Prova Direito Administrativo (Exame de Ordem XIV - 2ª Fase) com Padrão de Resposta

Prova Direito Administrativo (Exame de Ordem XIV - 2ª Fase) com Padrão de Resposta

Prova Direito Administrativo (Exame de Ordem XIV - 2ª Fase) com Padrão de Resposta

PEÇA PRÁTICA-PROFISSIONAL
OAB: A Secretaria de Administração do Estado X publicou edital de licitação, na modalidade concorrência, para a elaboração dos projetos básico e executivo e para a realização de obras de contenção de encosta, na localidade de Barranco Alto, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). O prazo de conclusão da obra é de 12 (doze) meses.

Como requisito de habilitação técnica, o edital exige a demonstração de aptidão para desempenho do objeto licitado, por meio de documentos que comprovem a participação anterior do licitante em obras de drenagem, pavimentação e contenção de encostas que alcancem o valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais).

Como requisito de qualificação econômica, o edital exige a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrado há mais de 3 (três) meses antes da data de apresentação da proposta, assim como a apresentação de todas as certidões negativas e de garantia da quantia equivalente a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

O edital admite a participação de empresas em consórcio, estabelecendo, como requisitos de habilitação do consórcio, um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) dos valores exigidos para licitante individual. 

As empresas ABC e XYZ, interessadas em participar da licitação em consórcio, entendem ilegais as exigências contidas no edital e apresentam, tempestivamente, impugnação. A Administração, entretanto, rejeita a impugnação, ao argumento de que todas as exigências decorrem da legislação federal e que devem ser interpretadas à luz do princípio constitucional da eficiência, de modo a afastar do certame empresas sem capacidade de realizar o objeto e, assim, frustrar o interesse público adjacente.

A empresa ABC o procura para, na qualidade de advogado, ajuizar a medida adequada a impedir o prosseguimento da licitação, apontando ilegalidade no edital.

Elabore a peça adequada, considerando que:

I. a única prova a ser produzida consiste na juntada do edital, isto é, não há necessidade de dilação probatória;

II. que já transcorreram 60 (sessenta) dias desde a publicação do edital;

III. que a licitação está agendada para menos de uma semana e que o seu cliente, expressamente, requereu a adoção da medida judicial cujo procedimento seja, em tese, o mais célere;

IV. a Constituição do Estado X, observando o princípio da simetria, prevê foro por prerrogativa de função para o presente caso, assim como o respectivo Código de Organização Judiciária.

PADRÃO DE RESPOSTA.

O examinando deve elaborar uma petição inicial de mandado de segurança.

A ação deve ser dirigida ao Tribunal de Justiça, fazendo alusão ao Desembargador a quem será distribuída a ação. Por não existir discriminação do órgão julgador no enunciado, que apenas fala na prerrogativa de função, poderá ser indicado Câmara ou Seção Cível (o enunciado não permite conhecer a organização judiciária local).

Impetrante é a empresa ABC. Deve ser indicado, como autoridade coatora, o Secretário de Administração, apontando-se, ainda, a pessoa jurídica de direito público a que se vincula (o Estado X). 

O examinando deve indicar estarem presentes os requisitos para concessão da liminar, quais sejam: a demonstração do fundamento relevante (consistente na evidente violação a disposições da Lei n. 8.666/1993) e do risco de ineficácia do provimento, caso não deferida a liminar (uma vez que o certame pode chegar ao fim, com a adjudicação do objeto ao licitante vencedor e o início das obras, situação que resultará prejuízo à Administração).

No mérito, o examinando deve demonstrar que O projeto básico e a obra estão sendo licitados em conjunto, o que não pode, pois significa que, indiretamente, a obra está sendo licitada sem projeto básico, o que viola a previsão constante do Art. 7º, § 2º, I da Lei n. 8.666/1993. O examinando deve demonstrar, ainda nessa linha de argumento, que a Lei n. 8.666/1993 veda a elaboração de projeto básico e a realização da obra pelo mesmo licitante, nos termos do Art. 9º, I. O que se admite é a realização de projeto executivo e a obra pelo mesmo licitante, conforme Art. 9º, § 2º.

