OAB: Em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA

OAB: Em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA

OAB: Em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA -, assinale a única opção INCOMPATÍVEL com o previsto na Constituição Federal.

A) Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função da procedência do veículo, se nacional ou estrangeira.

B) O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal.

C) Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função do tipo e da utilização do veículo.

D) Pertence aos municípios parte do produto da arrecadação do IPVA relativamente aos veículos automotores licenciados em seus territórios.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: Em procedimento de fiscalização, a Secretaria da Receita Federal do Brasil identificou lucro não declarado por três sociedades empresárias, que o obtiveram em conluio, fruto do tráfico de entorpecentes.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

A) Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função da procedência do veículo, se nacional ou estrangeira.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: A respeito dos Princípios Tributários Expressos e Implícitos, à luz da Constituição da República de 1988, assinale a opção INCORRETA.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova OAB XII 2013 com Gabarito