OAB: Ricardo constituiu uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) com o capital

OAB: Ricardo constituiu uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) com o capital

OAB: Ricardo constituiu uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) com o capital mínimo legal e procedeu ao arquivamento do ato constitutivo na Junta Comercial.

Nove meses após a constituição, o instituidor decidiu dobrar o valor do capital para atender às exigências de um edital de licitação. Para tanto, fez uma declaração de aumento do capital e deu publicidade no registro de títulos e documentos. O ato constitutivo da EIRELI não foi alterado porque, segundo Ricardo, tal procedimento é obrigatório apenas para contratos plurilaterais e, como a EIRELI não tem contrato e sim ato unilateral de constituição, a forma por ele adotada foi correta.

Ricardo também pretende associar seu irmão Hélio à sua quota única, estabelecendo um condomínio entre eles, já que a quota é indivisa.

Com base no caso apresentado, responda aos itens a seguir.

A) O aumento do capital social da EIRELI pode ser realizado independentemente de alteração do ato de constituição? (Valor: 0,50)

B) É possível acatar a solução proposta por Ricardo de associar Hélio à sua quota? (Valor: 0,75)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A simples transcrição de dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: Polis Equipamentos para Veículos Ltda. celebrou contrato com a instituição financeira Gama em razão de operação de crédito rotativo em favor da primeira. Em decorrência da operação de crédito, foi emitida pela devedora, em três vias, Cédula de Crédito Bancário (CCB), com garantia fidejussória cedularmente constituída.

PADRÃO DE RESPOSTA:

A questão trata da aplicação das normas da sociedade limitada, NO QUE COUBER, a EIRELI, em especial a necessidade de arquivamento do ato que instituir o aumento do capital e da impossibilidade de condomínio sobre a quota. O examinando deve deixar claro na resposta ao item A da possibilidade de aplicação do art. 1.081 do Código Civil, inserido no capítulo da sociedade limitada, por não haver incompatibilidade com as disposições referentes a EIRELI.

De acordo com o item 3.5.11 do Edital, as respostas às questões discursivas serão avaliadas quanto à adequação ao problema apresentado, ao domínio do raciocínio jurídico, à fundamentação e sua consistência, à capacidade de interpretação e exposição e à técnica profissional demonstrada, sendo que a mera transcrição de dispositivos legais, desprovida do raciocínio jurídico, não ensejará pontuação.

Sobre o aumento do capital da EIRELI com a necessária alteração do ato de constituição, trata-se de aplicação, mutatis mutandis, do Art. 1.081, caput, do CC, em razão da disposição contida no Art. 980-A, § 6º, do CC. O dispositivo determina que o capital da sociedade limitada pode ser aumentado, após sua integralização, sendo feita a correspondente modificação do contrato social. No caso de EIRELI não se aplica a exigência de integralização em virtude da determinação contida no Art. 980-A, caput, do CC; todavia, persiste a exigência da modificação do ato de constituição (que não será o contrato plurilateral e sim um ato unilateral). Por sua vez, na resposta ao item B, o examinando deverá afirmar que não pode ser aplicada a disposição do

Código Civil, que autoriza o condomínio de quota (Art. 1.056, § 1º), porque embora seja compatível com a sociedade limitada, é incompatível com a unipessoalidade permanente, característica essencial da EIRELI. Assim, a proposta de associar o irmão Hélio na quota única da EIRELI não é possível, porque a copropriedade da quota relevaria uma pluralidade, pois seriam duas pessoas participando da EIRELI e exercendo direitos em comum.

A) Não. É necessário que o aumento do capital da EIRELI seja realizado com a correspondente modificação do ato de constituição, ainda que esse não seja um contrato plurilateral, em face da determinação contida no Art. 1.081, caput, do CC, aplicável à EIRELI em razão da disposição contida no Art. 980-A, § 6º, do CC.

B) Não. A solução proposta por Ricardo de associar seu irmão Hélio à quota única da EIRELI, criando um condomínio sobre a quota indivisa, embora tenha previsão para a sociedade limitada (Art. 1.056, § 1º, do CC) não é possível sua aplicação à EIRELI. Assim, aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas. A copropriedade da quota viola a unipessoalidade permanente, característica essencial dessa pessoa jurídica (“será constituída por uma única pessoa”), como está disposto no Art. 980-A, caput, do CC.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Direito Empresarial (Exame de Ordem XIX 2ª - Fase) com Padrão de Resposta