OAB 2019: A Diretoria de Soure Transportes S/A, companhia fechada e sem Conselho de Administração

OAB 2019: A Diretoria de Soure Transportes S/A, companhia fechada e sem Conselho de Administração, deliberou, por unanimidade, aprovar a emi...

OAB 2019: A Diretoria de Soure Transportes S/A, companhia fechada e sem Conselho de Administração, deliberou, por unanimidade, aprovar a emissão de debêntures não conversíveis em ações e com garantia flutuante, resgatáveis no prazo de até 5 (cinco) anos, permitida amortização a partir do 2º ano da data do lançamento.

O acionista minoritário Magalhães Belém consulta você para esclarecer os pontos a seguir.

A) A Diretoria tem competência para deliberar sobre a emissão das debêntures? (Valor: 0,60)

B) A debênture com garantia flutuante confere direito real de garantia ao debenturista, impedindo a negociação ou o gravame dos bens da companhia? (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO ANTERIOR:
- OAB 2019: Luiz Alves é representante comercial autônomo inscrito no Conselho Regional dos Representantes Comerciais.

RESPOSTA COMENTADA:
A questão tem por objetivo verificar o conhecimento pelo examinando da legislação que disciplina as debêntures – Lei nº 6.404/76 – e alguns aspectos relativos a esse valor mobiliário, como a competência para emissão nas companhias fechadas e as características da debênture com garantia flutuante, que não confere direito real de garantia ao debenturista e sim privilégio geral sobre o ativo da companhia.

A) Não. Por se tratar de companhia fechada, a competência para deliberar sobre emissão de debêntures é sempre privativa da assembleia-geral. Assim, com fundamento no Art. 59, caput, da Lei nº 6.404/76 ou do Art. 122, inciso IV, da Lei nº 6.404/76, não cabe à Diretoria deliberar sobre tal matéria.

B) Não. A debênture com garantia flutuante não confere direito real de garantia ao debenturista. Tal espécie de debênture assegura ao debenturista crédito com privilégio geral sobre o ativo da companhia e não impede a negociação dos bens que compõem esse ativo, nos termos do Art. 58, § 1º, da Lei nº 6.404/76.

PRÓXIMA QUESTÃO:
- OAB 2019: A sociedade Itá Seara Manutenção de Refrigeradores Ltda. pretende obter financiamento do Banco Maravilha S/A com garantia de alienação fiduciária.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:
- Exame de Ordem XXX 2ª fase - Direito Empresarial; Prova e Padrão de Resposta