Prova Direito Empresarial (Exame de Ordem XIX 2ª - Fase) com Padrão de Resposta

Prova Direito Empresarial (Exame de Ordem XIX 2ª - Fase) com Padrão de Resposta

Prova Direito Empresarial (Exame de Ordem XIX 2ª - Fase) com Padrão de Resposta

PEÇA PRÁTICA-PROFISSIONAL
OAB: Cimbres Produtora e Exportadora de Frutas Ltda. aprovou em assembleia de sócios específica, por unanimidade, a propositura de medida judicial para evitar a decretação de sua falência, diante do gravíssimo quadro de crise de sua empresa. O sócio controlador João Alfredo, titular de 80% do capital social, instruiu o administrador Afrânio Abreu e Lima a contratar os serviços profissionais de um advogado. A sociedade, constituída regularmente em 1976, tem sede em Petrolina/PE e uma única filial em Pilão Arcado/BA, local de atividade inexpressiva em comparação com a empresa desenvolvida no lugar da sede.

O objeto social é o cultivo de frutas tropicais em áreas irrigadas, o comércio atacadista de frutas para distribuição no mercado interno e a exportação para a Europa de dois terços da produção. Embora a sociedade passe atualmente por crise de liquidez, com vários títulos protestados no cartório de Petrolina, nunca teve necessidade de impetrar medida preventiva à falência. O sócio João Alfredo e os administradores nunca sofreram condenação criminal. 

Na reunião profissional com o advogado para coleta de informações necessárias à propositura da ação, Afrânio informou que a crise econômica mundial atingiu duramente os países europeus da Zona do Euro, seu principal e quase exclusivo mercado consumidor. As quedas sucessivas no volume de exportação, expressiva volatilidade do câmbio nos últimos meses, dificuldades de importação de matérias-primas, limitação de crédito e, principalmente, a necessidade de dispensa de empregados e encargos trabalhistas levaram a uma forte retração nas vendas, refletindo gravemente sobre liquidez e receita.

Assim, a sociedade se viu, com o passar dos meses da crise mundial, em delicada posição, não lhe restando outra opção, senão a de requerer, judicialmente, uma medida para viabilizar a superação desse estado de crise, vez que vislumbra maneiras de preservar a empresa e sua função social com a conquista de novos mercados no país e na América do Norte.

A sociedade empresária, nos últimos três anos, como demonstra o relatório de fluxo de caixa e os balancetes trimestrais, foi obrigada a uma completa reestruturação na sua produção, adquirindo equipamentos mais modernos e insumos para o combate de pragas que também atingiram as lavouras. Referidos investimentos não tiveram o retorno esperado, em razão da alta dos juros dos novos empréstimos, o que assolou a economia pátria, refletindo no custo de captação.

Para satisfazer suas obrigações com salários, tributos e fornecedores, não restaram outras alternativas senão novos empréstimos em instituições financeiras, que lhe cobraram taxas de juros altíssimas, devido ao maior risco de inadimplemento, gerando uma falta de capital de giro em alguns meses. Dentro desse quadro, a sociedade não dispõe, no momento, de recursos financeiros suficientes para pagar seus fornecedores em dia. O soerguimento é lento e, por isso, é indispensável a adoção de soluções alternativas e prazos diferenciados e mais longos, como única forma de evitar-se uma indesejável falência.

Elabore a peça adequada e considere que a Comarca de Petrolina/PE tem cinco varas cíveis, todas com competência para processar e julgar ações de natureza empresarial. (Valor: 5,00)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

PADRÃO DE RESPOSTA. 
Os dados contidos no enunciado apontam de forma inequívoca que a peça adequada a ser elaborada pelo examinando é o pedido/requerimento de recuperação judicial, fundamentado no Art. 48 da Lei nº 11.101/2005 e dirigido ao juiz do lugar do principal estabelecimento do devedor (Petrolina/PE), em conformidade com a regra de competência fixada no Art. 3º da Lei nº 11.101/2005.

