OAB: Polis Equipamentos para Veículos Ltda. celebrou contrato com a instituição financeira Gama

OAB: Polis Equipamentos para Veículos Ltda. celebrou contrato com a instituição financeira Gama

OAB: Polis Equipamentos para Veículos Ltda. celebrou contrato com a instituição financeira Gama em razão de operação de crédito rotativo em favor da primeira. Em decorrência da operação de crédito, foi emitida pela devedora, em três vias, Cédula de Crédito Bancário (CCB), com garantia fidejussória cedularmente constituída.

Com base nessas informações e na legislação especial, responda aos itens a seguir.

A) Como se dará a negociação da CCB? (Valor: 0,70)

B) É possível a transferência da CCB por endosso-mandato, considerando-se ser essa uma modalidade de endosso impróprio? (Valor: 0,55)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A simples menção ou transcrição de dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: José Porfírio é empresário individual enquadrado como microempresário e está tendo êxito com sua empresa.

PADRÃO DE RESPOSTA:

A questão trata da transferência da Cédula de Crédito Bancário (CCB) e tem por objetivo verificar os conhecimentos do examinando sobre as regras da Lei nº 10.931/2004 sobre a circulação da CCB, inclusive a possibilidade de endosso-mandato por aplicação das normas da legislação cambial. Preliminarmente, o examinando deverá detectar a possibilidade de endosso da CCB, pois ela pode conter em seu corpo a cláusula à ordem, autorizando tal forma de transferência/negociação, indicando o dispositivo pertinente. Ademais, devem ser explicitadas as peculiaridades para o endosso da CCB, quais sejam: somente a via do credor é negociável e o endosso deve ser completo, em preto (com indicação expressa do nome do endossatário). 

Em atendimento ao comando da questão também se espera que o examinando seja capaz de identificar que o endosso-mandato não é um endosso próprio, translativo da propriedade do título. Portanto, não pode ser pontuada resposta que é elaborada com base no art. 29, § 1º, da Lei n. 10.931/2004 e seu conteúdo como fundamento para a aplicação subsidiária da legislação cambial ao endosso em preto da CCB. A própria redação do parágrafo 1º do art. 29 deixa claro que o “endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula”. Portanto, se a pergunta (comando da questão) se refere ao endosso-mandato, o dispositivo (art. 29, § 1º, da Lei n. 10.931/2004), caso citado, revela que o examinando reconhece o endossomandato como endosso próprio, contrariando expressamente o comando da questão e o conteúdo avaliado (itens 3.5.5 e 3.5.11 do Edital). A fundamentação e raciocínio corretos encontram-se, exclusivamente, no Art. 44 da Lei nº 10.931/2004.

A) Em relação à negociação, a Cédula de Crédito Bancário poderá conter cláusula à ordem, mas somente a via do credor é negociável, caso em que será transferível mediante endosso em preto, com fundamento, respectivamente, no Art. 29, inciso IV, parágrafos 1º e 3º, da Lei nº 10.931/2004.

B) Sim. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, com fundamento no Art. 44 da Lei nº 10.931/2004. O endosso-mandato está previsto na legislação cambial (Art. 18 da LUG - Decreto nº 57.663/66 OU Art. 917 do Código Civil) e sua utilização é compatível com a CCB. Portanto, há possibilidade de transferência do título por endosso com cláusula “em cobrança”, “por procuração” ou qualquer menção indicativa de um mandato ao endossatário. A menção à possibilidade de endosso-mandato da CCB é decorrência da previsão EXPRESSA da aplicação da legislação cambial a esse título, portanto a pontuação atribuída é vinculada e não autônoma. 

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: Ricardo constituiu uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) com o capital mínimo legal e procedeu ao arquivamento do ato constitutivo na Junta Comercial.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Direito Empresarial (Exame de Ordem XIX 2ª - Fase) com Padrão de Resposta