Prova Direito Civil (Exame de Ordem XIV - 2ª Fase) com Padrão de Resposta

Prova Direito Civil (Exame de Ordem XIV 2ª Fase) com Padrão de Resposta

Prova Direito Civil (Exame de Ordem XIV - 2ª Fase) com Padrão de Resposta

PEÇA PRÁTICA-PROFISSIONAL
OAB: Pedro, brasileiro, solteiro, jogador de futebol profissional, residente no Rio de Janeiro/RJ, legítimo proprietário de um imóvel situado em Juiz de Fora/MG, celebrou, em 1º de outubro de 2012, contrato por escrito de locação com João, brasileiro, solteiro, professor, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, ficando acordado que o valor do aluguel seria de R$ 3.000,00 (três mil reais) e que, dentre outras obrigações, João não poderia lhe dar destinação diversa da residencial.

Ofertou fiador idôneo. Após um ano de regular cumprimento da avença, o locatário passou a enfrentar dificuldades financeiras. Pedro, depois de quatro meses sem receber o que lhe era devido, ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG, requerendo, ainda, antecipação de tutela para que o réu/locatário fosse despejado liminarmente, uma vez que desejava alugar o mesmo imóvel para Francisco.

O magistrado recebe a petição inicial, regularmente instruída e distribuída, e defere a medida liminar pleiteada, concedendo o prazo de 72 (setenta e duas) horas para João desocupar o imóvel, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Desesperado, João o procura, para que, na qualidade de seu advogado, interponha o recurso adequado (excluídos os embargos declaratórios) para se manter no imóvel, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes. (Valor: 5,00)

PADRÃO DE RESPOSTA.

Trata-se de decisão interlocutória proferida em ação de despejo fundada em falta de pagamento no qual o magistrado, contrariando o que prevê o Art. 62, II, da Lei nº 8.245/91, observado, ainda, o art 59, § 1º, IX da mesma Lei, determinou a desocupação do imóvel inaudita altera parte, sem conceder ao locatório o direito de, em 15 (quinze) dias, purgar a mora. Ademais, a utilização das astreintes para o despejo é claramente descabida, na medida em que bastaria, para tanto, a determinação de remoção de pessoas e/ou coisas (Art. 461, §§4° e 5º, do CPC). Assim sendo, o examinando deve elaborar um recurso de agravo de instrumento (Art. 522, CPC), demonstrando o seu cabimento (“lesão grave e de difícil ou incerta reparação”), requerendo a antecipação de tutela recursal (Art. 527, III, c/c Art. 558, do CPC), a fim de que a decisão recorrida tenha sua eficácia suspensa até o julgamento final do recurso. Cabe, ainda, ao candidato demonstrar a presença dos requisitos de admissibilidade (Art. 525 do CPC) e requerer, ao final, o provimento recursal (Art. 522 e seguintes, do CPC).

QUESTÃO 01
OAB: Ester, artesã, maior e capaz, entregou a Diogo, empresário, maior e capaz, oitenta esculturas de argila para que fossem vendidas em sua loja. Ficou ajustado no contrato, ainda, que, decorridos dois meses, Diogo pagaria a Ester o valor de vinte reais por escultura vendida, cabendo-lhe restituir à artesã as esculturas que porventura não tivessem sido vendidas no referido prazo.

Decorrido um mês, Diogo constatou que estava encontrando grandes dificuldades para vender as esculturas, o que o levou a promover uma liquidação em sua loja, alienando cada escultura por dez reais.

A liquidação foi bem-sucedida, ocasionando a venda de setenta e cinco esculturas. Transcorrido o prazo previsto no contrato, Ester procura Diogo, solicitando que ele pague o preço ajustado relativo às esculturas vendidas, bem como que restitua aquelas remanescentes. Diante disso, Diogo decide consultar um advogado.