Na elaboração da peça o examinando deverá observar, no que couber, o conteúdo do Art. 282 do CPC (requisitos da petição inicial) por força do Art. 189 da Lei nº 11.101/2005. Ademais, os requisitos formais do Art. 48 da Lei nº 11.101/2005 devem ser apontados no decorrer da peça, com referência expressa à exposição de motivos, prevista no Art. 51, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, e os outros documentos exigidos nos incisos II a X desse artigo, que devem ser todos nominados de per si. A correta instrução da petição inicial da ação de recuperação judicial é condição para o deferimento do seu processamento, nos termos do caput do Art. 52 da Lei nº 11.101/2005.

A simples menção genérica a “documentos em anexo” ou aos incisos do art. 51 da Lei n. 11.101/2005 não confere pontuação.

A estrutura a ser observada na peça é a seguinte:

I- endereçamento do pedido ao juiz de uma das varas cíveis da Comarca de Petrolina, lugar do principal estabelecimento e sede da sociedade, com base nas informações do enunciado e no Art. 3º da Lei nº 11.101/2005. O examinando não deve precisar de antemão para qual das varas cíveis da comarca o processo será distribuído, portanto não será pontuada a indicação prévia de uma vara específica (Ex: 1ª Vara Cível).

II- qualificação da sociedade empresária requerente, representada pelo seu administrador Afrânio Abreu e Lima. Não haverá pontuação para a resposta que omitir a representação da sociedade através de seu administrador ou que indicar o sócio João Alfredo como seu representante legal, pois se trata de aspecto de direito societário importante em avaliação (art. 1.022 do Código Civil).

Não há qualificação do réu na petição de recuperação judicial.

III- fundamento jurídico: o pedido de recuperação judicial deve ser fundamentado no Art. 48 da Lei nº 11.101/2005 e conter a comprovação de todos os requisitos formais exigidos neste artigo, para demonstrar que não há impedimento ao deferimento do processamento. Portanto, com base nos dados do enunciado, o examinando deverá informar que a sociedade (i) tem mais de 2 anos de exercício regular da empresa (ou relacionar sua constituição em 1976 ao prazo mínimo de 2 anos), (ii) não está falida, (iii) não obteve concessão de recuperação judicial há menos de 5 anos (ou nunca requereu tal medida) e que (iv) o sócio controlador e os administradores não foram condenados pelos crimes previstos na Lei nº 11.101/2005. A menção ou simples transcrição do art. 48 da Lei nª 11.101/2005 sem contextualização com o enunciado não pontua.

A omissão da análise de algum dos requisitos acima implica no desconto de pontuação, por requisito, em observância ao item 3.5.9 do Edital (“Na elaboração dos textos da peça profissional [...] a omissão de dados que forem legalmente exigidos ou necessários para a correta solução do problema proposto acarretará em descontos na pontuação atribuída ao examinando nesta fase”).

Por se tratar de sociedade limitada deve ser observado o Art. 1.071, VIII, do Código Civil c/c o Art. 1076, I, do Código Civil, que exige deliberação da assembleia de sócios para aprovação do pedido de recuperação judicial. O enunciado informa que a totalidade dos sócios aprovou o pedido em assembleia especificamente convocada paraesse fim. Destarte, a ata da assembleia deve ser anexada à petição para comprovação do cumprimento da lei e mencionada expressamente pelo examinando na peça.

O examinando deve observar o disposto no Art. 51, caput, da Lei nº 11.101/2005, mencionando na peça EXPRESSA E INDIVIDUALIZADA todos os documentos a serem anexados à petição inicial, a saber: a) exposição das causas concretas da situação patrimonial da sociedade e das razões da crise econômico-financeira;

b) as demonstrações contábeis relativas aos 3 últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, devendo ficar inequívoco serem anexadas tanto as demonstrações dos 3 últimos exercícios sociais quanto as levantadas à época do requerimento;

c) a relação nominal completa dos credores, com a indicação do endereço, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito de cada um, discriminação da origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente;

d) a relação integral dos empregados, com suas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento;

e) prova da regularidade e tempo de exercício da empresa através de certidão da Junta Comercial, o contrato social atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores;

f) a relação dos bens particulares do sócio controlador e dos administradores;

g) os extratos atualizados das contas bancárias da sociedade e de suas aplicações financeiras, emitidos pelas respectivas instituições financeiras;

h) certidão do cartório de protestos da comarca da sede da sociedade (Petrolina) e da filial (Pilão Arcado);

i) relação das ações judiciais em que a sociedade é parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados, assinada pelo administrador Afrânio Abreu e Lima.

