OAB: Atendendo a uma série de denúncias feitas por particulares, a Delegacia de Defesa do Consumidor (DECON)

OAB: Atendendo a uma série de denúncias feitas por particulares, a Delegacia de Defesa do Consumidor (DECON)

OAB: Atendendo a uma série de denúncias feitas por particulares, a Delegacia de Defesa do Consumidor (DECON) deflagra uma operação, visando a apurar as condições dos alimentos fornecidos em restaurantes da região central da capital.

Logo na primeira inspeção, os fiscais constataram que o estoque de um restaurante tinha produtos com a validade vencida. Na inspeção das instalações da cozinha, apuraram que o espaço não tinha condições sanitárias mínimas para o manejo de alimentos e o preparo de refeições.

Os produtos vencidos foram apreendidos e o estabelecimento foi interditado, sem qualquer decisão prévia do Poder Judiciário.

Assinale a alternativa que indica o atributo do poder de polícia que justifica as medidas tomadas pela DECON.

A) Coercibilidade.

B) Inexigibilidade.

C) Autoexecutoriedade.

D) Discricionariedade.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: Após regular procedimento de desapropriação, fundado no Decreto Lei n. 3.365/41, um Estado da Federação assume o domínio do imóvel anteriormente titularizado por Gilberto.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

C) Autoexecutoriedade.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: Um empregado público de uma sociedade de economia mista ajuizou uma ação para garantir o recebimento de valores acima do teto remuneratório constitucional, que tem como limite máximo os subsídios pagos aos Ministros do STF.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova OAB XI 2013 com Gabarito