representantes sindicais, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato.
D) Não é permitido ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, visto que a questão envolve o poder discricionário do Poder Executivo.
E) A contribuição sindical é devida pelos servidores públicos somente quando regulamentada em lei específica.
Resposta.
QUESTÃO 22
(Instituto Acesso) A Educação é um direito social que a todos deve alcançar, sendo indispensável à formação do indivíduo.
Acerca do tema, assinale a alternativa correta:
A) A oferta da Educação Infantil pela rede pública de ensino, no que tange ao atendimento em creche e ao acesso ao pré-escolar, se dará de acordo com a oportunidade e conveniência administrativa.
B) Ao tratar da igualdade de condições para o acesso e permanência, o Estatuto da Criança e do Adolescente deixa implícita a necessidade da adequação da metodologia de ensino aos novos tempos, de modo que a educação atenda às "necessidades pedagógicas" específicas do corpo discente.
C) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito constitui um direito público objetivo.
D) Os sistemas de Ensino não podem influenciar os alunos acerca da criação, por parte destes, de entidades estudantis.
E) É assegurado, tanto aos alunos da rede pública, quanto particular de ensino, sendo admissível a aplicação da "expulsão" do aluno somente a título de sanção disciplinar.
Resposta.
(Instituto Acesso) A Educação é um direito social que a todos deve alcançar, sendo indispensável à formação do indivíduo.
Acerca do tema, assinale a alternativa correta:
A) A oferta da Educação Infantil pela rede pública de ensino, no que tange ao atendimento em creche e ao acesso ao pré-escolar, se dará de acordo com a oportunidade e conveniência administrativa.
B) Ao tratar da igualdade de condições para o acesso e permanência, o Estatuto da Criança e do Adolescente deixa implícita a necessidade da adequação da metodologia de ensino aos novos tempos, de modo que a educação atenda às "necessidades pedagógicas" específicas do corpo discente.
C) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito constitui um direito público objetivo.
D) Os sistemas de Ensino não podem influenciar os alunos acerca da criação, por parte destes, de entidades estudantis.
E) É assegurado, tanto aos alunos da rede pública, quanto particular de ensino, sendo admissível a aplicação da "expulsão" do aluno somente a título de sanção disciplinar.
Resposta.
QUESTÃO 23
(Instituto Acesso) A respeito do Regime Disciplinar dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas, analise as assertivas a seguir:
I - A pena de repreensão será aplicada de forma verbal, nos casos de indisciplina.
II - A pena de demissão será aplicada ao servidor que coagir ou aliciar subordinados a se filiarem a partido político.
III - Poderá o servidor promover listas de donativos na repartição, para fins de caridade;
IV - Não poderá o servidor participar do conselho técnico de empresa, ainda que a mesma não tenha vínculo com a Administração Pública ou tenha atividade diversa à natureza do cargo ocupado pelo servidor.
V - É dever do servidor representar contra ordens superiores ilegais.
Estão corretas as assertivas:
A) II e V.
B) I e V.
C) I, III e V.
D) II, III e IV.
E) I, II, III, IV e V.
Resposta.
(Instituto Acesso) A respeito do Regime Disciplinar dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas, analise as assertivas a seguir:
I - A pena de repreensão será aplicada de forma verbal, nos casos de indisciplina.
II - A pena de demissão será aplicada ao servidor que coagir ou aliciar subordinados a se filiarem a partido político.
III - Poderá o servidor promover listas de donativos na repartição, para fins de caridade;
IV - Não poderá o servidor participar do conselho técnico de empresa, ainda que a mesma não tenha vínculo com a Administração Pública ou tenha atividade diversa à natureza do cargo ocupado pelo servidor.
V - É dever do servidor representar contra ordens superiores ilegais.
Estão corretas as assertivas:
A) II e V.
B) I e V.
C) I, III e V.
D) II, III e IV.
E) I, II, III, IV e V.
Resposta.
QUESTÃO 24
(Instituto Acesso) A respeito da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.
( ) O servidor público não estável que adere a movimento grevista poderá ser exonerado, mediante avaliação do estágio probatório, por considerar este ato um fato desabonador à conduta do avaliado.
( ) No caso de o servidor acumular um cargo científico com um cargo de professor, o teto remuneratório é considerado em relação ao somatório do que recebido.
( ) A Constituição Federal determina a obrigatoriedade de licitação aos entes federativos. A mesma regra não se aplica às entidades privadas que atuam em colaboração com a administração pública.
( ) Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória.
( ) O edital de concurso, devidamente legal, obriga candidatos e Administração Pública.
A) F, F, V, V, F
B) V, V, F, F, V
C) V, F, V, F, F
D) F, F, V, V, V
E) V, F, V, V, V
Resposta.
(Instituto Acesso) A respeito da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.
( ) O servidor público não estável que adere a movimento grevista poderá ser exonerado, mediante avaliação do estágio probatório, por considerar este ato um fato desabonador à conduta do avaliado.
( ) No caso de o servidor acumular um cargo científico com um cargo de professor, o teto remuneratório é considerado em relação ao somatório do que recebido.
( ) A Constituição Federal determina a obrigatoriedade de licitação aos entes federativos. A mesma regra não se aplica às entidades privadas que atuam em colaboração com a administração pública.
( ) Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória.
( ) O edital de concurso, devidamente legal, obriga candidatos e Administração Pública.
A) F, F, V, V, F
B) V, V, F, F, V
C) V, F, V, F, F
D) F, F, V, V, V
E) V, F, V, V, V
Resposta.
QUESTÃO 25
(Instituto Acesso) O servidor público civil do Estado do Amazonas NÃO poderá permanecer licenciado por mais de 24 meses consecutivos, salvo:
A) Para tratamento de saúde.
B) Para tratamento de assunto particular.
C) Para participar em programa de pós-graduação stricto sensu.
D) Para estudo ou missão no exterior.
E) Por motivo de doença em pessoa da família.
Resposta.
(Instituto Acesso) O servidor público civil do Estado do Amazonas NÃO poderá permanecer licenciado por mais de 24 meses consecutivos, salvo:
A) Para tratamento de saúde.
B) Para tratamento de assunto particular.
C) Para participar em programa de pós-graduação stricto sensu.
D) Para estudo ou missão no exterior.
E) Por motivo de doença em pessoa da família.
Resposta.
QUESTÃO 26
(Instituto Acesso) De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas, NÃO será considerado como efetivo exercício para fins de aposentadoria:
A) Afastamento para o exercício de cargo em comissão, na atribuição de assessoramento superior, em órgão do Poder Executivo Estadual.
B) Afastamento para prestação de concurso público.
C) Afastamento para competição esportiva em que represente o Estado do Amazonas.
D) Afastamento para o exercício de mandato eletivo municipal.
E) Trânsito em decorrência de mudança da sede de exercício, até trinta dias.
Resposta.
(Instituto Acesso) De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas, NÃO será considerado como efetivo exercício para fins de aposentadoria:
A) Afastamento para o exercício de cargo em comissão, na atribuição de assessoramento superior, em órgão do Poder Executivo Estadual.
B) Afastamento para prestação de concurso público.
C) Afastamento para competição esportiva em que represente o Estado do Amazonas.
D) Afastamento para o exercício de mandato eletivo municipal.
E) Trânsito em decorrência de mudança da sede de exercício, até trinta dias.
Resposta.
QUESTÃO 27
(Instituto Acesso) Considerando a Lei nº 1762/1986 e suas alterações, assinale a alternativa correta.
A) Comete infração disciplinar servidor que, durante expediente, lê o jornal local a fim de manter-se informado.
B) Servidor que recebe seu advogado para tratar de assuntos pessoais, durante o horário de serviço, comete mero desvio ético.
C) Inassiduidade habitual é uma infração não apenada com demissão.
D) A ação disciplinar prescreverá em seis meses, quanto da repreensão.
E) Não há interrupção de prescrição com a instauração de sindicância ou de inquérito administrativo.
Resposta.
(Instituto Acesso) Considerando a Lei nº 1762/1986 e suas alterações, assinale a alternativa correta.
A) Comete infração disciplinar servidor que, durante expediente, lê o jornal local a fim de manter-se informado.
B) Servidor que recebe seu advogado para tratar de assuntos pessoais, durante o horário de serviço, comete mero desvio ético.
C) Inassiduidade habitual é uma infração não apenada com demissão.
D) A ação disciplinar prescreverá em seis meses, quanto da repreensão.
E) Não há interrupção de prescrição com a instauração de sindicância ou de inquérito administrativo.
Resposta.
QUESTÃO 28
(Instituto Acesso) O direito de manifestar é fundamental, inerente a todas as pessoas, sendo indispensável em uma sociedade democrática, como meio de expressão das necessidades do povo, visando assegurar o bem comum.
