OAB: Almino José consultou seu advogado com o intuito de constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI

OAB: Almino José consultou seu advogado com o intuito de constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI.

OAB: Almino José consultou seu advogado com o intuito de  constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade  Limitada – EIRELI.

Com base na legislação aplicável à EIRELI, assinale a opção que  apresenta a resposta correta dada pelo advogado.

A) O administrador da EIRELI deverá ser nomeado no ato  constitutivo e será apenas o sócio, seu cônjuge ou parente  até o 3º grau dessas pessoas.

B) O ato constitutivo da EIRELI deverá ser arquivado no  Registro Civil de Pessoas Jurídicas, independentemente do  objeto.

C) As deliberações infringentes da lei que Almino José vier a  tomar acarretarão sua responsabilidade ilimitada pelas  obrigações da pessoa jurídica.

D) Caso a receita bruta anual da EIRELI seja inferior a R$  100.000,00 (cem mil reais), será possível enquadrá-la como microempreendedor individual (MEI).

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: Sobre a distinção entre endosso e cessão de crédito, assinale a afirmativa correta.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

C) As deliberações infringentes da lei que Almino José vier a  tomar acarretarão sua responsabilidade ilimitada pelas  obrigações da pessoa jurídica.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: Na cláusula décima do contrato social de Populina Comércio  de Brinquedos Ltda., ficou estabelecido que

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova OAB XV 2014 com Gabarito