OAB: Dia 28/04 é feriado municipal em Tribobó do Oeste

OAB: Dia 28/04 é feriado municipal em Tribobó do Oeste

OAB: Dia 28/04 é feriado municipal em Tribobó do Oeste. Em ação ajuizada por Paulo, cuja sentença foi de improcedência, o último dia do prazo recursal recaiu em 28/04. Assim, o advogado de Paulo interpôs o recurso em 29/04, juntando cópia autenticada do diário oficial dispondo sobre o feriado local. O juiz substituto em exercício negou seguimento ao recurso em razão de intempestividade.

Com base no caso apresentado, responda aos itens a seguir.

A) Qual o recurso cabível desta decisão denegatória de seguimento ao recurso interposto por Paulo? Fundamente. (Valor: 0,60)

B) O que deverá ser alegado por Paulo em seu recurso? Fundamente. (Valor: 0,65)

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: Joana é servidora pública municipal do Município de Tribobó do Oeste, o qual não possui regime jurídico próprio. Foi contratada na condição de celetista, tendo prestado concurso público em 2004. Em 2014, imotivadamente foi dispensada.

PADRÃO DE RESPOSTA:

A) Cabe Agravo de Instrumento, na forma do Art. 897, b, da CLT. OU Embargos de Declaração, na forma do Art. 897-A, da CLT.

B) Paulo deverá alegar que comprovou o feriado local no ato da interposição do recurso e, sendo feriado, o prazo estaria prorrogado para o dia seguinte, tudo na forma da Súmula 385, I ou III, do TST OU artigo 775, § único, da CLT.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: Sérgio Alcântara moveu ação contra a empresa Delta Promoções e Imagens, da qual foi empregado, pleiteando o pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00 e horas extras.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Direito do Trabalho (Exame de Ordem XIV - 2ª Fase) com Padrão de Resposta