OAB: Damião, administrador da sociedade Gado Bravo Pecuária Ltda., consultou o advogado

OAB: Damião, administrador da sociedade Gado Bravo Pecuária Ltda., consultou o advogado

OAB: Damião, administrador da sociedade Gado Bravo Pecuária Ltda., consultou o advogado da sociedade sobre aspectos jurídicos referentes ao trespasse de um dos estabelecimentos, em especial os seguintes itens:

A) O eventual adquirente é obrigado a assumir as obrigações decorrentes de contratos celebrados pela sociedade para a exploração da empresa, como, por exemplo, prestação de serviços médicos-veterinários para o rebanho? Justifique.

B) O aviamento pode ser incluído no valor do trespasse do estabelecimento? Justifique.

O examinando deve fundamentar corretamente sua resposta. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: Os sócios da sociedade Rafael Jambeiro & Companhia Ltda. decidiram dissolvê-la de comum acordo pela perda do interesse na exploração do objeto social.

PADRÃO DE RESPOSTA:

O examinando deve ser capaz de conhecer um dos efeitos do trespasse do estabelecimento empresarial – a sub-rogação do adquirente nos contratos celebrados para sua exploração, salvo disposição em sentido contrário – e que é possível a inclusão do aviamento no preço a ser pago pelo trespasse pelo adquirente.

A) O trespasse do estabelecimento importa a sub-rogação do adquirente nos contratos celebrados para sua exploração, se não tiverem caráter pessoal. Trata-se de norma que pode ser afastada por disposição contratual. Portanto, na ausência de cláusula em sentido contrário, o adquirente responderá pelas obrigações decorrentes de contratos celebrados pela sociedade para a exploração da empresa, com fundamento no Art. 1.148, do Código Civil.

B) Sim, como o aviamento constitui um sobre valor ou mais valia, fruto da atuação do empresário na organização dos elementos da empresa, dentre eles o estabelecimento, este bem imaterial pode ser perfeitamente incluído no valor do trespasse. O Código Civil autoriza esta prática no parágrafo único do Art. 1.187, onde ao listar os valores do ativo, inclui a quantia efetivamente paga a título de aviamento de estabelecimento adquirido pelo empresário ou sociedade (inciso III).

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: Antônio é portador legítimo de uma letra de câmbio aceita, cujo saque se deu no dia 10/01/2012, com vencimento à vista no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), nela constando o aval de Bruno no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). Em função disto, Antônio pretende endossar a Carla apenas a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais).

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Direito Empresarial (Exame de Ordem XI - 2ª Fase) com Padrão de Resposta