(Enade 2018) Uma pessoa jurídica de direito privado sediada no Brasil aplica efetivamente

(Enade 2018) Uma pessoa jurídica de direito privado sediada no Brasil aplica efetivamente a autorregulação imposta pelo compliance para todo...

(Enade 2018) Uma pessoa jurídica de direito privado sediada no Brasil aplica efetivamente a autorregulação imposta pelo compliance para todos os seus funcionários, consubstanciado em um rigoroso código de ética e de conduta, por meio da instituição de procedimentos internos de integridade que incentivam a denúncia de irregularidades, além de se submeter a auditorias periódicas.

A despeito desse fato, a referida pessoa jurídica, interessada em vender seu principal produto a um governo de país estrangeiro, enviou representante para oferecer propina a um diplomata brasileiro que desempenhava suas funções naquele país, com o objetivo específico de que ele influenciasse as autoridades locais a fraudar a licitação para a compra do referido produto da empresa brasileira. O representante do governo brasileiro também estava instruído a oferecer propina diretamente às autoridades daquele país.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) A empresa deverá ser responsabilizada apenas administrativamente e a pessoa que atuou como seu representante no exterior deverá ser identificada e autuada.

B) A empresa e o seu representante, ao realizarem o ilícito, deverão ser responsabilizados administrativamente e criminalmente pelos atos de corrupção.

C) O Ministério Público brasileiro deverá valer-se de ação civil pública para responsabilizar a empresa na esfera administrativa pelos atos lesivos ao erário público.

D) A existência do código de ética, dos procedimentos internos de integridade e das auditorias deve ser levada em consideração em favor da empresa na aplicação das sanções administrativas.

E) A empresa autora da corrupção, em eventual celebração de acordo de leniência com o Ministério Público brasileiro, será eximida da obrigação de reparar o dano causado, cujo ônus caberá à pessoa física que realizou o ato ilícito.

QUESTÃO ANTERIOR:
- (Enade 2018) Os juristas costumam dividir as fontes do direito em materiais e formais. Em síntese, aquelas constituem os mais variados elementos e fatores que influenciam e determinam a criação de normas jurídicas, enquanto estas constituem precisamente a forma pela qual se manifestam ou se exteriorizam tais normas.

GABARITO:
D) A existência do código de ética, dos procedimentos internos de integridade e das auditorias deve ser levada em consideração em favor da empresa na aplicação das sanções administrativas.

PRÓXIMA QUESTÃO:
- (Enade 2018) Com base nas informações e na situação hipotética, assinale a opção correta.