Ainda no mérito, o examinando deve indicar que, conforme Art. 30 da Lei n. 8.666/1993, a documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á à comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, o que não é o caso do edital impugnado. A exigência de experiência prévia com serviços e valores muito superiores ao do objeto ora licitado viola o dispositivo acima mencionado.

Por fim, o examinando deve demonstrar que a exigência, para os consórcios, de requisitos de habilitação com acréscimo de 50% dos valores exigidos para licitante individual viola o Art. 33, III da Lei n. 8.666/1993, que estabelece, como limite, 30%.

Devem ser formulados pedidos de notificação da autoridade coatora e ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público a que se vincula aquela autora, bem como pedido de concessão da liminar para suspender a licitação até decisão final, de mérito, e de procedência do pedido, ao final, para determinar a anulação daquele procedimento, viciado pelo edital contrário à legislação.

Por se tratar de mandado de segurança, a petição inicial deve ser instruída com prova pré-constituída – no caso, o edital de licitação, prova suficiente a demonstrar as ilegalidades narradas.

QUESTÃO 01
OAB: No Governo Federal, a Casa Civil realizou pregão e, ao final, elaborou registro de preços para a contratação de serviço de manutenção dos computadores e impressoras, consolidando a ata de registro de preços (com validade de seis meses) em 02.10.2010. A própria Casa Civil será o órgão gestor do sistema de registro de preços, sendo todos os ministérios órgãos participantes.

Em 07.02.2011, o Ministério “X” pretendeu realizar contratação de serviço de manutenção dos seus computadores no âmbito deste registro de preços, prevendo duração contratual de 1 (um) ano. Nesta situação, indicando o fundamento legal, responda aos itens a seguir.

A) É válida a elaboração de uma ata prevendo preço para a prestação de serviços e que permita futuras contratações sem novas licitações? (Valor: 0,40)

B) Um deputado integrante da oposição, constatando que os preços constantes da ata são 20% superiores aos praticados pelas três maiores empresas do setor, poderá impugnar a ata? (Valor: 0,40)

C) O Ministério “X” pode realizar a contratação pelo prazo desejado? (Valor: 0,45)

Obs.: a simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua

PADRÃO DE RESPOSTA.

A) Sim, trata-se do sistema de registro de preços, previsto no Art. 11, da Lei nº 10.520/00 ou Art. 15, da Lei n. 8.666/93.

B) Sim, qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de sua incompatibilidade com o preço vigente no mercado (Art. 15, § 6º, da Lei n. 8.666/93).

C) Sim. Embora a ata de registro de preços tenha validade máxima de um ano – seis meses, no caso concreto, por previsão do edital –, o contrato tem prazos autônomos em relação à ata. Deve ser celebrado dentro da validade, mas a partir daí, sua duração é regida pelas disposições do Art. 57 da Lei de Licitações

QUESTÃO 02
OAB: O Estado “Y”, mediante decreto, declarou como de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da concessionária de serviço público “W”, imóveis rurais necessários à construção de dutos subterrâneos para passagem de fios de transmissão de energia.

A concessionária “W”, de forma extrajudicial, conseguiu fazer acordo com diversos proprietários das áreas declaradas de utilidade pública, dentre eles, Caio, pagando o valor da indenização pela instituição da servidão por meio de contrato privado.

Entretanto, após o pagamento da indenização a Caio, este não permitiu a entrada da concessionária “W” no imóvel para construção do duto subterrâneo, descumprindo o contrato firmado, o que levou a concessionária “W” a ingressar judicialmente com ação de instituição de servidão administrativa em face de Caio.