Na condição de advogado(a) consultado(a) por Diogo, responda aos itens a seguir, utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

A) Deverá Diogo pagar a Ester o preço inicialmente ajustado por cada escultura vendida? (Valor: 0,65)

B) Independentemente da resposta ao item anterior, Diogo pode deduzir do preço inicialmente ajustado o valor por ele pago referente aos custos regulares de conservação das esculturas durante o período em que as colocou à venda? (Valor: 0,60)

PADRÃO DE RESPOSTA.

A) Sim, de acordo com o Art. 534, CC/02. Por se tratar de contrato estimatório ou de consignação, cabe a Diogo (consignatário ou accipiens) pagar a Ester (consignante ou tradens) vinte reais por escultura alienada, independentemente do valor de venda das esculturas a terceiros. Destaque-se que esta questão tem como escopo verificar se o examinando identifica a espécie de contrato em análise como contrato estimatório ou de consignação e se fundamenta a sua resposta de acordo com as normas e princípios que regem especificamente essa modalidade contratual.

B) Não, de acordo com os artigos 400 ou 535 do CC, no contrato estimatório, por ser dever do consignatário restituir a coisa não vendida, cabe a ele arcar com as despesas necessárias à sua conservação, sem deduzi-las do preço a ser pago à consignante.

QUESTÃO 02
OAB: Maria e o irmão João, representados por sua mãe, com quem residem, ajuizaram ação de alimentos em face de seus avós paternos, Eriberto e Cleunice, alegando, em síntese, que, após o divórcio de seus pais, ficou acordado que o seu genitor pagaria, a título de pensão alimentícia, 30% (trinta por cento) da remuneração por ele auferida.

Os avós maternos de Maria e de seu irmão João moram ao lado de sua casa, numa vila, e vivem com parcos recursos financeiros.

Narram na inicial que, desde o divórcio, o pai, espontaneamente, parou de trabalhar e, por isso, nunca pagou os alimentos devidos. Afirmam que ele vive, desde então, sustentado pelos avós paternos dos autores, ora réus, tendo em vista que estes possuem ótima situação financeira. Eles sustentam, ainda, que esgotaram todas as tentativas de cobrar do pai a pensão fixada na sentença que decretou o divórcio, razão pela qual os avós paternos têm, segundo a atual legislação civil, a obrigação de arcar com tal prestação.

Com base em tal situação, responda aos itens a seguir, utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

A) Indique as alegações que seriam apresentadas na defesa dos interesses de seus clientes (avós paternos)? (Valor: 0,75)

B) Qual o momento oportuno para a apresentação da resposta? (Valor: 0,50)

PADRÃO DE RESPOSTA.

A) Deverão os avós maternos ser chamados a integrar a lide, nos termos do Art. 1.698/CC, aduzindo-se a responsabilidade dos ascendentes é complementar e subsidiária, devendo a obrigação conjunta e divisível ser diluída entre todos os avós na proporção de seus recursos.

B) De acordo com o Art. 9º da Lei 5.478/68, a resposta deve ser apresentada até a audiência de conciliação, instrução e julgamento.

QUESTÃO 03
OAB: Em julho de 2011, Rufus, taxista, adquiriu um automóvel seminovo, obrigando-se perante Jonas, vendedor, a pagar o preço em 30 (trinta) prestações mensais de R$ 2.000,00 (dois mil reais). No contrato de compra e venda, constou expressamente que o atraso de mais de 5 (cinco) dias no pagamento de qualquer das parcelas provocaria a resolução automática do contrato, com a perda das parcelas pagas. Em novembro de 2013, Rufus, enfrentando dificuldade financeira, deixou de efetuar o pagamento da parcela devida. Passados 12 (doze) dias do vencimento, Rufus oferece a Jonas dois relógios no valor de R$ 1.000,00 cada um. Jonas recusa a oferta e propõe, em seguida, ação judicial de resolução do contrato, com pedido liminar de busca e apreensão do veículo.

Responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.

