OAB: Os municípios A, B e C formam o consórcio ABC, com personalidade jurídica de direito privado

OAB: Os municípios A, B e C formam o consórcio ABC, com personalidade jurídica de direito privado

OAB: Os municípios A, B e C formam o consórcio ABC, com  personalidade jurídica de direito privado, para a realização de  objetivos de interesse comum.

Para o desempenho das  atividades, o consórcio pretende promover desapropriações,  com vistas a obter terrenos, onde, futuramente, construirá  casas populares com recursos transferidos pelo Governo  Federal.

Considerando a disciplina legislativa acerca dos consórcios  públicos, assinale a afirmativa correta.

A) Os Municípios A, B e C não podem constituir consórcio  que não se revista de personalidade jurídica de direito  público.

B) O consórcio público que tenha personalidade jurídica de  direito privado, ainda que constituído por entes públicos,  não pode promover desapropriações.

C) A União poderá firmar convênios com o consórcio ABC  para fins de transferência voluntária de recursos.

D) Apenas os consórcios constituídos sob a forma de pessoas  jurídicas de direito público podem receber recursos  transferidos pela União.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: No Estado X, foi constituída autarquia para a gestão do regime próprio de previdência dos servidores estaduais.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

C) A União poderá firmar convênios com o consórcio ABC  para fins de transferência voluntária de recursos.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: A ONG “Festivus”, uma associação de caráter assistencial,  qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse  Público (OSCIP), celebrou Termo de Parceria com a União e  dela recebeu R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para  execução de atividades de interesse público.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova OAB XV 2014 com Gabarito