Prova de Direito ENADE 2009 com Gabarito
Prova de Direito ENADE 2009 com Gabarito
CONHECIMENTO ESPECÍFICO
ENADE 2009 - QUESTÃO 12
A História registra imagens da vivência de índios e negros no Brasil e de suas relações com o conquistador europeu. A esse propósito, assinale a alternativa que confirme a assertiva de que a história não deve ser vista “...só como ciência do passado (...), mas como ciência do presente, na medida em que, em ligação com as ciências humanas, investiga as leis de organização e transformação das sociedades humanas” HESPANHA, Antonio M. História das Instituições. Coimbra: Almedina, 1952.
A) A questão dos índios e negros é superada na História do Brasil, pela Proclamação da República.
B) A ordem jurídica liberal democrática permitiu ascensão dos negros e dos índios na sociedade brasileira, como demonstram as ciências humanas.
C) A demarcação de reservas indígenas é acontecimento recente, que não deve ser associado a elementos históricos.
D) O reconhecimento da titularidade das terras aos remanescentes de quilombos inscreve-se no processo histórico das transformações das sociedades humanas.
E) A ordem jurídica é fenômeno autônomo que não se contamina com a dinâmica social e histórica.
ENADE 2009 - QUESTÃO 13
“Não vamos nos esquecer de que em todas as sociedades existem oprimidos e opressores em todos os níveis da vida social. Os que oprimem impõem aos oprimidos sua visão de mundo e de cada coisa desse mundo, para que sejam obedecidos e reine a sua paz. Para se libertarem, os oprimidos devem descobrir sua própria visão da sociedade, suas necessidades, e contrapô-las à verdade dominante, opressiva.” Augusto Boal. A estética do oprimido.
“Atores somos todos nós e cidadão não é aquele que vive em sociedade, é aquele que a transforma.” Augusto Boal.
Considerando-se o contínuo processo de segregação social presente na sociedade contemporânea, qual correlação é coerente entre os textos e a imagem?
A) A segregação social caminha no sentido da cidadania.
B) Toda sociedade, independentemente das condições econômicas e sociais, é justa.
C) A imagem denota futuro promissor e o texto denota a impossibilidade de futuro.
D) O espetáculo da fome permite a construção de outra visão da sociedade.
E) A segregação social e a cidadania se constroem pela fome.
ENADE 2009 - QUESTÃO 14
Olhe pro menino
Sem camisa e descalço
Que chora por comida
Que te pede um trocado
Olhe pro menino
Que não tem onde morar
Não tem pra onde ir
E não tem onde ficar
Olhe em seus olhos
Sinta o ódio animal
A revolta que ele sente
Da injustiça social
Injustiça Social – Esgoto. In: <http://www.letras.com.br/esgoto/injustica-social> A
A música retrata situação que afronta direitos fundamentais, registrados no texto constitucional brasileiro. Esses direitos traduzem-se em
A) falácias do legislador constituinte.
B) situações referidas à dignidade humana.
C) valores religiosos, de matriz filosófica.
D) regras gerais, sem eficácia plena.
E) situações políticas, sem viés jurídico.
ENADE 2009 - QUESTÃO 15
Texto 1
“Diadorim vinha constante comigo. Que viesse sentido, soturno? Não era, não, isso eu é que estava crendo, e quase dois dias enganoso cri. Depois, somente, entendi que o emburro era mesmo meu. Saudade de amizade. Diadorim caminhava correto, com aquele passo curto, que o dele era, e que a brio pelejava por espertar. Assumi que ele estava cansado, sofrido também. Aí mesmo assim, escasso no sorrir, ele não me negava estima, nem o valor de seus olhos. Por um sentir: às vezes eu tinha a cisma de que, só de calcar o pé em terra, alguma coisa nele doesse. Mas, essa ideia, que me dava, era do carinho meu. Tanto que me vinha a vontade, se pudesse, nessa caminhada, eu carregava Diadorim, livre de tudo, nas minhas costas.” ROSA, Guimarães. Grande Sertão: Veredas. São Paulo: Nova Fronteira, 1985.