A) A ação de resolução do contrato deve ter seu pedido julgado procedente? (Valor: 0,75)

B) Jonas é obrigado a aceitar os relógios? (Valor: 0,50)

PADRÃO DE RESPOSTA.

A) Não. Como, em novembro de 2013, já terão sido pagas 28 das 30 parcelas, aplica-se aqui a teoria do adimplemento substancial. Tal teoria, embora não encontre expresso acolhimento no Código Civil, já se encontra sedimentada na jurisprudência. O adimplemento substancial impede o exercício do direito de resolução, por ser abusivo nas hipóteses em que o débito em aberto é pouco significativo diante da parcela da obrigação já adimplida.

B) Não. Jonas não é obrigado a aceitar os relógios. Trata-se de dação em pagamento, instituto que não prescinde do consentimento do credor (Código Civil, Art. 356 ou Art. 313). Jonas pode continuar cobrando a dívida, estando impedido apenas de promover a resolução do contrato, medida excessivamente gravosa diante do percentual representado pelo inadimplemento.

QUESTÃO 04
OAB: Em 10 de abril de 2013, Paula adquiriu em uma loja de eletrodomésticos um secador de cabelos de última geração. Ao tentar utilizá-lo pela primeira vez, o aparelho explodiu, causando-lhe queimaduras severas na mão direita, que empunhava o secador. Em 10 de setembro de 2013, Paula propôs ação judicial em face de Dryhair S/A, fabricante do aparelho, postulando a reparação de danos extrapatrimoniais. Em sua defesa, a fabricante invocou o transcurso do prazo decadencial de 90 dias para a reclamação de vícios de produtos duráveis.

Diante da situação descrita acima, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.

A) A alegação de decadência é procedente? (Valor: 0,75)

B) Se as partes tivessem estabelecido no contrato de aquisição do produto um limite de R$ 30.000,00 para eventuais indenizações, tal cláusula seria válida no direito brasileiro? (Valor: 0,50)

PADRÃO DE RESPOSTA.

A) Não. O caso não é de vício do produto, mas de fato do produto. O prazo prescricional aplicável à hipótese é quinquenal previsto no Art. 27 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

B) Não. A cláusula que limita a responsabilidade por fato ou vício do produto perante consumidor pessoa natural é inválida no direito brasileiro, consoante o disposto no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, artigos 25 e 51, I.

