OAB: A Lei 9.605/98, regulamentada pelo Decreto 6.514/2008, que dispõe sobre sanções penais

OAB: A Lei 9.605/98, regulamentada pelo Decreto 6.514/2008, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, trouxe novidades nas normas ambientais.

Entre elas está a

(A) desconsideração da pessoa jurídica, que foi estabelecida para responsabilizar a pessoa física sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

(B) possibilidade de assinatura de termos de ajustamento de conduta, que somente é possível pelo cometimento de ilícito ambiental.

(D) substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito quando tratar-se de crime doloso.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: João adquiriu em maio de 2000 um imóvel em área rural, banhado pelo Rio Formoso.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

(A) desconsideração da pessoa jurídica, que foiestabelecida para responsabilizar a pessoa física sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: Ao tomar conhecimento de um roubo ocorrido nas adjacências de sua residência, Caio compareceu à delegacia de polícia e noticiou o crime, alegando que vira Tício, seu inimigo capital, praticar o delito, mesmo sabendo que seu desafeto se encontrava na Europa na data do fato.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova OAB 2011 V com Gabarito