A omissão da menção a algum dos documentos acima (ou sua referência equivocada/dúbia/incompleta) implica no desconto de pontuação, em observância ao item 3.5.9 do Edital (“Na elaboração dos textos da peça  profissional [...] a omissão de dados que forem legalmente exigidos ou necessários para a correta solução do problema proposto acarretará em descontos na pontuação atribuída ao examinando nesta fase”).

PEDIDOS: O principal pedido é o deferimento do processamento da recuperação judicial (“Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial”). Ademais, o examinando deverá requerer a nomeação do administrador judicial, a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, nos termos do Art. 52, II, da Lei nº 11.101/2005 (a menção ao dispositivo legal é necessária porque não se dispensa a apresentação das referidas certidões para contratação com o Poder Público); a suspensão das ações e execuções em face do devedor, nos termos do Art. 52, III, da Lei nº 11.101/2005 (a menção ao dispositivo legal é necessária porque nem todas as ações e execuções serão suspensas, como ressalva o próprio inciso).

Na ação de recuperação judicial não há citação do réu; sem embargo, é preciso dar publicidade aos credores do processamento do pedido. Assim, o examinando deverá requerer a publicação de edital na imprensa oficial,contendo o resumo da decisão que defere o processamento do pedido, dando ciência aos credores e advertindoos acerca do prazo para habilitação dos créditos, e para que apresentem objeção ao plano de recuperação judicial a ser apresentado pelo devedor (Art. 52, § 1º, I, II e III, da Lei nº 11.101/2005).

Em cumprimento ao Art. 282, V, do CPC, deverá ser atribuído valor à causa, independentemente da ausência de quadro de credores homologado ou da possibilidade de impugnação à relação de credores apresentada pela sociedade.

No fechamento da peça o examinando deverá proceder conforme o item 3.5.8 do Edital e indicar, cumulativamente: Local ou Município..., Data..., Advogado..., OAB...

QUESTÃO 01
OAB: A sociedade Alfa celebrou contrato de financiamento com o Banco Beta com incidência de juros remuneratórios capitalizados semestralmente até o vencimento. Um imóvel de propriedade da sociedade foi hipotecado em favor do credor, sendo a hipoteca instituída na cédula de crédito industrial hipotecária. Um ano antes do vencimento, foi decretada, pelo juízo da Comarca de Teodoro Sampaio/SP, a falência do devedor.

Ao ler a relação de credores publicada com a sentença de falência, você verifica a omissão do crédito do seu cliente, o Banco Beta, propondo-se a realizar sua habilitação tempestiva.

A) Qual a classificação do crédito na falência que você indicará na habilitação? (Valor: 0,45)

B) Sabendo-se que o ativo apurado não é suficiente para o pagamento dos credores subordinados, poderão ser incluídos no valor do crédito habilitado os juros vencidos, previstos no contrato, após a decretação da falência? (Valor: 0,80)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

PADRÃO DE RESPOSTA.
A questão tem por objetivo verificar o conhecimento do examinando sobre a classificação dos créditos na falência e o efeito da sentença sobre a fluência dos juros contra a massa falida. O examinando deverá ser capaz de identificar que o crédito tem garantia real (hipoteca), a classificação apropriada e a possibilidade de cobrança dos juros remuneratórios, mesmo após a decretação da falência, mas por eles responde, exclusivamente, o produto a ser apurado na alienação judicial do imóvel.

De acordo com o item 3.5.11 do Edital, as respostas às questões discursivas serão avaliadas quanto à adequação ao problema apresentado, ao domínio do raciocínio jurídico, à fundamentação e sua consistência, à capacidade de interpretação e exposição e à técnica profissional demonstrada, sendo que a mera transcrição de dispositivos legais, desprovida do raciocínio jurídico, não ensejará pontuação.

