(Enade 2018) A Corte Interamericana de Direitos Humanos publicou opinião consultiva que reitera

(Enade 2018) A Corte Interamericana de Direitos Humanos publicou opinião consultiva que reitera a jurisprudência da Comissão Interamericana ...

(Enade 2018) A Corte Interamericana de Direitos Humanos publicou opinião consultiva que reitera a jurisprudência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos de que a orientação sexual e a identidade de gênero são direitos protegidos pela Convenção Americana de Direitos Humanos, como direitos ligados às garantias de liberdade e de autodeterminação que devem ser reconhecidas pelos Estados integrantes da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Considerando esse contexto, assinale a opção correta.

A) O reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro do direito de alteração do nome e do sexo dos transgêneros no documento de identificação, sem a necessidade de realização da cirurgia da transgenitalização, corrobora a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

B) A recente decisão do Supremo Tribunal Federal brasileiro acerca da não obrigatoriedade da realização de cirurgia de transgenitalização demonstra que o Brasil tem aplicado corretamente o controle de convencionalidade.

C) A Constituição Federal brasileira de 1988, no que se refere à união de pessoas do mesmo sexo, não se coaduna com a mencionada opinião consultiva, uma vez que não prevê a união homoafetiva, posição corroborada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

D) A amplitude do conceito de igualdade de gênero, intrinsecamente associado ao da dignidade essencial da pessoa, permite que os Estados adotem políticas públicas restritivas em relação aos direitos da população LGBTI+.

E) A comunidade internacional está obrigada a observar as opiniões consultivas proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, tanto em suas políticas públicas como em seus ordenamentos jurídicos internos.

QUESTÃO ANTERIOR:
- (Enade 2018) A Declaração Universal dos Direitos Humanos chega aos seus 70 anos de existência em um tempo de desafio crescente.

GABARITO:
A) O reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro do direito de alteração do nome e do sexo dos transgêneros no documento de identificação, sem a necessidade de realização da cirurgia da transgenitalização, corrobora a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

PRÓXIMA QUESTÃO:
- (Enade 2018) Com base nas informações apresentadas, é correto afirmar que o princípio n° 15 da Declaração Rio/92 está associado, no que diz respeito ao Direito, ao