Em relação ao exercício deste Direito fundamental, tema central da charge, analise as assertivas a seguir:
I - Não é necessário autorização para realizar o ato, tão pouco aviso prévio às autoridades.
II - O direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal.
III - A liberdade de pensamento e de reunião não pode sobrepor à liberdade de locomoção, ao direito à segurança, ao direito à propriedade, seja pública ou privada.
IV - A liberdade de imprensa, enquanto projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, entre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, o direito de informar, o direito de buscar a informação, o direito de opinar e o direito de criticar.
V - Não é permitido ao poder público frustrar a realização de manifestação, ainda que haja outra previamente convocada para o mesmo local.
Estão corretas as assertivas:
A) II, III e IV.
B) I e V.
C) I, III e V.
D) I e IV.
E) Nenhuma das alternativas.
Resposta.
(Instituto Acesso) O direito de manifestar é fundamental, inerente a todas as pessoas, sendo indispensável em uma sociedade democrática, como meio de expressão das necessidades do povo, visando assegurar o bem comum.
I - Não é necessário autorização para realizar o ato, tão pouco aviso prévio às autoridades.
II - O direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal.
III - A liberdade de pensamento e de reunião não pode sobrepor à liberdade de locomoção, ao direito à segurança, ao direito à propriedade, seja pública ou privada.
IV - A liberdade de imprensa, enquanto projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, entre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, o direito de informar, o direito de buscar a informação, o direito de opinar e o direito de criticar.
V - Não é permitido ao poder público frustrar a realização de manifestação, ainda que haja outra previamente convocada para o mesmo local.
Estão corretas as assertivas:
A) II, III e IV.
B) I e V.
C) I, III e V.
D) I e IV.
E) Nenhuma das alternativas.
Resposta.
QUESTÃO 29
(Instituto Acesso) Conforme Constituição Estadual do Amazonas, no que se refere à Educação, analise as afirmativas abaixo e assinale a opção INCORRETA:
A) Ao aluno do ensino fundamental é garantido, por parte do Estado do Amazonas, material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
B) Todo o sistema educacional do Estado do Amazonas terá como preceito obrigatório o pluralismo de ideia e de concepções pedagógicas.
C) O Estado e os Municípios deverão investir parte de sua receita (resultante de impostos) na manutenção e desenvolvimento do ensino público, tendo como exemplo, as obras de infraestrutura urbana ou rural que beneficiem a rede escolar pública.
D) O plano estadual de educação terá como objetivo a preparação para o trabalho, entre outros.
E) A educação é um direito universal e contará com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa para a elaboração e reflexão crítica da realidade, a preparação para o trabalho e para o exercício da cidadania.
Resposta.
(Instituto Acesso) Conforme Constituição Estadual do Amazonas, no que se refere à Educação, analise as afirmativas abaixo e assinale a opção INCORRETA:
A) Ao aluno do ensino fundamental é garantido, por parte do Estado do Amazonas, material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
B) Todo o sistema educacional do Estado do Amazonas terá como preceito obrigatório o pluralismo de ideia e de concepções pedagógicas.
C) O Estado e os Municípios deverão investir parte de sua receita (resultante de impostos) na manutenção e desenvolvimento do ensino público, tendo como exemplo, as obras de infraestrutura urbana ou rural que beneficiem a rede escolar pública.
D) O plano estadual de educação terá como objetivo a preparação para o trabalho, entre outros.
E) A educação é um direito universal e contará com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa para a elaboração e reflexão crítica da realidade, a preparação para o trabalho e para o exercício da cidadania.
Resposta.
(Instituto Acesso) Com base no Sistema Constitucional Brasileiro, analise as assertivas que se seguem e assinale a opção correta.
A) Poderá o Governador do Estado do Amazonas, mediante Decreto, dispor sobre aumento salarial concedido aos Técnicos Administrativos da Secretaria de Educação.
B) Sendo a União omissa sobre normas gerais, o Estado do Amazonas poderá exercer a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Caso sobrevenha lei federal no tocante as gerais, revogará a lei estadual no que lhe for contrário.
C) O Governador não poderá intervir no Município de Alvarães para garantir observância de princípios estabelecidos na Constituição do Estado.
D) Caso o Governador do Estado do Amazonas participe de certame de Professor Efetivo de Universidade Federal e seja aprovado, perderá o mandato eletivo no momento da posse no referido cargo.
E) Poderá a União intervir nos Estados para assegurar a observância dos princípios constitucionais direitos da pessoa humana.
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