A) Na falência, o Banco Beta possui um crédito com garantia real, porque a hipoteca do imóvel foi instituída como garantia ao cumprimento do contrato. Fundamento legal: Art. 83, II, da Lei nº 11.101/05.

B) Sim. Mesmo que o ativo apurado não seja suficiente para o pagamento dos créditos subordinados, é permitido ao credor com garantia real cobrar juros da massa falida vencidos após a decretação da falência, mas por eles responde, exclusivamente, o produto a ser apurado na venda judicial do imóvel. Fundamento legal: Art. 124, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05. 

QUESTÃO 02
OAB: José Porfírio é empresário individual enquadrado como microempresário e está tendo êxito com sua empresa. Renato, irmão de José Porfírio, por causa transitória, não pode exprimir sua vontade e, por essa razão, com base no Art. 1.767, I, do Código Civil, foi submetido preventiva e extraordinariamente à curatela, a qual afeta os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

José Porfírio foi nomeado curador do irmão pelo juiz, que fixou os limites da curatela nos termos do artigo 1.782 do Código Civil.

Desejoso de ajudar seu irmão a superar os problemas que motivaram a instituição da curatela, José Porfírio procura você, na condição de advogado(a), para esclarecer as dúvidas a seguir:

A) De acordo com as disposições do Código Civil, Renato pode iniciar o exercício individual de empresa, em nome próprio, mediante autorização judicial? (Valor: 0,70)

B) Caso José Porfírio queira admitir seu irmão como sócio, poderá manter a condição de empresário individual? (Valor: 0,55)

Obs.: O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não será pontuada.

PADRÃO DE RESPOSTA.
A questão está relacionada à capacidade civil para a pessoa natural iniciar empresa (e não sua continuidade), bem como a possibilidade de transformação de registro de empresário em sociedade empresária. O examinando deverá estar apto a identificar que o relativamente incapaz pode apenas prosseguir a empresa por ele exercida antes do advento da incapacidade, com autorização judicial, jamais iniciá-la. Também se deseja que o examinando demonstre conhecimento acerca da impossibilidade de o empresário individual se associar a uma pessoa, mantendo sua condição jurídica.

O enunciado deixa evidente que Renato não pode transitoriamente exprimir sua vontade, sendo relativamente incapaz, nos termos do Art. 4º, III, do Código Civil, na redação dada pelo Art. 114 da Lei nº 13.146/2015. Ademais, o juiz fixou os limites da curatela, para determinar que o curatelado não possa, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigos 1.772 e 1.782 do Código Civil). Logo, não tem Renato o pleno gozo de sua capacidade civil para iniciar o exercício da empresa (Art. 972 do Código Civil) e, enquanto durar sua incapacidade, ele não pode ser empresário.

De acordo com o item 3.5.11 do Edital, as respostas às questões discursivas serão avaliadas quanto à adequação ao problema apresentado, ao domínio do raciocínio jurídico, à fundamentação e sua consistência, à capacidade de interpretação e exposição e à técnica profissional demonstrada, sendo que a mera transcrição de dispositivos legais, desprovida do raciocínio jurídico, não ensejará pontuação. 

A) Não. Renato não pode iniciar empresa, mesmo com autorização judicial. Um dos requisitos para a pessoa natural iniciar o exercício da atividade de empresário é estar em pleno gozo da capacidade civil, com fundamento no Art. 972 do Código Civil, o que não ocorre com Renato por ser relativamente incapaz (Art. 4º, III, do Código Civil), afetando a curatela os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

B) Não. O empresário pessoa natural só pode exercer a empresa individualmente. Caso queira admitir seu irmão como sócio, José Porfírio deverá requerer ao Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária, com fundamento no Art. 968, § 3º, do Código Civil. 

QUESTÃO 03
OAB: Polis Equipamentos para Veículos Ltda. celebrou contrato com a instituição financeira Gama em razão de operação de crédito rotativo em favor da primeira. Em decorrência da operação de crédito, foi emitida pela devedora, em três vias, Cédula de Crédito Bancário (CCB), com garantia fidejussória cedularmente constituída.

Com base nessas informações e na legislação especial, responda aos itens a seguir.