Texto 2
“É neste sentido que se afirma que a moralidade que o Direito visa garantir e promover no Estado Democrático de Direito não é a moralidade positiva – que toma os valores majoritariamente vigentes como um dado inalterável, por mais opressivos que sejam – mas a moralidade crítica. É a moral que não se contenta em chancelar e perpetuar todas as concepções e tradições prevalecentes numa determinada sociedade, mas propõe-se à tarefa de refletir criticamente sobre elas, a partir de uma perspectiva que se baseia no reconhecimento da igual dignidade de todas as pessoas.” (Petição inicial da ADPF 178)
Os textos acima, de diferente natureza (literário, o de Guimarães Rosa; técnico-jurídico, o da petição na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 178), tratam das possiblidades de relação amorosa entre os seres humanos, da ordenação dessas relações pelo Direito, que hoje referenda as relações heterossexuais e nega reconhecimento às homossexuais, e do impacto desse reconhecimento, ou desse não reconhecimento, na autoestima das pessoas. Quais dos argumentos manejados na ADPF atuam para superar a rigidez da fórmula jurídica que só reconhece a união estável entre “homem e mulher” (CRFB, art. 226, §3º)?
A) O argumento da eficácia jurídica, que afirma a necessidade de o Direito refletir a sociedade.
B) O argumento majoritário, que impõe ao Direito acompanhar o comportamento da maioria das pessoas.
C) O argumento do positivismo jurídico, que considera a lei como moral positiva.
D) O argumento da dignidade humana, que impõe reconhecimento da igual dignidade de todas as pessoas.
E) O argumento da moral, que deve chancelar as tradições prevalecentes na sociedade.
ENADE 2009 - QUESTÃO 17
Montesquieu, na sua clássica obra “O Espírito das Leis”, elaborou a ideia da Separação de Poderes, com base na experiência política inglesa.
Esse princípio, presente na Constituição brasileira sob a forma de cláusula pétrea, consiste
I. na absoluta e necessária independência dos poderes, de modo que apenas o Poder Judiciário possa fiscalizar os demais.
II. no esquema de independência equilibrada entre os poderes, que constitui o sistema de freios e contrapesos.
III. no regime presidencialista, já que no parlamentarismo o chefe do executivo é determinado pelo poder legislativo e, portanto, não há separação entre os poderes.
IV. na atribuição das diversas competências do Estado a cada um dos poderes.
Estão CORRETAS somente as afirmativas
A) I e III.
B) I e IV.
C) II e IV.
D) II e III.
E) I, II e III.
ENADE 2009 - QUESTÃO 18
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou ainda de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal
Com base na leitura dessa súmula, é CORRETO afirmar que o STF sedimentou o entendimento de que:
I. o patrimonialismo deve ser banido definitivamente da prática existente na Administração Pública.
II. a proibição da prática do nepotismo não se estende às empresas públicas e às sociedades de economia mista.
III. as nomeações de administradores públicos devem obedecer aos princípios da moralidade e da impessoalidade previstos na Constituição brasileira.
IV. o servidor concursado, detentor de função gratificada, uma vez que se enquadre nas hipóteses do enunciado, deve ser demitido do cargo efetivo a bem do serviço público.
V. as vedações previstas no enunciado sumulado impedem o exercício de cargo público provido por meio de concurso público de provas e títulos.
Estão CORRETAS somente as afirmativas
A) II e IV.
B) III e IV.
C) I e V.
D) I e III.
E) II e V.
ENADE 2009 - QUESTÃO 20
Relativamente ao direito penal, analise as afirmativas a seguir:
I. Os crimes omissivos são aqueles em que o agente viola o dever jurídico de agir, imposto pela norma, e basta a desobediência ao comando da norma para caracterizar o delito. São condições para a ocorrência dos crimes omissivos o conhecimento da situação típica da qual surge o dever e a possibilidade física real de realizar a ação ordenada.
