(Enade 2018) Em 2016, ano em que a crise econômica se tornou mais aguda no Brasil

(Enade 2018) Em 2016, ano em que a crise econômica se tornou mais aguda no Brasil, o Congresso Nacional promulgou a proposta de emenda à Con...

(Enade 2018) Em 2016, ano em que a crise econômica se tornou mais aguda no Brasil, o Congresso Nacional promulgou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga até 2023 a permissão para que a União utilize livremente parte de sua arrecadação – a Desvinculação de Receitas da União (DRU) –, dando origem à Emenda Constitucional nº 93/2016, que também estendeu esse mecanismo para Estados, Distrito Federal e Municípios (DREM).

No âmbito municipal, a despeito de controvérsias jurídicas, a desvinculação das receitas (DREM) tem alcançado os recursos provenientes da contribuição para custeio da iluminação pública (COSIP), o que significa que tais recursos, embora tenham destinação específica conforme o texto constitucional, podem ser utilizados para outras finalidades pelas administrações municipais no limite legal.

Disponível em: <http://abrasi.org.br/institucional/6/palavra-do-presidente>.

Acesso em: 27 jul. 2018 (adaptado).

Considerando as informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. A par da recente introdução do mecanismo da desvinculação das receitas dos municípios no sistema jurídico, divergências de entendimento já se mostram quanto à submissão ou não da COSIP à desvinculação de receitas.

PORQUE

II. Em interpretação sistemática, parcela da doutrina entende que a COSIP é objeto de desvinculação de receitas dos municípios por ter natureza jurídica análoga a impostos e taxas.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

A) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
B) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
C) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E) As asserções I e II são proposições falsas.

QUESTÃO ANTERIOR:
- (Enade 2018) A partir do fragmento de texto apresentado e da situação hipotética narrada, avalie as afirmações a seguir.

GABARITO:
C) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

PRÓXIMA QUESTÃO:
- (Enade 2018) O princípio da ampla defesa está previsto no título Dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Federal de 1988, mais precisamente no capítulo referente aos direitos e deveres individuais e coletivos.