OAB: A ONG “Festivus”, uma associação de caráter assistencial, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público

OAB: A ONG “Festivus”, uma associação de caráter assistencial, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público

OAB: A ONG “Festivus”, uma associação de caráter assistencial,  qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse  Público (OSCIP), celebrou Termo de Parceria com a União e  dela recebeu R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para  execução de atividades de interesse público.

Uma revista de  circulação nacional, entretanto, divulgou denúncias de desvio  de recursos e de utilização da associação como forma de  fraude.

Com base na hipótese apresentada, considerando a disciplina  constitucional e legal, assinale a afirmativa correta.

A) O Tribunal de Contas da União não tem competência para  apurar eventual irregularidade, uma vez que se trata de  pessoa jurídica de direito privado, não integrante da  Administração Pública.

B) O Tribunal de Contas da União tem competência para  apurar eventual irregularidade praticada pela OSCIP, por se  tratar de pessoa jurídica integrante da administração  indireta federal.

C) O Tribunal de Contas da União tem competência para  apurar eventual irregularidade praticada pela OSCIP, por se  tratar de recursos públicos federais.

D) O controle exercido sobre a utilização dos recursos  repassados à OSCIP é realizado apenas pela própria  Administração e pelo Ministério Público Federal.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: Os municípios A, B e C formam o consórcio ABC, com personalidade jurídica de direito privado, para a realização de objetivos de interesse comum.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

C) O Tribunal de Contas da União tem competência para  apurar eventual irregularidade praticada pela OSCIP, por se  tratar de recursos públicos federais.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: No curso de obra pública, a Administração Pública causa dano  em local compreendido por área de preservação permanente.  Sobre o caso apresentado, assinale a opção que indica de  quem é a responsabilidade ambiental.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova OAB XV 2014 com Gabarito