Levando em consideração a hipótese apresentada, responda, de forma justificada, aos itens a seguir.

A) É possível a instituição de servidão administrativa pela via judicial? (Valor: 0,60)

B) Um concessionário de serviço público pode declarar um bem como de utilidade pública e executar os atos materiais necessários à instituição da servidão? (Valor: 0,65)

Obs.: a simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua

PADRÃO DE RESPOSTA.

O objetivo da questão é avaliar o conhecimento do examinando quanto ao instituto da servidão administrativa.

A) A resposta deve ser positiva. O fundamento legal genérico do instituto da servidão é o Art. 40, do Decreto Lei n. 3.365/41. Assim, às servidões se aplicam as regras de desapropriação presentes no Decreto Lei em referência, dentre as quais a possibilidade de instituição pela via judicial.

B) O examinando deve identificar que os concessionários não podem declarar um bem como de utilidade pública, mas, de acordo com o Art. 3º, do Decreto Lei n. 3.365/41, c/c o Art. 29, Inciso VIII, da Lei n. 8.987/95, os concessionários de serviços públicos podem executar/promover a instituição de servidão administrativa.

QUESTÃO 03
OAB: Os municípios “X”, “Y” e “Z”, necessitando estabelecer uma efetiva fiscalização sanitária das atividades desenvolvidas por particulares em uma feira de produtos agrícolas realizada na interseção territorial dos referidos entes, resolvem celebrar um consórcio público, com a criação de uma associação pública. A referida associação, de modo a atuar com eficiência no seu mister, resolve delegar à Empresa ABCD a instalação e operação de sistema de câmeras e monitoramento da entrada e saída dos produtos.

Diante da situação acima apresentada, responda aos itens a seguir.

A) Pode a associação pública aplicar multas e demais sanções pelo descumprimento das normas sanitárias estabelecidas pelo referidos entes “X”, “Y” e “Z”? (Valor: 0,60)

B) É possível que a referida associação pública realize a delegação prevista para a empresa ABCD? (Valor: 0,65)

PADRÃO DE RESPOSTA.

A) A resposta ao item A é afirmativa, pois a associação pública criada por meio de consórcio público, conforme Art. 1º, § 1º, da Lei n. 11.107/2005 c/c Art. 41 do Código Civil, possui personalidade jurídica de direito público e, portanto, admite que lhe seja outorgado o Poder de Polícia.

B) A resposta ao item B também é afirmativa, vez que estariam sendo delegados apenas os atos materiais do poder de polícia, sendo certo ainda que o Art. 4º, XI, c, da Lei n. 11.107/2005, admite a autorização da delegação dos serviços do consórcio

QUESTÃO 04
OAB: As empresas “Frangão”, “Quero Frango” e “Frangonne”, que, juntas, detêm dois terços da produção nacional de aves para consumo, realizam um acordo para reduzir em 25% a comercialização de aves de festa (aves maiores, consumidas especialmente no Natal), de modo a elevar o seu preço pela diminuição da oferta (incrementando o lucro), bem como reduzir os estoques de frango comum, cujo consumo haviacaído sensivelmente naquele ano.

Às vésperas do Natal de 2009, as empresas são autuadas pelo órgão competente, pela prática de infração da ordem econômica. Em suas defesas, as três alegam que a Constituição consagra a liberdade econômica, de modo que elas poderiam produzir na quantidade que desejassem e se desejassem, não sendo obrigadas a manter um padrão mínimo de produção.

Seis meses depois, os autos são remetidos ao julgador administrativo, que, diante do excessivo número de processos pendentes, somente consegue proferir a sua decisão em outubro de 2013. Em alegações finais, as empresas apontam a prescrição ocorrida.

Sobre a situação dada, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.

A) A conduta das três empresas é lícita? (Valor: 0,65)

B) É procedente o argumento da prescrição? (Valor: 0,60)

PADRÃO DE RESPOSTA.

