(Enade 2018) A partir do fragmento de texto apresentado e da situação hipotética narrada

Texto 1
O princípio da legalidade, também conhecido por princípio da reserva legal, surgiu historicamente com a revolução burguesa e exprime, em nosso campo, o mais importante estágio do movimento então ocorrido na direção da positividade jurídica e da publicização da reação penal. Por um lado, resposta pendular aos abusos do absolutismo e, por outro, afirmação da nova ordem, o princípio da legalidade a um só tempo garantia o indivíduo perante o poder estatal e demarcava esse mesmo poder como o espaço exclusivo da coerção penal. Sua significação e alcance políticos transcendem o condicionamento histórico que o produziu, e o princípio da legalidade constitui a chave mestra de qualquer sistema penal que se pretenda racional e justo.
11. ed. Rio de Janeiro: REVAN, 2007 (adaptado).

Texto 2
No ano de 2004, um indivíduo foi acusado de ter alterado a fachada e a estrutura de uma edificação histórica, tombada por lei no ano de 1993. Entretanto, a Lei dos Crimes Ambientais só passou a ter vigência no ano de 1998.

(Enade 2018) A partir do fragmento de texto apresentado e da situação hipotética narrada, avalie as afirmações a seguir.

I. Uma das funções do princípio da legalidade é servir de guia orientativo na persecução estatal do injusto penal.

II. Proibir o emprego da analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas e proibir incriminações vagas e indeterminadas são algumas das funções do princípio da legalidade, compreendido pela ótica de garantia individual.

III. Em matéria de proibição penal, desde que garantido o monopólio do Poder Legislativo, é possível a criação de tipos penais por meio de medida provisória, desde que devidamente indicadas a urgência e a necessidade da medida na edição do ato legal.

IV. O brocardo nullum crimen nulla poena sine lege, segundo o qual não há viabilidade de aceitação de uma denúncia que impute a alguém um crime que ainda não estava previsto como tal quando da prática da conduta, é perfeitamente adequado ao caso apresentado.

É correto apenas o que se afirma em

A) I.
B) II e IV.
C) I, II e III.
D) I, III e IV.
E) II, III e IV.

QUESTÃO ANTERIOR:
(Enade 2018) Considerando os textos apresentados, avalie as afirmações a seguir.

GABARITO:
B) II e IV.

PRÓXIMA QUESTÃO:
- (Enade 2018) Em 2016, ano em que a crise econômica se tornou mais aguda no Brasil, o Congresso Nacional promulgou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga até 2023 a permissão para que a União utilize livremente parte de sua arrecadação – a Desvinculação de Receitas da União (DRU) –, dando origem à Emenda Constitucional nº 93/2016, que também estendeu esse mecanismo para Estados, Distrito Federal e Municípios (DREM).

PESQUISAR OUTRA QUESTÃO

Comentários