A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas é fenômeno percebido tanto no direito brasileiro quanto no direito comparado

ENADE 2009 - QUESTÃO 37

A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas é fenômeno percebido tanto no direito brasileiro quanto no direito comparado. O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão da qual se extrai a seguinte ementa:

De acordo com o texto, é CORRETO afirmar que

A) os direitos fundamentais não podem ser, em princípio, condicionados e limitados por interesse da coletividade e/ou por outros interesses individuais dignos de proteção.

B) apenas a liberdade de expressão é direito fundamental ilimitado; logo, todos os outros direitos fundamentais podem sofrer, em princípio, limitações e condicionamentos.

C) a Constituição Federal de 1988 assegura o direito de associação como manifestação da autonomia privada irrestrita desde que não constitua infração penal.

D) a autonomia privada garantida pela Constituição às associações está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados.

E) a autonomia privada como garantia fundamental é amplamente reconhecida no Brasil e no direito estrangeiro.

QUESTÃO ANTERIOR:

- A Emenda Constitucional 45/2004 adotou o instituto da “repercussão geral” como requisito de admissibilidade dos recursos extraordinários.

GABARITO:

E) a autonomia privada como garantia fundamental é amplamente reconhecida no Brasil e no direito estrangeiro.

RESOLUÇÃO:

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QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova de Direito ENADE 2009 com Gabarito