OAB: A Medida Provisória Z, embora tendo causado polêmica na data de sua edição, foi convertida, em julho de 2014

OAB: A Medida Provisória Z, embora tendo causado polêmica na data de sua edição, foi convertida, em julho de 2014

OAB: A Medida Provisória Z, embora tendo causado polêmica na  data de sua edição, foi convertida, em julho de 2014, na Lei Y.  Inconformado com o posicionamento do Congresso Nacional,  o principal partido de oposição, no mês seguinte, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) atacando vários  dispositivos normativos da referida Lei. Todavia, no início do  mês de fevereiro de 2015, o Presidente da República  promulgou a Lei X, revogando integralmente a Lei Y, momento  em que esta última deixou de produzir os seus  efeitos  concretos.

Nesse caso, segundo entendimento cristalizado no âmbito do  Supremo Tribunal Federal,

A) deverá a ADI seguir a sua regular tramitação, de modo que  se possam discutir os efeitos produzidos no intervalo de  tempo entre a promulgação e a revogação da Lei Y.

B) deverá a ADI seguir a sua regular tramitação, de modo que  se possam discutir os efeitos produzidos no intervalo de  tempo entre a edição da Medida Provisória Z e a revogação da Lei Y.

C) deverá ser reconhecido que a ADI perdeu o seu objeto, daí  resultando a sua extinção, independentemente de terem  ocorrido, ou não, efeitos residuais concretos.

D) em razão da separação de poderes, deverá ser reconhecida  a impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal avaliar as  matérias debatidas, sob a ótica política, pelo Poder  Legislativo.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: Alessandro Bilancia, italiano, com 55 anos de idade, ao completar 15 anos de residência ininterrupta no Brasil, decide assumir a nacionalidade “brasileira”, naturalizando-se. Trata- se de renomado professor, cuja elevada densidade intelectual e capacidade de liderança são muito bem vistas por um dos maiores partidos políticos brasileiros.

RESOLUÇÃO:

Não temos resolução para essa questão! Você sabe explicar? Copie o link dessa página e envie sua resolução clicando AQUI!

GABARITO:

C) deverá ser reconhecido que a ADI perdeu o seu objeto, daí  resultando a sua extinção, independentemente de terem  ocorrido, ou não, efeitos residuais concretos.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: J.G., empresário do ramo imobiliário, surpreendeu-se ao  tomar conhecimento de que seu nome constava de um banco  de dados de caráter público como inadimplente de uma dívida  no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova OAB XVI 2015 com Gabarito