A) Como se dará a negociação da CCB? (Valor: 0,70)

B) É possível a transferência da CCB por endosso-mandato, considerando-se ser essa uma modalidade de endosso impróprio? (Valor: 0,55)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A simples menção ou transcrição de dispositivo legal não confere pontuação. 

PADRÃO DE RESPOSTA.
A questão trata da transferência da Cédula de Crédito Bancário (CCB) e tem por objetivo verificar os conhecimentos do examinando sobre as regras da Lei nº 10.931/2004 sobre a circulação da CCB, inclusive a possibilidade de endosso-mandato por aplicação das normas da legislação cambial. Preliminarmente, o examinando deverá detectar a possibilidade de endosso da CCB, pois ela pode conter em seu corpo a cláusula à ordem, autorizando tal forma de transferência/negociação, indicando o dispositivo pertinente. Ademais, devem ser explicitadas as peculiaridades para o endosso da CCB, quais sejam: somente a via do credor é negociável e o endosso deve ser completo, em preto (com indicação expressa do nome do endossatário). 

Em atendimento ao comando da questão também se espera que o examinando seja capaz de identificar que o endosso-mandato não é um endosso próprio, translativo da propriedade do título. Portanto, não pode ser pontuada resposta que é elaborada com base no art. 29, § 1º, da Lei n. 10.931/2004 e seu conteúdo como fundamento para a aplicação subsidiária da legislação cambial ao endosso em preto da CCB. A própria redação do parágrafo 1º do art. 29 deixa claro que o “endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula”. Portanto, se a pergunta (comando da questão) se refere ao endosso-mandato, o dispositivo (art. 29, § 1º, da Lei n. 10.931/2004), caso citado, revela que o examinando reconhece o endossomandato como endosso próprio, contrariando expressamente o comando da questão e o conteúdo avaliado (itens 3.5.5 e 3.5.11 do Edital). A fundamentação e raciocínio corretos encontram-se, exclusivamente, no Art. 44 da Lei nº 10.931/2004.

A) Em relação à negociação, a Cédula de Crédito Bancário poderá conter cláusula à ordem, mas somente a via do credor é negociável, caso em que será transferível mediante endosso em preto, com fundamento, respectivamente, no Art. 29, inciso IV, parágrafos 1º e 3º, da Lei nº 10.931/2004.

B) Sim. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, com fundamento no Art. 44 da Lei nº 10.931/2004. O endosso-mandato está previsto na legislação cambial (Art. 18 da LUG - Decreto nº 57.663/66 OU Art. 917 do Código Civil) e sua utilização é compatível com a CCB. Portanto, há possibilidade de transferência do título por endosso com cláusula “em cobrança”, “por procuração” ou qualquer menção indicativa de um mandato ao endossatário. A menção à possibilidade de endosso-mandato da CCB é decorrência da previsão EXPRESSA da aplicação da legislação cambial a esse título, portanto a pontuação atribuída é vinculada e não autônoma. 

QUESTÃO 04
OAB: Ricardo constituiu uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) com o capital mínimo legal e procedeu ao arquivamento do ato constitutivo na Junta Comercial.

Nove meses após a constituição, o instituidor decidiu dobrar o valor do capital para atender às exigências de um edital de licitação. Para tanto, fez uma declaração de aumento do capital e deu publicidade no registro de títulos e documentos. O ato constitutivo da EIRELI não foi alterado porque, segundo Ricardo, tal procedimento é obrigatório apenas para contratos plurilaterais e, como a EIRELI não tem contrato e sim ato unilateral de constituição, a forma por ele adotada foi correta.

Ricardo também pretende associar seu irmão Hélio à sua quota única, estabelecendo um condomínio entre eles, já que a quota é indivisa.

Com base no caso apresentado, responda aos itens a seguir.

A) O aumento do capital social da EIRELI pode ser realizado independentemente de alteração do ato de constituição? (Valor: 0,50)

B) É possível acatar a solução proposta por Ricardo de associar Hélio à sua quota? (Valor: 0,75)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A simples transcrição de dispositivo legal não confere pontuação.