A. Não. A Lei nº 12.529/2011, ao estruturar o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, prevê uma série de condutas que constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, caso tenham por objeto ou possam produzir como efeito o aumento arbitrário dos lucros. Dentre elas, destaca-se acordar, combinar, manipular ou ajustar com concorrente, sob qualquer forma, os preços de bens ou serviços ofertados individualmente ou a produção ou a comercialização de uma quantidade restrita ou limitada de bens (Art. 36, § 3º, I ou Art. 173, §4ª da CF/88).

B. Sim. A Lei nº 12.529/2011 estabelece a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso (Art. 46, § 3º, da Lei nº 12.529/11).

COMENTÁRIOS

DESTAQUE

Nome

administração,4,administração financeira,1,administração orçamentária,1,administração pública,1,ads,28936,advogado,1,agricultura,1,agronomia,1,alberteinstein,22,alfabeto,2,anasem,1,anatomia,1,aocp,142,arquitetura,1,arquitetura e urbanismo,1,arte,8,assistente social,1,atividade,260,atividade biologia,8,atividade ciências,61,atividade de português,52,atividade espanhol,17,atividade filosofia,5,atividade física,8,atividade fundamental,102,atividade geografia,6,atividade história,83,atividade inglês,2,atividade literatura,3,atividade matemática,23,atividade quimica,5,atividade sociologia,3,auditor fiscal,1,auditoria,1,autoajuda,1,auxiliar administrativo,3,auxiliar judiciário,1,bem-estar,13,biblioteconomia,2,biografia,1,biologia,61,biomedicina,3,bioquimica,1,blogger,3,bolsafamilia,1,callfrom,1,carnaval,2,cecierj,5,cederj,5,cefetba,40,cefetmg,1,celebridades,2,celpebras,1,cesgranrio,50,cfc,7,ciencias,75,ciências contábeis,17,ciências da saúde,1,ciências econômicas,1,claudiogaleno,1,colunas,11,comercio exterior,1,concurso,271,conhecimento específico,3,conscam,45,conta pra mim,41,contabilidade,8,contabilidade avançada,1,contabilidade de custos,1,contabilidade pública,10,contabilidadedecustos,1,contador,2,coronavirus,8,criminologia,1,cultura,29,curiosidade,5,datas comemorativas,14,declaracoes,6,desenhos,352,design,1,design de interiores,1,design de moda,1,design grafico,1,destaque,4,detran,2,devry,1,dietética,2,direito,111,direito administrativo,21,direito ambiental,2,direito civil,21,direito constitucional,22,direito do trabalho,18,direito eleitoral,1,direito empresarial,20,direito financeiro,1,direito penal,22,direito processual civil,1,direito processual do trabalho,1,direito processual penal,2,direito tributário,20,direitoadministrativo,2,direitocivil,3,direitos humanos,1,duvidas,5,economia,2,educação,54,educação física,9,educação infantil,314,eleicoes,1,enade,58,encceja,24,enem,69,enfermagem,5,engenharia,1,engenharia ambiental,1,engenharia civil,1,engenharia da computação,2,engenharia de alimentos,1,engenharia de produção,2,engenharia eletrica,1,engenharia florestal,1,engenharia mecanica,1,engenharia quimica,1,ensino fundamental,278,escola,1,espanhol,36,espcex,30,espm,6,esportes,1,estatística,1,exame nacional,2,explicacao,41,facid,1,faculdade,30,faculdade dinamica,2,fadip,1,fagoc,2,famema,20,famerp,13,farmacia,3,fasa,9,faseh,1,fatec,115,fcc,107,fdsbc,4,fei,19,fgv,26,filosofia,20,fiscal de obras e posturas,1,fisica,62,fisioterapia,2,fmabc,2,fmo,2,fonoaudiologia,2,formula1,1,fps,35,frances,6,frases,1,fuvest,11,fuvest2018,79,gabaritos,32,gastronomia,1,geografia,68,gestao