II. Os crimes omissivos são aqueles em que o agente viola um dever de conduta, imposto pela norma, devendo iniciar a prática de um ato concreto para que ele se materialize. São condições para a ocorrência dos crimes omissivos o conhecimento da situação típica, da qual surge o dever e a possibilidade psíquica real de realizar a ação ordenada.
III. A diferença entre os crimes omissivos próprio e impróprio é que, no primeiro, a obrigação de agir decorre da norma; ao passo que, no segundo a obrigação é resultado de um especial dever jurídico de agir. Se a mãe deixa de alimentar o filho, que morre em decorrência dessa omissão, pratica o crime de homicídio. Se um terceiro pratica a mesma conduta, pratica o crime de omissão de socorro qualificada.
IV. Em regra, todos os crimes comissivos podem ser praticados por omissão, salvo aqueles em que é necessária uma atividade do agente. São elementos do crime comissivo por omissão a abstenção da atividade que a norma impõe, a superveniência do resultado típico em virtude da omissão, a ocorrência da situação de fato da qual deflui o dever de agir.
Estão CORRETAS somente as afirmativas
A) I, III e IV.
B) II e IV.
C) I e II.
D) I e III.
E) II e III.
ENADE 2009 - QUESTÃO 21
“Os portugueses (...), assim que se estabeleceram no Brasil, começaram a anexar ao seu sistema de organização agrária de economia e de família uma dissimulada imitação de poligamia, permitida pela adoção legal, por pai cristão, quando este incluía em seu testamento os filhos naturais, ou ilegítimos, resultantes de mães índias e também de escravas negras. Filhos que, nesses testamentos, eram socialmente iguais, ou quase iguais, aos filhos legítimos. Aliás, não raras vezes, os naturais, de cor, foram mesmo instruídos na Casa Grande pelos frades ou pelos mesmos capelães que educavam a prole legítima, explicando-se assim a ascensão social de alguns desses mestiços.” FREYRE, Gilberto.
Com base na comparação entre esse texto, as mudanças da tutela jurídica das relações familiares, as transformações trazidas pela Constituição de 1988 e os dispositivos e princípios consagrados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as seguintes afirmativas:
I. Em decorrência dos avanços tecnológicos, em especial o exame de DNA, o vínculo biológico é o único critério vigente no sistema brasileiro atual para o estabelecimento da filiação.
II. Os filhos havidos de relações incestuosas têm assegurado o vínculo de paternidade sem qualquer distinção de ordem patrimonial ou extra-patrimonial.
III. Pelo princípio da isonomia da prole e da dignidade da pessoa humana, os filhos serão diferenciados em legítimos ou ilegítimos, sendo equiparados para efeitos sucessórios.
IV. Atualmente, no sistema jurídico brasileiro, os critérios vigentes para o estabelecimento da filiação são: o vínculo biológico, o vínculo jurídico e o vínculo socioafetivo. Estão CORRETAS somente as afirmativas
A) I e II.
B) I e III.
C) II e IV.
D) III e IV.
E) I, III e IV.
ENADE 2009 - QUESTÃO 22
A Lei das Sociedades Anônimas estabelece padrões amplos e gerais no que tange aos atos caracterizadores de exercício abusivo de poder pelos acionistas controladores.
PORQUE
Tal critério normativo permite às autoridades administrativas e aos magistrados estabelecer outros atos lesivos que venham a ser praticados pelos controladores.
Assinale, na Folha de Respostas, a alternativa CORRETA de acordo com a seguinte chave:
A) as duas afirmações são falsas.
B) as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
C) as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.
D) a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.
E) a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.
ENADE 2009 - QUESTÃO 23
A Constituição de 1988 estabelece a obrigatoriedade de participação dos sindicatos nas negociações coletivas e assegura o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho.
PORQUE
O Brasil ratificou a Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que determina a ampla liberdade sindical, proíbe a cobrança de contribuições sindicais obrigatórias e exige a participação das entidades sindicais nas negociações coletivas.