PADRÃO DE RESPOSTA.
A questão trata da aplicação das normas da sociedade limitada, NO QUE COUBER, a EIRELI, em especial a necessidade de arquivamento do ato que instituir o aumento do capital e da impossibilidade de condomínio sobre a quota. O examinando deve deixar claro na resposta ao item A da possibilidade de aplicação do art. 1.081 do Código Civil, inserido no capítulo da sociedade limitada, por não haver incompatibilidade com as disposições referentes a EIRELI.

De acordo com o item 3.5.11 do Edital, as respostas às questões discursivas serão avaliadas quanto à adequação ao problema apresentado, ao domínio do raciocínio jurídico, à fundamentação e sua consistência, à capacidade de interpretação e exposição e à técnica profissional demonstrada, sendo que a mera transcrição de dispositivos legais, desprovida do raciocínio jurídico, não ensejará pontuação.

Sobre o aumento do capital da EIRELI com a necessária alteração do ato de constituição, trata-se de aplicação, mutatis mutandis, do Art. 1.081, caput, do CC, em razão da disposição contida no Art. 980-A, § 6º, do CC. O dispositivo determina que o capital da sociedade limitada pode ser aumentado, após sua integralização, sendo feita a correspondente modificação do contrato social. No caso de EIRELI não se aplica a exigência de integralização em virtude da determinação contida no Art. 980-A, caput, do CC; todavia, persiste a exigência da modificação do ato de constituição (que não será o contrato plurilateral e sim um ato unilateral). Por sua vez, na resposta ao item B, o examinando deverá afirmar que não pode ser aplicada a disposição do

Código Civil, que autoriza o condomínio de quota (Art. 1.056, § 1º), porque embora seja compatível com a sociedade limitada, é incompatível com a unipessoalidade permanente, característica essencial da EIRELI. Assim, a proposta de associar o irmão Hélio na quota única da EIRELI não é possível, porque a copropriedade da quota relevaria uma pluralidade, pois seriam duas pessoas participando da EIRELI e exercendo direitos em comum.

A) Não. É necessário que o aumento do capital da EIRELI seja realizado com a correspondente modificação do ato de constituição, ainda que esse não seja um contrato plurilateral, em face da determinação contida no Art. 1.081, caput, do CC, aplicável à EIRELI em razão da disposição contida no Art. 980-A, § 6º, do CC.

B) Não. A solução proposta por Ricardo de associar seu irmão Hélio à quota única da EIRELI, criando um condomínio sobre a quota indivisa, embora tenha previsão para a sociedade limitada (Art. 1.056, § 1º, do CC) não é possível sua aplicação à EIRELI. Assim, aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas. A copropriedade da quota viola a unipessoalidade permanente, característica essencial dessa pessoa jurídica (“será constituída por uma única pessoa”), como está disposto no Art. 980-A, caput, do CC.

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acesso,138,ita,18,jornalismo,12,legislação,10,legislação penal,1,legislação tributária municipal,13,lendas,18,libras,1,liceu piauiense,1,literatura,23,lixo,12,logística,1,loja,3,mackenzie,12,marketing,1,matematica,106,matemática financeira,1,medicina,18,medicina legal,2,medicina veterinaria,2,meliuz,1,mtc,1,musica,1,natal,2,necropsia,1,nível médio,1,noticias,87,nubank,4,nutrição,4,o que e,2,oab,147,obmep,6,odontologia,3,outros,75,pedagogia,3,piaui,1,pnaic,10,portugues,143,praticapsi,3,priuni,1,processos gerenciais,1,procurador,1,professor,7,pronatec,3,prouni,5,provas,465,provas albert einstein,5,provas cecierj,2,provas cefetmg,2,provas cfc,6,provas concurso,90,provas enade,57,provas encceja,19,provas enem,22,provas espcex,1,provas espm,3,provas famema,7,provas famerp,7,provas faseh,1,provas fatec,3,provas fdsbc,2,provas fei,2,provas fgv,1,provas fmabc,1,provas fundatec,2,provas fuvest,1,provas ifce,2,provas ifmg,3,provas ifpi,1,provas ifsul,9,provas ifto,8,provas ime,1,provas 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