COMENTÁRIOS

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espcex,300,questão da famema,271,questão da fasa,102,questão da fatec,449,questão da fau,96,questão da fcc,340,questão da fgv,644,questão da fuvest,411,questão da oab,1201,questão da obmep,164,questão da puc-pr,103,questão da puc-sp,243,questão da santa casa,300,questão da uece,592,questão da ueg,270,questão da uel,170,questão da uemg,115,questão da uerj,140,questão da unesp,635,questão da unicamp,547,questão da unicentro,155,questão da unirg,179,questão da usp,677,questão de administração,67,questão de administração financeira,6,questão de administração orçamentária,6,questão de administração pública,30,questão de anatomia,20,questão de arte,36,questão de auditoria,25,questão de biologia,851,questão de biomedicina,95,questão de ciências,642,questão de ciências da saúde,20,questão de concurso,3862,questão de conhecimento geral,5,questão de contabilidade,236,questão de criminologia,5,questão de defesa do consumidor,10,questão de dietética,40,questão de direito,886,questão de direito 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história,1412,questão de informática,127,questão de inglês,927,questão de legislação,221,questão de legislação penal,15,questão de legislação tributária,23,questão de literatura,344,questão de matemática,2022,questão de medicina,252,questão de medicina legal,15,questão de medicina veterinária,82,questão de necropsia,20,questão de nutrição,137,questão de odontologia,101,questão de português,2809,questão de processo legislativo,5,questão de psicologia,162,questão de química,921,questão de raciocínio lógico,110,questão de saúde pública,25,questão de segurança pública,5,questão de serviço social,55,questão de sociologia,128,questão de terapia ocupacional,55,questão de vestibular,14118,questão design,27,questão design de interiores,26,questão design de moda,27,questão design gráfico,25,questão detran,96,questão do cfc,294,questão do enade,1520,questão do encceja,660,questão do enem,738,questão do iff,53,questão do ime,40,questão do ita,315,questão do liceu piauiense,30,questão do mackenzie,302,questão do revalida,195,questão enfermagem,90,questão engenharia ambiental,27,questão engenharia civil,27,questão engenharia de alimentos,27,questão engenharia de controle e automacao,27,questão engenharia eletrica,27,questão engenharia florestal,27,questão engenharia mecânica,27,questão engenharia quimica,27,questão espm,239,questão faculdade dinamica,108,questão fadip,54,questão fagoc,50,questão famerp,700,questão faseh,60,questão fdsbc,87,questão fei,210,questão fiscal,40,questão fmabc,80,questão fmo,90,questão funcern,240,questão fundatec,49,questão gastronomia,26,questão gestao comercial,26,questão gestão de qualidade,27,questão gestão de recursos humanos,27,questão gestão financeira,27,questão gestão pública,26,questão iave,60,questão ibade,107,questão idib,40,questão ieses,100,questão ifce,90,questão ifmg,126,questão ifmt,110,questão ifpi,295,questão ifsul,356,questão ifto,361,questão italiano,8,questão jornalismo,107,questão lógica,5,questão logística,27,questão marketing,27,questão multidisciplinar,35,questão nucepe,46,questão obras e postura,28,questão processo do trabalho,10,questão processo tributario,15,questão processos gerenciais,27,questão publicidade e propaganda,27,questão pucgo,126,questão pucrj,70,questão radiologia,27,questão relações internacionais,27,questão secretariado executivo,27,questão servico social,27,questão slmandic,70,questão técnico agrícola,15,questão tecnologia agronegocio,26,questão tecnologia estética e cosmetica,27,questão tecnologia gestao ambiental,27,questão tecnologia gestao hospitalar,27,questão tecnologia seguranca do trabalho,27,questão teologia,27,questão turismo,43,questão ucb,80,questão udesc,106,questão uema,193,questão uepg,69,questão ufpe,50,questão ufpr,30,questão ufsc,116,questão unemat,77,questão unichristus,253,questão unifaminas,54,questão unifenas,246,questão unifesp,155,questão unifil,29,questão unifor,258,questão unimontes,3,questão uninassau,90,questão unioeste,81,questão upe,296,questão urologia,15,questão web design,40,questão zootecnia,27,questões,25476,quimica,59,raciocínio lógico,7,radiologia,1,redacao,120,Reflexão In Texto,8,relações internacionais,1,religiao,4,resumo,5,revalida,4,rhinsight,8,santacasa,90,saude publica,1,secretariado executivo,1,seguranca do trabalho,1,serviço social,2,sesc,1,sexto ano,1,silabas,18,simulado,2,sisu,2,slmandic,2,sociologia,13,técnico agrícola,1,tecnologia em agronegocio,1,teologia,1,terapia ocupacional,1,textos,45,textos paradidáticos,1,trechos,1,turismo,2,uber,1,ucb,169,udesc,14,uece,46,ueg,4,uel,180,uema,8,uemg,13,uepg,3,uerj,73,uespi,1,ufam,3,ufc,2,ufes,2,uffs,4,ufg,1,ufgd,63,ufma,1,ufmg,1,ufpa,1,ufpi,2,ufpr,1,ufrgs,1,ufrn,2,ufsc,5,ufscar,1,uftm,188,unb,1,unemat,2,unesp,13,unicamp,16,unicentro,14,unichristus,12,unifaminas,1,unifenas,3,unifesp,14,unifor,8,uninassau,3,uninove,1,unioeste,3,unirg,5,unirv,41,upe,17,urbanismo,1,usp,27,vestibular,652,videos,5,vivo,1,zootecnia,1,
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