(CESPE 2020) No que diz respeito à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha prevê

QUESTÃO 25 (CESPE 2020) No que diz respeito à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha...

QUESTÃO 25

(CESPE 2020) No que diz respeito à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha prevê

A) a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais governamentais, por prazo indeterminado.

B) o acesso prioritário à remoção caso a vítima seja servidora pública ou funcionária de empresa privada com filiais em outras localidades.

C) o não cabimento de fiança ao agressor preso em flagrante descumprindo medidas protetivas de urgência.

D) a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses quando necessário o afastamento da vítima do seu local de trabalho.

E) a obrigação do agressor de ressarcir custos de tratamento de saúde da vítima, inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS), hipótese em que fará jus à circunstância atenuante.

QUESTÃO ANTEIROR:
- (CESPE 2020) Conforme a Lei Maria da Penha, caracteriza forma específica de violência doméstica e familiar contra a mulher

GABARITO:
D) a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses quando necessário o afastamento da vítima do seu local de trabalho.

PRÓXIMA QUESTÃO:
- (CESPE 2020) No exercício de suas funções, o Ministério Público estadual poderá requisitar informações e documentos de autoridades, bem como de órgãos e entidades da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:
- Prova de concurso MPE-CE Promotor de Justiça de Entrância Inicial com Gabarito