OAB: A sociedade Alfa celebrou contrato de financiamento com o Banco Beta com incidência de juros

OAB: A sociedade Alfa celebrou contrato de financiamento com o Banco Beta com incidência de juros

OAB: A sociedade Alfa celebrou contrato de financiamento com o Banco Beta com incidência de juros remuneratórios capitalizados semestralmente até o vencimento. Um imóvel de propriedade da sociedade foi hipotecado em favor do credor, sendo a hipoteca instituída na cédula de crédito industrial hipotecária. Um ano antes do vencimento, foi decretada, pelo juízo da Comarca de Teodoro Sampaio/SP, a falência do devedor.

Ao ler a relação de credores publicada com a sentença de falência, você verifica a omissão do crédito do seu cliente, o Banco Beta, propondo-se a realizar sua habilitação tempestiva.

A) Qual a classificação do crédito na falência que você indicará na habilitação? (Valor: 0,45)

B) Sabendo-se que o ativo apurado não é suficiente para o pagamento dos credores subordinados, poderão ser incluídos no valor do crédito habilitado os juros vencidos, previstos no contrato, após a decretação da falência? (Valor: 0,80)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: Cimbres Produtora e Exportadora de Frutas Ltda. aprovou em assembleia de sócios específica, por unanimidade, a propositura de medida judicial para evitar a decretação de sua falência, diante do gravíssimo quadro de crise de sua empresa.

PADRÃO DE RESPOSTA:

A questão tem por objetivo verificar o conhecimento do examinando sobre a classificação dos créditos na falência e o efeito da sentença sobre a fluência dos juros contra a massa falida. O examinando deverá ser capaz de identificar que o crédito tem garantia real (hipoteca), a classificação apropriada e a possibilidade de cobrança dos juros remuneratórios, mesmo após a decretação da falência, mas por eles responde, exclusivamente, o produto a ser apurado na alienação judicial do imóvel.

De acordo com o item 3.5.11 do Edital, as respostas às questões discursivas serão avaliadas quanto à adequação ao problema apresentado, ao domínio do raciocínio jurídico, à fundamentação e sua consistência, à capacidade de interpretação e exposição e à técnica profissional demonstrada, sendo que a mera transcrição de dispositivos legais, desprovida do raciocínio jurídico, não ensejará pontuação.

A) Na falência, o Banco Beta possui um crédito com garantia real, porque a hipoteca do imóvel foi instituída como garantia ao cumprimento do contrato. Fundamento legal: Art. 83, II, da Lei nº 11.101/05.

B) Sim. Mesmo que o ativo apurado não seja suficiente para o pagamento dos créditos subordinados, é permitido ao credor com garantia real cobrar juros da massa falida vencidos após a decretação da falência, mas por eles responde, exclusivamente, o produto a ser apurado na venda judicial do imóvel. Fundamento legal: Art. 124, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05. 

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: José Porfírio é empresário individual enquadrado como microempresário e está tendo êxito com sua empresa.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Direito Empresarial (Exame de Ordem XIX 2ª - Fase) com Padrão de Resposta