(CESPE 2020) Com base no Código Eleitoral, assinale a opção correta, referente a recurso eleitoral

QUESTÃO 70

(CESPE 2020) Com base no Código Eleitoral, assinale a opção correta, referente a recurso eleitoral.

A) Recursos nos tribunais regionais dispensam a distribuição do processo a relator designado por ordem de antiguidade dentre os membros do tribunal regional eleitoral, podendo ser relatado pela secretaria do tribunal.

B) Decisão de tribunal regional eleitoral que contrariar expressa disposição de lei estará sujeita a recurso especial ao TSE.

C) Embargos de declaração suspendem os prazos para interposição de recurso.

D) Decisões dos tribunais regionais eleitorais denegatórias de mandado de segurança estão sujeitas a recurso especial ao STJ.

E) São irrecorríveis as decisões do TSE denegatórias de mandado de segurança e habeas corpus.

QUESTÃO ANTEIROR:
- (CESPE 2020) O objetivo da ação de investigação judicial eleitoral é

GABARITO:
B) Decisão de tribunal regional eleitoral que contrariar expressa disposição de lei estará sujeita a recurso especial ao TSE.

PRÓXIMA QUESTÃO:
- (CESPE 2020) De acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, as instituições financeiras devem conservar o sigilo de suas operações, sendo uma violação desse dever

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:
- Prova de concurso MPE-CE Promotor de Justiça de Entrância Inicial com Gabarito

COMENTÁRIOS

BLOGGER: 1

peacock23/12/22 14:53
A resolução da questão exige
prévio conhecimento dos dispositivos legais sobre recursos contidos no Código
Eleitoral e sua aplicabilidade na atualidade.

Examinemos casa uma das
assertivas para saber qual a correta e informar os erros das incorretas.

a) Errada. Os recursos eleitorais
serão distribuídos a um relator em 24 (vinte e quatro) horas e na ordem
rigorosa da antiguidade dos respectivos membros, esta última exigência sob pena
de nulidade de qualquer ato ou decisão do relator ou do Tribunal (CE, art. 269,
caput). Dessa forma, é equivocado
dizer que “os recursos nos tribunais regionais dispensam a distribuição do
processo a relator designado por ordem de antiguidade", bem como é falso asseverar
que "os recursos eleitorais podem ser relatados pela secretaria do tribunal" (são
relatados sempre por um magistrado).

b) Certa. Decisão de Tribunal
Regional Eleitoral (TRE) que contrariar expressa disposição de lei estará
sujeita a recurso especial (REspe) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). É exatamente o
que determina o art. 276, inc. I, alínea “a", do Código Eleitoral. No mesmo
sentido, é o que preceitua o art. 120, § 4.º, inc. I da Constituição Federal.

c) Errada. Os embargos de
declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos (CE, art.
275, § 5.º, incluído pela Lei nº 13.105/15). É incorreto dizer, portanto, que
os embargos de declaração suspendem o aludido
prazo.

d) Errada. Nos termos do art.
276, inc. II, alínea “b" do Código Eleitoral, as decisões de Tribunal Regional
Eleitoral denegatórias de mandado de segurança e de habeas corpus estão sujeitas a recurso ordinário para o Tribunal
Superior Eleitoral (TSE). É errado dizer que estão sujeitas a recurso especial, tal como diz a
assertiva.

e) Errada.
Não são irrecorríveis as decisões do TSE denegatórias de mandado de segurança e
de habeas corpus. Com efeito, à luz
do que determina o art. 102, inc. II, alínea “a", da Constituição Federal, cabe
ao STF julgar, em recurso ordinário, o habeas
corpus, o mandado de segurança, o habeas
data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais
Superiores, se denegatória a decisão.

Resposta. B.

Roberto Moreira de ALmeida - QC.
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