OAB: A respeito dos Princípios Tributários Expressos e Implícitos, à luz da Constituição da República de 1988

OAB: A respeito dos Princípios Tributários Expressos e Implícitos, à luz da Constituição da República de 1988, assinale a opção INCORRETA.

A) É vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B) O princípio da irretroatividade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

C) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D) Pelo princípio da anterioridade, para que os tributos possam ser cobrados a cada exercício, é necessária a prévia autorização na lei orçamentária.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: Em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA -, assinale a única opção INCOMPATÍVEL com o previsto na Constituição Federal.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

D) Pelo princípio da anterioridade, para que os tributos possam ser cobrados a cada exercício, é necessária a prévia autorização na lei orçamentária.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: O Município de Barra Alta realizou a desapropriação de grande parcela do imóvel de Manoel Silva e deixou uma parcela inaproveitável para o proprietário.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova OAB XII 2013 com Gabarito