Assinale, na Folha de Respostas, a alternativa CORRETA de acordo com a seguinte chave:
A) as duas afirmações são falsas.
B) as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
C) as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.
D) a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.
E) a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.
ENADE 2009 - QUESTÃO 24
Situação 01: Na Segunda Guerra Mundial, foi alvejado o barco de pesca SHANGRI-LLA na área costeira de Cabo Frio, ocasião em que morreram 10 pessoas. Após idas e vindas do processo, houve sua reapreciação pelo Tribunal Marítimo, em ação em que os familiares das vítimas pretendiam receber indenização por danos morais. Ficou provado que o barco foi alvejado pela embarcação U-199 da Alemanha. Após regular citação, em sua defesa, o governo alemão alega imunidade absoluta de jurisdição. A decisão definitiva do conflito de interesses foi pela prevalência da posição da República Alemã. (RO 72/RJ – STJ)
Situação 02: Francês, de origem judaica, naturalizado brasileiro e aqui residente, propõe demanda em face da República Alemã, por ter sofrido danos morais, juntamente com sua família, durante a ocupação do território francês, na Segunda Guerra Mundial. O juiz de primeiro grau extinguiu a ação, sem citação, afirmando impossibilidade jurídica do pedido, em face da imunidade absoluta do Estado Alemão. Após regular tramitação, o Recurso Especial foi provido, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, que recomendaria o conhecimento da causa, facultando a citação e manifestação da República Alemã, que poderia ter interesse em ver a causa julgada. (RO 64/SP – STJ)
Ao analisar as situações descritas, chega-se à conclusão de que
A) não há possibilidade de submissão do Estado Soberano à jurisdição estrangeira.
B) quando a questão litigiosa referir-se aos direitos fundamentais, o Estado soberano será submetido à jurisdição estrangeira.
C) a imunidade absoluta para atos de império, aqueles praticados pelo Estado soberano, pode ser excepcionada havendo concordância do Estado.
D) a imunidade absoluta só prevalece quando se trata de atos de gestão, os que o Estado pratica como se particular fosse.
E) inexiste imunidade de jurisdição por atos delituosos que foram praticados no território do Estado do foro.
ENADE 2009 - QUESTÃO 25
A evolução doutrinária brasileira, a respeito dos processos coletivos, autoriza a elaboração de um verdadeiro Direito Processual Coletivo, como ramo do Direito Processual Civil, que tem seus próprios princípios e institutos fundamentais, diversos dos do Direito Processual Individual. São pontos importantes do anteprojeto a reformulação do sistema de preclusões – sempre na observância do contraditório –, a reestruturação dos conceitos de pedido e causa de pedir – a serem interpretados extensivamente, a flexibilização da técnica processual com um aumento dos poderes do juiz, a ampliação dos esquemas da legitimação, para garantir maior acesso à justiça, mas com a paralela observância de requisitos que configuram a denominada “representatividade adequada” e põem em realce o necessário aspecto social da tutela dos interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, colocando a proteção dos direitos fundamentais de terceira geração a salvo de uma indesejada banalização. BRASIL: Ministério da Justiça. Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos, janeiro de 2007.
Considerando o texto acima, pode-se concluir que a tutela processual coletiva
A) despreza por completo o Código de Processo Civil atual, por sua insuficiência técnica em lidar com lides coletivas.
B) reelabora totalmente as categorias clássicas do processo, essencialmente a questão do pedido.
C) adota o critério de numerus clausus das ações coletivas, para não permitir a vulgarização de tais demandas.
D) mantém a essência do processo civil atual, aperfeiçoando-o com regras mais abertas e flexíveis para a tutela coletiva.
E) utiliza os institutos do processo civil individual, de forma abreviada, em defesa dos interesses dos cidadãos.
