(CESPE 2020) Acerca de associações, habilitação de crédito na falência, recuperação judicial

QUESTÃO 51

(CESPE 2020) Acerca de associações, habilitação de crédito na falência, recuperação judicial e títulos de crédito, julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ.

I. A regra do Código Civil que prevê a responsabilidade subsidiária dos sócios de sociedade simples, caso os bens da sociedade não lhe cubram as dívidas, aplica-se às associações civis.

II. Em razão de sua natureza alimentar, os créditos decorrentes de honorários advocatícios se equiparam aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência.

III. É legítima a cláusula de plano de recuperação judicial que suspenda protesto apenas em relação à sociedade empresária em recuperação, sob a condição resolutiva do cumprimento do plano de recuperação, mas que mantenha ativo o protesto existente em relação a coobrigado.

IV. A mera vinculação de nota promissória a contrato de abertura de crédito não é apta a retirar a autonomia do referido título cambial.

Estão certos apenas os itens

A) I e II.
B) I e IV.
C) II e III.
D) I, III e IV.
E) II, III e IV.

QUESTÃO ANTEIROR:
- (CESPE 2020) Segundo Norberto Bobbio, o ordenamento jurídico não tolera antinomias, e suas normas distinguem-se nos âmbitos da validade

GABARITO:
C) II e III.

PRÓXIMA QUESTÃO:
- (CESPE 2020) De acordo com a jurisprudência do STJ, a proteção dada à impenhorabilidade do bem de família se aplica a

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:
- Prova de concurso MPE-CE Promotor de Justiça de Entrância Inicial com Gabarito