ambiental,1,gestao comercial,1,gestao de qualidade,1,gestao de recursos humanos,1,gestão financeira,1,gestao hospitalar,1,gestão pública,1,historia,181,ibade,5,ifce,12,iff,1,ifmg,3,ifmt,134,ifpe,66,ifpi,3,ifsul,67,ifto,12,imagens,96,ime,68,informatica,10,inglês,54,insper,52,instituto acesso,138,ita,18,jornalismo,12,legislação,10,legislação penal,1,legislação tributária municipal,13,lendas,18,libras,1,liceu piauiense,1,literatura,23,lixo,12,logística,1,loja,3,mackenzie,12,marketing,1,matematica,106,matemática financeira,1,medicina,18,medicina legal,2,medicina veterinaria,2,meliuz,1,mtc,1,musica,1,natal,2,necropsia,1,nível médio,1,noticias,87,nubank,4,nutrição,4,o que e,2,oab,147,obmep,6,odontologia,3,outros,75,pedagogia,3,piaui,1,pnaic,10,portugues,143,praticapsi,3,priuni,1,processos gerenciais,1,procurador,1,professor,7,pronatec,3,prouni,5,provas,465,provas albert einstein,5,provas cecierj,2,provas cefetmg,2,provas cfc,6,provas concurso,90,provas enade,57,provas encceja,19,provas enem,22,provas espcex,1,provas espm,3,provas famema,7,provas famerp,7,provas faseh,1,provas fatec,3,provas fdsbc,2,provas fei,2,provas fgv,1,provas fmabc,1,provas fundatec,2,provas fuvest,1,provas ifce,2,provas ifmg,3,provas ifpi,1,provas ifsul,9,provas ifto,8,provas ime,1,provas ita,7,provas nivel medio,8,provas nivel superior,31,provas oab,148,provas puc,3,provas pucgo,1,provas pucrj,1,provas residencia,14,provas revalida,3,provas santa casa,6,provas uece,4,provas uel,1,provas uema,3,provas uerj,2,provas unemat,1,provas unesp,3,provas unicamp,6,provas unichristus,3,provas unifenas,3,provas unifesp,1,provas unifor,4,provas unioeste,1,provas unirg,3,provas upe,4,provas usp,25,provas vestibular,195,psicologia,11,publicidade e propaganda,2,puc-go,3,puc-pr,2,puc-rs,106,puc-sp,64,pucrj,1,questão agronomia,26,questão albert einstein,362,questão alemao,8,questão anasem,60,questão arquitetura e urbanismo,30,questão atualidades,35,questão auxiliar judiciário,48,questão avmoreira,59,questão biomedicina,25,questão cecierj,64,questão cederj,128,questão cefetmg,120,questão cesgranrio,72,questão cespe,124,questão ciências contábeis,27,questão ciências econômicas,27,questão comercio exterior,27,questão coronavirus,25,questão crespe,429,questão da aocp,50,questão da espcex,300,questão da famema,271,questão da fasa,102,questão da fatec,449,questão da fau,96,questão da fcc,340,questão da fgv,644,questão da fuvest,411,questão da oab,1201,questão da obmep,164,questão da puc-pr,103,questão da puc-sp,243,questão da santa casa,300,questão da uece,592,questão da ueg,270,questão da uel,170,questão da uemg,115,questão da uerj,140,questão da unesp,635,questão da unicamp,547,questão da unicentro,155,questão da unirg,179,questão da usp,677,questão de administração,67,questão de administração financeira,6,questão de administração orçamentária,6,questão de administração pública,30,questão de anatomia,20,questão de arte,36,questão de auditoria,25,questão de biologia,846,questão de biomedicina,95,questão de ciências,642,questão de ciências da saúde,20,questão de concurso,3862,questão de conhecimento geral,5,questão de contabilidade,236,questão de criminologia,5,questão de defesa do consumidor,10,questão de dietética,40,questão de