ENADE 2009 - QUESTÃO 26
Aristóteles é professor de universidade pública e empregado de uma sociedade de economia mista. Na condição de professor, Aristóteles é servidor público contratado mediante concurso público sob o regime de 40 horas semanais, regido pela Lei 8.112/90, enquanto que, na sociedade de economia mista, trabalha pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, por 8 horas, com jornada flexível. A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre o regime de acumulação de cargos e empregos públicos nos seguintes termos: Art. 37. Omissis. XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários (...). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998); b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
Com base na leitura do texto, é CORRETO afirmar que
A) Aristóteles pode acumular o cargo de professor com o emprego público, desde que haja compatibilidade de horários.
B) a hipótese não contempla o permissivo constitucional.
C) a acumulação de cargo público (Lei 8.112/90) e emprego público (CLT) são incompatíveis constitucionalmente.
D) a compatibilidade de horário no serviço público e no emprego público não deve ser observada no que tange à acumulação.
E) a acumulação, em qualquer hipótese, é inconstitucional.
ENADE 2009 - QUESTÃO 27
Um contador orientou vários clientes a elaborarem declarações de imposto de renda de pessoa física com informações falsas, capazes de ensejar a supressão parcial de tributos. Essas declarações efetivamente não coincidiam com a realidade e o intuito era, evidentemente, fraudar o fisco, o que ocorreu. Todavia, a fiscalização da Receita Federal descobriu o esquema e identificou os contribuintes, os quais foram intimados a apresentar explicações. Todos reconheceram a fraude, declararam que tinham sido orientados pelo mesmo contador e realizaram o pagamento do tributo.
Considerando o cenário acima, é CORRETO afirmar que
A) nem os contribuintes nem o contador serão submetidos a processo criminal, já que a punibilidade do crime de sonegação fiscal (o qual fora praticado por cada contribuinte em concurso com o contador) foi extinta pelo pagamento do tributo.
B) os contribuintes serão denunciados pelo crime de sonegação fiscal juntamente com o contador, mas receberão diminuição de pena pela confissão.
C) apenas o contador será processado criminalmente pela sonegação fiscal em continuidade delitiva, já que a confissão espontânea dos contribuintes acarreta o perdão judicial.
D) apenas os contribuintes serão processados criminalmente, já que foram eles que se beneficiaram da supressão do tributo. A ação do contador é uma participação inócua.
E) todos serão processados criminalmente pela prática de sonegação fiscal, sendo cada contribuinte processado em concurso com o contador. O contador responderá, portanto, pela prática de crime na forma continuada, ao passo que cada contribuinte responderá por um único crime.
ENADE 2009 - QUESTÃO 28
Em blitz de rotina realizada em uma rodovia, policiais federais pararam um motorista que dirigia acima da velocidade permitida. Os documentos apresentados pelo motorista tinham indícios de falsidade. Ao fazerem uma busca no veículo, os policiais encontraram escondida, embaixo do banco, uma mala contendo dez quilos de cocaína. Os policiais levaram o motorista até o posto rodoviário e, em conversa informal, obtiveram uma confissão do motorista, que também informou quem era o dono da droga. A conversa foi gravada sem conhecimento do motorista, que não havia sido informado de seu direito de permanecer calado. Logo após, os policiais conduziram o motorista à delegacia de polícia mais próxima, para lavratura do auto de prisão em flagrante. Interrogado pela autoridade policial, o motorista não confirmou seu depoimento, passando a negar que soubesse que estava conduzindo a droga, pois o carro era emprestado.
Com base nesse caso, é CORRETO afirmar que a gravação da confissão do motorista é
A) prova ilícita, pois ele não foi informado do seu direito de permanecer calado.
B) prova lícita, pois ele não pode invocar seu direito de privacidade, já que estava cometendo um crime.
C) prova lícita e válida para condená-lo, mas não é válida para condenar a pessoa que ele delatou.
D) prova ilícita, em função de não ter sido colhida pelo Ministério Público.
E) prova lícita, pois o interesse público na apuração na verdade real se sobrepõe ao exercício do direito de defesa no caso.
