(CESPE 2020) Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

QUESTÃO 22 (CESPE 2020) Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que A) os juizados de violência doméstica ...

QUESTÃO 22

(CESPE 2020) Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

A) os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para julgar ação de dissolução de união estável.

B) os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para processar pretensão relacionada à partilha de bens.

C) o juizado do domicílio ou da residência da ofendida tem competência absoluta para os processos cíveis regidos pela lei em questão.

D) a ofendida, havendo concordância, poderá entregar intimação ao agressor, no intuito de promover maior celeridade ao ato.

E) a competência da ação de divórcio deve ser declinada para o juízo competente em caso de violência doméstica e familiar ocorrida após o ajuizamento dessa ação.

QUESTÃO ANTEIROR:
- (CESPE 2020) Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta.

GABARITO:
B) os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para processar pretensão relacionada à partilha de bens.

PRÓXIMA QUESTÃO:
- (CESPE 2020) Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:
- Prova de concurso MPE-CE Promotor de Justiça de Entrância Inicial com Gabarito