Prova Direito Empresarial (Exame de Ordem XI - 2ª Fase) com Padrão de Resposta
PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL
OAB: Em 27/02/2011, XYZ Alimentos S.A., companhia aberta, ajuizou ação para responsabilizar seu ex-diretor de planejamento, “M”, por prejuízos causados à companhia decorrentes de venda, realizada em 27/09/2005, de produto da Companhia a preço inferior ao de mercado, em troca de vantagem pessoal.
Em sua defesa, “M” alegou que não houve a realização prévia de assembleia da companhia que houvesse deliberado o ajuizamento da demanda e que as contas de toda administração referentes ao exercício de 2005 haviam sido aprovadas pela assembleia geral ordinária, ocorrida em 03/02/2006, cuja ata foi devidamente arquivada e publicada na imprensa oficial no dia 05/02/2006, não podendo este tema ser passível de rediscussão em razão do decurso do tempo.
Em sede de recurso, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí reconheceu os fatos de que (i) não houve a prévia assembleia para aprovar ajuizamento da ação; e de que (ii) as contas de “M” referentes ao exercício de 2005 foram aprovadas em uma assembleia, em cujas deliberações não se verificou erro, dolo, fraude ou simulação incorridos ou perpetrados por quem dela participou. No entanto, manteve a condenação do ex-diretor que havia sido imposta pela sentença da 1ª instância, que entendeu prevalecer, no caso, o art. 158, I, da Lei n. 6.404/76, sobre qualquer outro dispositivo legal desta Lei, sobretudo os que embasam os argumentos de “M”.
Assim, na qualidade de advogado de “M” e utilizando os argumentos por ele expendidos em sua defesa, diante do acórdão proferido pelo Tribunal, elabore a peça cabível. Para tanto, suponha que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí possua apenas o total de 10 varas cíveis, duas câmaras cíveis e nenhuma vice-presidência.
Deve ser levado em consideração, pelo examinando, que não cabem Embargos de Declaração.
A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.
PADRÃO DE RESPOSTA.
O examinando deverá demonstrar conhecimento da área de direito societário, notadamente da disciplina da responsabilidade civil dos administradores de sociedades anônimas, regulada pela Lei n. 6.404/76.
A peça a ser elaborada pelo examinando é um RECURSO ESPECIAL, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, tendo em vista que a decisão do Tribunal negou vigência ou violou os dispositivos legais que embasam a tese de “M”.
Cumpre ao examinando elaborar petição de interposição endereçada ao Desembargador Presidente do TJ/PI, conforme o art. 541, do CPC. Nesta peça, deverá ser requerida (i) a intimação do recorrido para apresentação de contrarrazões; e (ii) o juízo positivo de admissibilidade.
Além desta, deve ser elaborada petição endereçada a uma das Eg. Turmas do Superior Tribunal de Justiça, com indicação da parte recorrente e recorrida, bem como com referência à Apelação. Nesta peça, deverá constar a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso e as razões do pedido de reforma da decisão recorrida, conforme o art. 541 do CPC.
A partir da leitura do enunciado, o examinando deve perceber que os dispositivos legais violados foram os artigos 286; 287, II, b, 2; 159; e 134, § 3º, todos da Lei n. 6.404/76, os quais devem ser aplicados em detrimento do art. 158, I, da mesma Lei, por serem mais específicos, uma vez que a Lei determina a realização de assembleia prévia que aprove o ajuizamento da demanda reparatória (art. 159).
Além disso, tal ação não pode ser ajuizada contra administrador que teve suas contas aprovadas “sem ressalvas” em assembleia “limpa”, sem manifestações e votos dolosos, culposos, fraudados ou simulados, o que implica na ausência de reconhecimento de eventual atuação do administrador com dolo ou culpa (134, § 3º).
Ademais, ainda que algum desses vícios fosse verificado, o prazo para anular a deliberação seria de dois anos (art. 286), o qual foi verificado em 05/02/2008 e, ainda que se entendesse pela possibilidade do ajuizamento de ação para responsabilizar “M”, esta pretensão prescreveu ao final do dia 05/02/2009 (art. 287, II, b, 2).
Finalmente, o pedido deve ser o provimento do recurso especial, com o consequente reconhecimento da prescrição da ação tanto para anular a deliberação da assembleia que aprovou as contas de “M”, quanto da ação para responsabilizá-lo pelos prejuízos causados à companhia.
QUESTÃ 01
OAB: José, empresário individual que teve sua falência decretada em 20.10.2011, vendeu um sítio de sua propriedade para Antônio, em agosto de 2011. Antônio prenotou a escritura de compra e venda do sítio em 18.10.2011, mas o registro da transferência imobiliária só foi efetuado em 05.11.2011, 15 (quinze) dias após a decretação da falência.
Isto posto, responda aos itens a seguir.
A) É válida e eficaz a compra e venda acima referida?
B) A referida compra e venda poderia eventualmente vir a ser revogada?
O examinando deve fundamentar corretamente sua resposta. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.
PADRÃO DE RESPOSTA.
