(Enade 2018) Com base nas informações e na situação hipotética, assinale a opção correta

TEXTO 1 Leia, a seguir, os fragmentos de normas associadas à ordem tributária. “Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou re...

TEXTO 1

Leia, a seguir, os fragmentos de normas associadas à ordem tributária.

“Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;” (Art. 1º, Lei n° 8.137/1990)

“Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10 000,00 (dez mil reais)”.
(Art. 20, Lei n° 10.522/2002)

“I. A não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1 000,00 (mil reais); e II. O não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20 000,00 (vinte mil reais)”. (Portaria n° 75/2012 do Ministério de Estado da Fazenda)

“Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei n° 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo”. (Súmula 24, STF)

TEXTO 2

Um sujeito foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) pela prática, em tese, do delito previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n° 8.137/1990, com base em auto de infração lavrado pela Fazenda Pública indicando suposta omissão de informação relativa ao recolhimento de imposto de competência do ente federativo estatal ao qual pertence sua empresa, no valor de R$ 20 000,00. O denunciado ainda responde processo administrativo.

(Enade 2018) Com base nas informações e na situação hipotética, assinale a opção correta.

A) A denúncia oferecida pelo MPF deve ser recebida pelo Poder Judiciário porque o valor sonegado do tributo ultrapassa R$ 10 000,00, limite estabelecido por lei e que se sobrepõe ao teto previsto por norma administrativa.

B) O trânsito em julgado da decisão administrativa fiscal constitui condição para a instauração da ação penal contra o denunciado pela prática do delito tributário previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n° 8.137/1990.

C) O delito praticado deve ser considerado fato materialmente atípico sob o fundamento da insignificância, uma vez que o valor da supressão ou redução do tributo estadual não ultrapassa o valor de R$ 20 000,00.

D) O processo-crime instaurado seguirá o trâmite processual paralelamente ao procedimento administrativo, e a absolvição do réu nesta instância vinculará o julgamento na seara criminal.

E) O delito tributário praticado constitui crime formal, cuja consumação se dá quando expirado o prazo para recolhimento do valor do tributo, sem que este tenha sido pago.

QUESTÃO ANTERIOR:
- (Enade 2018) Uma pessoa jurídica de direito privado sediada no Brasil aplica efetivamente a autorregulação imposta pelo compliance para todos os seus funcionários, consubstanciado em um rigoroso código de ética e de conduta, por meio da instituição de procedimentos internos de integridade que incentivam a denúncia de irregularidades, além de se submeter a auditorias periódicas.

GABARITO:
B) O trânsito em julgado da decisão administrativa fiscal constitui condição para a instauração da ação penal contra o denunciado pela prática do delito tributário previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n° 8.137/1990.

PRÓXIMA QUESTÃO:
- (Enade 2018) Os embargos de declaração consistem em espécie de recurso que é julgado pelo próprio órgão que prolatou a decisão embargada. Pontes de Miranda observa que, pelos embargos de declaração, “não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima”.