direito,886,questão de direito administrativo,120,questão de direito ambiental,18,questão de direito civil,72,questão de direito constitucional,120,questão de direito da pessoa com deficiência,3,questão de direito do trabalho,45,questão de direito eleitoral,5,questão de direito empresarial,46,questão de direito financeiro,28,questão de direito penal,75,questão de direito penal militar,6,questão de direito previdenciario,10,questão de direito processual civil,27,questão de direito processual do trabalho,5,questão de direito processual penal,25,questão de direito tributário,88,questão de direito urbanistico,8,questão de direitos humanos,4,questão de educação física,42,questão de engenharia da computação,47,questão de engenharia de produção,47,questão de espanhol,397,questão de estatistica,24,questão de farmácia,142,questão de filosofia,155,questão de física,1079,questão de física médica,55,questão de fisioterapia,82,questão de fonoaudiologia,81,questão de frances,93,questão de geografia,806,questão de história,1407,questão de informática,127,questão de inglês,925,questão de legislação,221,questão de legislação penal,15,questão de legislação tributária,23,questão de literatura,344,questão de matemática,2017,questão de medicina,252,questão de medicina legal,15,questão de medicina veterinária,82,questão de necropsia,20,questão de nutrição,137,questão de odontologia,101,questão de português,2809,questão de processo legislativo,5,questão de psicologia,162,questão de química,916,questão de raciocínio lógico,110,questão de saúde pública,25,questão de segurança pública,5,questão de serviço social,55,questão de sociologia,128,questão de terapia ocupacional,55,questão de vestibular,14081,questão design,27,questão design de interiores,26,questão design de moda,27,questão design gráfico,25,questão detran,96,questão do cfc,294,questão do enade,1520,questão do encceja,660,questão do enem,738,questão do iff,53,questão do ime,40,questão do ita,315,questão do liceu piauiense,30,questão do mackenzie,302,questão do revalida,195,questão enfermagem,90,questão engenharia ambiental,27,questão engenharia civil,27,questão engenharia de alimentos,27,questão engenharia de controle e automacao,27,questão engenharia eletrica,27,questão engenharia florestal,27,questão engenharia mecânica,27,questão engenharia quimica,27,questão espm,239,questão faculdade dinamica,108,questão fadip,54,questão fagoc,50,questão famerp,700,questão faseh,60,questão fdsbc,50,questão fei,210,questão fiscal,40,questão fmabc,80,questão fmo,90,questão funcern,240,questão fundatec,49,questão gastronomia,26,questão gestao comercial,26,questão gestão de qualidade,27,questão gestão de recursos humanos,27,questão gestão financeira,27,questão gestão pública,26,questão iave,60,questão ibade,107,questão idib,40,questão ieses,100,questão ifce,90,questão ifmg,126,questão ifmt,110,questão ifpi,295,questão ifsul,356,questão ifto,361,questão italiano,8,questão jornalismo,107,questão lógica,5,questão logística,27,questão marketing,27,questão multidisciplinar,35,questão nucepe,46,questão obras e postura,28,questão processo do trabalho,10,questão processo tributario,15,questão processos gerenciais,27,questão publicidade e propaganda,27,questão pucgo,126,questão pucrj,70,questão radiologia,27,questão