ENADE 2009 - QUESTÃO 29
Pode-se extrair dessa ementa, do Superior Tribunal de Justiça, que
A) não há dano a indenizar quando ocorre furto de bolsa em shopping center.
B) há culpa exclusiva da vítima, o que afasta a obrigação de indenizar do shopping.
C) nas áreas comuns do shopping, não há obrigação de segurança.
D) a inexistência do dever de indenizar decorre da inexistência de falha na segurança.
E) é situação que reflete um dever genérico de segurança e é caso de responsabilidade subjetiva.
ENADE 2009 - QUESTÃO 30
A proteção contra a despedida arbitrária no direito brasileiro é constitucionalmente assegurada. Entretanto, não são poucos os casos apreciados pelos tribunais em que se discute a validade de dispensas de empregados portadores do vírus HIV.
A respeito do tema, é CORRETO afirmar que
A) o empregado despedido por esse motivo não poderá ajuizar reclamação trabalhista com pedido de antecipação de tutela para obter sua reintegração ao emprego, tendo em vista ser incabível no direito processual do trabalho tal modalidade de provimento jurisdicional.
B) o empregado despedido por ser portador do vírus HIV e que demonstre ter sido dispensado arbitrariamente por esse motivo, ao ingressar com sua reclamação trabalhista, poderá ser reintegrado por ordem judicial.
C) o empregado despedido por ser portador do vírus HIV e que recebeu a indenização de 40% dos depósitos de sua conta vinculada de FGTS não pode rediscutir judicialmente a sua despedida, em face do ato jurídico perfeito da rescisão contratual válida.
D) a confederação sindical poderá ajuizar reclamação trabalhista com pedido de antecipação de tutela jurisdicional, com vistas a obter a reintegração do empregado despedido, cumulando o pedido com o de condenação da empresa em danos morais.
E) no direito brasileiro, é vedada a reintegração de empregados que não sejam portadores de estabilidades provisórias constitucionalmente asseguradas, tais como grávidas, suplentes e titulares de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes.
ENADE 2009 - QUESTÃO 31
Helena da Silva era uma mulher que não tivera oportunidade de concluir o ensino básico. Mas, em razão do destino, veio a conhecer John Look, divorciado há 20 anos, homem rico e bem-sucedido, que, em pouco tempo, se casou com Helena, na esperança de viver um grande amor com a consorte que conhecera no Rio de Janeiro. Logo após o casamento, o casal passeou por diversas capitais do país, entre as quais Recife, Maceió e Salvador. Infelizmente, John Look, em uma visita a seu país, dois meses depois, veio a falecer. No Brasil, o de cujus deixou um pequeno apartamento que deveria partilhar com a ex-mulher, do primeiro casamento. Entretanto, Helena soube que a lei do país de John, diferentemente do Brasil, incluía na sucessão ex cônjuges separados há mais de 10 anos.
Considerando o inciso XXXI do artigo 5º da Constituição brasileira, que dispõe que a sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus, é CORRETO afirmar que
A) a sucessão deve obedecer às leis do Brasil, uma vez que o casamento foi realizado sob as leis brasileiras.
B) a sucessão deve observar as leis do país do de cujus, independentes de serem ou não mais favoráveis à Helena.
C) a sucessão deve ser regulada pelo direito internacional de um país neutro, uma vez que há conflito de competência.
D) a sucessão deve excluir qualquer pretensão de Helena e beneficiar a ex-cônjuge do de cujus, em razão de o óbito ter ocorrido no exterior.
E) a sucessão deverá ser regida pela lei brasileira, uma vez que seria mais favorável à Helena.
ENADE 2009 - QUESTÃO 32
Paulo e Roberto são amigos e resolvem abrir uma empresa, destinada à concessão de financiamento para a aquisição de imóveis com juros bem abaixo do mercado, a Morar Bem Ltda. No contrato social, Paulo e Roberto são sócios, cada um com 50% das cotas, e ambos com poderes de gerência. Inicialmente, o negócio vai bem.
