A Emenda Constitucional 45/2004 adotou o instituto da “repercussão geral” como requisito de admissibilidade dos recursos extraordinários

ENADE 2009  -  QUESTÃO 36 A Emenda Constitucional 45/2004 adotou o instituto da “repercussão geral” como requisito de admissibilidade dos re...

ENADE 2009 - QUESTÃO 36

A Emenda Constitucional 45/2004 adotou o instituto da “repercussão geral” como requisito de admissibilidade dos recursos extraordinários. Tal instituto foi regulado pela Lei 11.418/2006, publicada no Diário Oficial da União em 20/12/2006, para entrar em vigência sessenta dias depois. Leve em consideração esses dados para analisar os gráficos relativos (1) à tramitação e (2) à distribuição dos processos no STF.

Com base em sua análise, assinale a alternativa CORRETA.

A) Observa-se aumento na quantidade de processos em tramitação no STF, após a publicação da Lei Federal 11.418/2006.

B) Observa-se que a diminuição da quantidade de processos distribuídos no STF coincide com a vigência da Lei Federal 11.418/2006.

C) Observa-se aumento gradativo da quantidade de processos em tramitação no STF desde a vigência da Lei Federal 11.418/2006.

D) Observa-se que a diminuição da quantidade de processos distribuídos no STF coincide com a promulgação da EC 45/2004.

E) Observa-se que distribuição e tramitação de processos independem da vigência da Lei 11.418/2006.

QUESTÃO ANTERIOR:

- Sobre o fenômeno conhecido como judicialização da política e das relações sociais discutido no texto, é CORRETO afirmar que

GABARITO:

B) Observa-se que a diminuição da quantidade de processos distribuídos no STF coincide com a vigência da Lei Federal 11.418/2006.

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO:

- A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas é fenômeno percebido tanto no direito brasileiro quanto no direito comparado. O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão da qual se extrai a seguinte ementa

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova de Direito ENADE 2009 com Gabarito