(CESPE 2020) Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato

QUESTÃO 31

(CESPE 2020) Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de resolução que previu a designação de interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida interventiva.

Nessa situação hipotética, o ato administrativo de intervenção encontra-se eivado de vício quanto

A) à forma.
B) ao objeto.
C) ao motivo.
D) à finalidade.
E) à competência.

QUESTÃO ANTEIROR:
- (CESPE 2020) Os membros do Ministério Público do Estado do Ceará têm o dever funcional de resguardar o conteúdo de informações e documentos que obtenham em razão do cargo.

GABARITO:
A) à forma.

PRÓXIMA QUESTÃO:
- (CESPE 2020) O direito de petição aos poderes públicos, assegurado pela Constituição Federal de 1988, impõe à administração o dever de apresentar tempestiva resposta.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:
- Prova de concurso MPE-CE Promotor de Justiça de Entrância Inicial com Gabarito