Diversos clientes, atraídos pelas taxas de juro diferenciadas, pagam a Morar Bem Ltda., no ato de assinatura do contrato, o sinal de R$ 10.000,00 e passam a efetuar prestações mensais de R$ 1.000,00. Nos termos do contrato, depois de seis meses, o cliente já estaria apto a receber ofinanciamento de R$ 30.000,00 para a compra de sua casa própria.
Contudo, logo Paulo e Roberto constatam que o empreendimento é inviável, pois a quantidade de dinheiro captada não é suficiente para honrar o compromisso firmado com os clientes. Tentando salvar o empreendimento, Paulo e Roberto tomam as seguintes providências: publicam anúncios em jornais de grande circulação para captar mais clientes, anunciando falsamente que cem por cento dos clientes já haviam sido contemplados e estavam plenamente satisfeitos, e destacando mais uma vez que a Morar Bem Ltda. pratica a menor taxa de juros do mercado.
Por cautela, para se preservarem contra eventuais ações cíveis e penais, promovem uma alteração do contrato social da empresa, retirando-se da sociedade e fazendo figurar como sócios-gerentes dois empregados: Marcela e Ricardo. Na prática, apesar da alteração contratual, Paulo e Roberto continuaram a comandar a empresa. Passados cinco anos, centenas de pessoas haviam sido lesadas.
Qual é a situação jurídico-penal de Paulo e Roberto?
A) Paulo e Roberto não praticaram crime algum, pois os expedientes utilizados caracterizam mera fraude civil. Devem responder com seu patrimônio pelo dano causado aos clientes da Morar Bem Ltda.
B) Paulo e Roberto praticaram crime de estelionato, pois utilizaram expediente fraudulento, para ludibriar terceiros e lograram obter vantagem patrimonial ilícita.
C) Paulo e Roberto só podem ser responsabilizados por fatos ocorridos anteriormente à alteração do quadro social da empresa. A responsabilidade penal por crime cometido por meio de pessoa jurídica é daqueles que figuram com sócios-gerentes, no caso, Marcela e Ricardo.
D) Paulo e Roberto praticaram crime de apropriação indébita, pois se apropriaram do dinheiro de que tinham posse por força do contrato firmado.
E) Paulo e Roberto não praticaram crime de estelionato ou de apropriação indébita. Ambos atuaram culposamente, pois não previram o resultado danoso e tais crimes não estão previstos na modalidade culposa no Código Penal.
ENADE 2009 - QUESTÃO 33
O Ministério Público recebeu representação do Tribunal de Contas do Estado nos seguintes termos: “A fiscalização deste Tribunal de Contas apurou que Justina Semprônia, funcionária pública, na condição de reitora de uma Universidade Estadual, praticou as seguintes irregularidades na sua administração: contratação de pessoal sem concurso público, contratação de pessoal em período proibido, manutenção de pessoal com contrato vencido e recebimento de servidores cedidos irregularmente. Segundo consta nos documentos, tais fatos ocorreram entre abril de 2004 e abril de 2008. Não obstante inexista qualquer proveito próprio ou de outrem dissociado do interesse público, tais fatos constituem graves irregularidades, razão pela qual a presente representação é enviada ao Ministério Público.”
Com base nesse relato, o que deve fazer o Ministério Público?
A) Instauração de representação ao Tribunal de Contas do Estado, já que se trata de mera infração administrativa.
B) Representação ao Tribunal de Justiça, já que se trata de mera infração administrativa.
C) Instauração de inquérito para apuração do crime de peculato.
D) Instauração de inquérito para apuração do crime de utilização irregular de verbas públicas.
E) Instauração de inquérito para apuração do crime de prevaricação.