O examinando deve demonstrar que possui conhecimentos sobre a ineficácia e a revogação dos atos praticados antes da falência. A questão envolve a aplicação dos artigos 129, VII e 130, da Lei n. 11.101/05.
A. O examinando deverá responder que, sob o ponto de vista formal, a dita compra e venda é válida e eficaz, uma vez que se insere na exceção ao ato ineficaz previsto no art. 129, VII, da Lei n. 11.101/05, em razão de sua prenotação ter ocorrido anteriormente à data da decretação da falência.
B. O examinando deve indicar que tal compra e venda poderia ser revogada, por meio de ação revocatória com base no art. 130 da Lei n. 11.101/05, na hipótese de se tratar de ato com o intuito de prejudicar credores, mediante prova de eventual conluio fraudulento entre José e Antônio e do prejuízo sofrido pela massa.
QUESTÃO 02
OAB: Os sócios da sociedade Rafael Jambeiro & Companhia Ltda. decidiram dissolvê-la de comum acordo pela perda do interesse na exploração do objeto social. Durante a fase de liquidação, todos os sócios e o liquidante recebem citação para responder aos termos do pedido formulado por um credor quirografário da sociedade, em ação de cobrança intentada contra esta e os sócios solidariamente.
Na petição inicial o credor invoca o art. 990 do Código Civil, por considerar a sociedade em comum a partir de sua dissolução e início da liquidação. Por conseguinte, os sócios passariam a responder de forma ilimitada e solidariamente com a sociedade, que, mesmo despersonificada, conservaria sua capacidade processual, nos termos do art. 12, VII, do Código de Processo Civil.
Com base na hipótese apresentada, responda à seguinte questão.
Tem razão o credor quirografário em sua pretensão de ver reconhecida a responsabilidade ilimitada e solidária dos sócios? Justifique e dê amparo legal.
O examinando deve fundamentar corretamente sua resposta.
A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.
PADRÃO DE RESPOSTA.
A questão tem por objetivo aferir o conhecimento do examinando sobre um dos efeitos da dissolução da sociedade, isto é, a manutenção da personalidade jurídica até o encerramento da liquidação e baixa do registro no órgão competente (art. 51 do Código Civil: ”Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua”). Assim, o credor não tem razão em propor a ação em face dos sócios com fundamento no art. 990 do Código Civil, que se aplica apenas à sociedade em comum, não personificada. Os sócios permanecem durante a liquidação com a responsabilidade limitada prevista no art. 1.052 do Código Civil.
QUESTÃO 03
OAB: Damião, administrador da sociedade Gado Bravo Pecuária Ltda., consultou o advogado da sociedade sobre aspectos jurídicos referentes ao trespasse de um dos estabelecimentos, em especial os seguintes itens:
A) O eventual adquirente é obrigado a assumir as obrigações decorrentes de contratos celebrados pela sociedade para a exploração da empresa, como, por exemplo, prestação de serviços médicos-veterinários para o rebanho? Justifique.
B) O aviamento pode ser incluído no valor do trespasse do estabelecimento? Justifique.
O examinando deve fundamentar corretamente sua resposta. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.
PADRÃO DE RESPOSTA.
O examinando deve ser capaz de conhecer um dos efeitos do trespasse do estabelecimento empresarial – a sub-rogação do adquirente nos contratos celebrados para sua exploração, salvo disposição em sentido contrário – e que é possível a inclusão do aviamento no preço a ser pago pelo trespasse pelo adquirente.
A) O trespasse do estabelecimento importa a sub-rogação do adquirente nos contratos celebrados para sua exploração, se não tiverem caráter pessoal. Trata-se de norma que pode ser afastada por disposição contratual. Portanto, na ausência de cláusula em sentido contrário, o adquirente responderá pelas obrigações decorrentes de contratos celebrados pela sociedade para a exploração da empresa, com fundamento no Art. 1.148, do Código Civil.
B) Sim, como o aviamento constitui um sobre valor ou mais valia, fruto da atuação do empresário na organização dos elementos da empresa, dentre eles o estabelecimento, este bem imaterial pode ser perfeitamente incluído no valor do trespasse. O Código Civil autoriza esta prática no parágrafo único do Art. 1.187, onde ao listar os valores do ativo, inclui a quantia efetivamente paga a título de aviamento de estabelecimento adquirido pelo empresário ou sociedade (inciso III).
QUESTÃO 04
OAB: Antônio é portador legítimo de uma letra de câmbio aceita, cujo saque se deu no dia 10/01/2012, com vencimento à vista no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), nela constando o aval de Bruno no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). Em função disto, Antônio pretende endossar a Carla apenas a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais).
Na qualidade de advogado(a) de Carla, responda aos seguintes itens, indicando os fundamentos e dispositivos legais pertinentes.
A) É válido o aval realizado por Bruno?
B) O endosso pretendido por Antônio é válido?
A simples menção ou transcrição do dispositivo legal apontado na distribuição de pontos não pontua.
PADRÃO DE RESPOSTA.
A.O examinando deverá demonstrar conhecimento sobre a possibilidade de concessão de aval parcial (art. 30 LUG).
B. O examinando deverá demonstrar conhecimento sobre a impossibilidade de endosso parcial (art. 12 LUG).
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