OAB: No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo

OAB: No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo

OAB: No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%.

A exigência está

(A) correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador.

(B) errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.

(C) correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retro agente da lei tributária.

(D) errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: A respeito do Administrador Judicial, no âmbito da recuperação judicial, é correto afirmar que

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

(B) errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: A respeito do ICMS, é correto afirmar que

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova OAB 2011 V com Gabarito