relações internacionais,27,questão secretariado executivo,27,questão servico social,27,questão slmandic,70,questão técnico agrícola,15,questão tecnologia agronegocio,26,questão tecnologia estética e cosmetica,27,questão tecnologia gestao ambiental,27,questão tecnologia gestao hospitalar,27,questão tecnologia seguranca do trabalho,27,questão teologia,27,questão turismo,43,questão ucb,80,questão udesc,106,questão uema,193,questão uepg,69,questão ufpe,50,questão ufpr,30,questão ufsc,116,questão unemat,77,questão unichristus,253,questão unifaminas,54,questão unifenas,246,questão unifesp,155,questão unifil,29,questão unifor,258,questão unimontes,3,questão uninassau,90,questão unioeste,81,questão upe,296,questão urologia,15,questão web design,40,questão zootecnia,27,questões,25439,quimica,59,raciocínio lógico,7,radiologia,1,redacao,120,Reflexão In Texto,8,relações internacionais,1,religiao,4,resumo,5,revalida,4,rhinsight,8,santacasa,90,saude publica,1,secretariado executivo,1,seguranca do trabalho,1,serviço social,2,sesc,1,sexto ano,1,silabas,18,simulado,2,sisu,2,slmandic,2,sociologia,13,técnico agrícola,1,tecnologia em agronegocio,1,teologia,1,terapia ocupacional,1,textos,45,textos paradidáticos,1,trechos,1,turismo,2,uber,1,ucb,169,udesc,14,uece,46,ueg,4,uel,180,uema,8,uemg,13,uepg,3,uerj,73,uespi,1,ufam,3,ufc,2,ufes,2,uffs,4,ufg,1,ufgd,63,ufma,1,ufmg,1,ufpa,1,ufpi,2,ufpr,1,ufrgs,1,ufrn,2,ufsc,5,ufscar,1,uftm,188,unb,1,unemat,2,unesp,13,unicamp,16,unicentro,14,unichristus,12,unifaminas,1,unifenas,3,unifesp,14,unifor,8,uninassau,3,uninove,1,unioeste,3,unirg,5,unirv,41,upe,17,urbanismo,1,usp,27,vestibular,651,videos,5,vivo,1,zootecnia,1,
ltr
item
INDAGAÇÃO: Prova Direito Administrativo (Exame de Ordem XIV - 2ª Fase) com Padrão de Resposta
Prova Direito Administrativo (Exame de Ordem XIV - 2ª Fase) com Padrão de Resposta
Prova Direito Administrativo (Exame de Ordem XIV - 2ª Fase) com Padrão de Resposta
https://1.bp.blogspot.com/-WC7RqDQvVf4/YFv_wJQ2-jI/AAAAAAACt2U/ZUXZQc1GwdQ6OVMQVilxJN9rjyCg2dm-gCLcBGAsYHQ/s16000/oab-indagacao.png
https://1.bp.blogspot.com/-WC7RqDQvVf4/YFv_wJQ2-jI/AAAAAAACt2U/ZUXZQc1GwdQ6OVMQVilxJN9rjyCg2dm-gCLcBGAsYHQ/s72-c/oab-indagacao.png
INDAGAÇÃO
https://www.indagacao.com.br/2021/04/prova-direito-administrativo-exame-de-ordem-xiv-.html
https://www.indagacao.com.br/
https://www.indagacao.com.br/
https://www.indagacao.com.br/2021/04/prova-direito-administrativo-exame-de-ordem-xiv-.html
true
3110492279122331237
UTF-8
Todas as Postagens Não foram encontradas postagens VEJA TODOS Leia Mais Resposta Cancelar resposta Deletar Por Home PAGINAS POSTS Veja todos RECOMENDADOS PARA VOCÊ Tudo Sobre ARQUIVOS SEARCH TODOS OS POSTS Nenhuma postagem foi encontrada Voltar para Home Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sab Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Sep Out Nov Dez Agora mesmo 1 minuto atrás $$1$$ minutes ago 1 hora atrás $$1$$ hours ago Ontem $$1$$ days ago $$1$$ weeks ago mais de 5 semanas atrás Seguidores Seguir CONTEÚDO PREMIUM BLOQUEADO PASSO 1: Compartilhar em uma rede social PASSO 2: Clique no link na sua rede social Copiar todo o código Selecionar todo o código Todos os códigos foram copiados Não é possível copiar os códigos / textos, pressione [CTRL] + [C] para copiar Tabela de conteúdo