ENADE 2009 - QUESTÃO 34
A análise econômica de Celso Furtado permite compreender alguns dos fenômenos políticos presentes na formação do Brasil. Com base no pressuposto de uma concentração regional da renda, é possível afirmar que a Constituição de 1988 estabeleceu diretrizes para uma atuação do Estado que reduza as desigualdades entre os diferentes estados brasileiros, tendo em vista que
A) constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais, e compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
B) o constituinte vedou ao Tribunal de Contas da União suspender gastos que possam causar danos às economias das regiões mais ricas, com vistas a permitir uma atuação administrativa que privilegie a redução das desigualdades.
C) a reforma administrativa estabelecida pela Emenda Constitucional 19, de 1998, reorientou a atuação do governo federal, para permitir o combate à pobreza e às desigualdades regionais por meio da centralização da atividade burocrática.
D) instituiu um Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza como instrumento de direito econômico regional, concedendo recursos aos entes federativos para a construção de hospitais, escolas, postos de saúde e estádios.
E) compete à União e aos Estados estabelecer normas de direito econômico e societário, impedindo que cada ente federativo possa buscar o seu desenvolvimento econômico específico por meio de condições que reduzam a concorrência empresarial.
ENADE 2009 - QUESTÃO 35
Sobre o fenômeno conhecido como judicialização da política e das relações sociais discutido no texto, é CORRETO afirmar que
A) a adoção de um modelo de controle abstrato de constitucionalidade das leis impede que o Brasil ratifique as convenções internacionais que tratam do acesso à justiça.
B) a consolidação da democracia no Brasil, após a Constituição de 1988, tem sido acompanhada de um fenômeno conhecido como judicialização da política e das relações sociais.
C) a judicialização da política enfraquece o sistema partidário, tendo em vista a ilegitimidade dos partidos para a propositura de ações coletivas e ações diretas de inconstitucionalidade.
D) a judicialização da política obsta o desenvolvimento das ações coletivas movidas pelas entidades da sociedade civil, tendo em vista a legitimidade do Ministério Público Federal para interpor ação direta de inconstitucionalidade.
E) a judicialização da política e das relações sociais demonstra que o Brasil não está inserido no processo vivenciado por outros países democráticos de ampliação do acesso à justiça.
ENADE 2009 - QUESTÃO 36
A Emenda Constitucional 45/2004 adotou o instituto da “repercussão geral” como requisito de admissibilidade dos recursos extraordinários. Tal instituto foi regulado pela Lei 11.418/2006, publicada no Diário Oficial da União em 20/12/2006, para entrar em vigência sessenta dias depois. Leve em consideração esses dados para analisar os gráficos relativos (1) à tramitação e (2) à distribuição dos processos no STF.
Com base em sua análise, assinale a alternativa CORRETA.
A) Observa-se aumento na quantidade de processos em tramitação no STF, após a publicação da Lei Federal 11.418/2006.
B) Observa-se que a diminuição da quantidade de processos distribuídos no STF coincide com a vigência da Lei Federal 11.418/2006.
C) Observa-se aumento gradativo da quantidade de processos em tramitação no STF desde a vigência da Lei Federal 11.418/2006.
D) Observa-se que a diminuição da quantidade de processos distribuídos no STF coincide com a promulgação da EC 45/2004.
E) Observa-se que distribuição e tramitação de processos independem da vigência da Lei 11.418/2006.
ENADE 2009 - QUESTÃO 37
A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas é fenômeno percebido tanto no direito brasileiro quanto no direito comparado. O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão da qual se extrai a seguinte ementa:
De acordo com o texto, é CORRETO afirmar que
A) os direitos fundamentais não podem ser, em princípio, condicionados e limitados por interesse da coletividade e/ou por outros interesses individuais dignos de proteção.
B) apenas a liberdade de expressão é direito fundamental ilimitado; logo, todos os outros direitos fundamentais podem sofrer, em princípio, limitações e condicionamentos.
C) a Constituição Federal de 1988 assegura o direito de associação como manifestação da autonomia privada irrestrita desde que não constitua infração penal.
D) a autonomia privada garantida pela Constituição às associações está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados.
E) a autonomia privada como garantia fundamental é amplamente reconhecida no Brasil e no direito estrangeiro.
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